Procedimento Comum Cível 0800868-64.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800868-64.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIMAR ALVES FOLHA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800868-64.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por EDIMAR ALVES FOLHA em face de BANCO CETELEM S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que, apesar de nunca ter realizado ou autorizado a realização de qualquer transação financeira em seu benefício previdenciário (nº 155.142.967-2), foi surpreendida ao receber seus proventos com a diminuição considerável do valor que costuma receber mensalmente. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada de que havia diversos empréstimos consignados em seu nome, supostamente contratados, com descontos mensais recorrentes em seus proventos, alguns já findos e outros ainda ativos. Aduz a parte autora que desconhece as contratações e que jamais lhe foi possibilitado o acesso aos contratos, vindo a ter ciência somente ao analisar o histórico de consignações de seu benefício previdenciário. Em relação ao réu, foram constatados os seguintes contratos: 51-823060220/17 (início do desconto em 03/2017 e fim em 02/2023, com 72 parcelas de R$35,00) e 51-821603085/16 (início do desconto em 01/2017 e fim em 12/2022, com 72 parcelas de R$60,47). Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidamente realizados pelo banco demandado no pagamento de sua aposentadoria a título de parcelas restantes do negócio jurídico ora combatido. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora busca a suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 51-823060220/17 e 51-821603085/16, alegando que não os contratou. Contudo, compulsando os documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de empréstimo consignado (ID 74516075), verifica-se que os referidos contratos já foram encerrados, com o fim dos descontos previstos para 02/2023 e 12/2022, respectivamente. Diante desse cenário, constata-se a ausência de periculum in mora, uma vez que não há mais descontos a serem suspensos, tornando, portanto, desnecessária a concessão da tutela de urgência. A análise do fumus boni iuris resta prejudicada, tendo em vista a ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, em virtude da ausência do requisito do periculum in mora, tendo em vista que não existem mais descontos a título de empréstimo bancário referentes aos contratos deduzidos na petição inicial para serem suspensos. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora. Cite-se e a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, observando-se as advertências do art. 344 do CPC. BOM JESUS-PI, datado e eletronicamente assinado. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES FOLHA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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