Procedimento Comum Cível 0000168-63.2016.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000168-63.2016.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON RODRIGUES BEZERRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000168-63.2016.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Edson Rodrigues Bezerra em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, sob alegação de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. O requerente sustenta que em 26/05/2015 houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada na Rua Virgílio Ferreira Soares, s/n, centro, na cidade de Água Branca, ocasionando defeito em seu aparelho de televisão modelo Samsung UN32EH4000GXZD. Em decorrência desse evento pleiteia indenização pelos danos materiais suportados. A requerida apresentou contestação negando sua responsabilidade, argumentando que o defeito no aparelho decorreu de fatores diversos, como falha na instalação, sem qualquer relação com o serviço por ela prestado. Após a réplica, as partes não requereram a produção de provas adicionais. É o que importa relatar. Fundamentação Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A causa não apresenta complexidade e os fatos relevantes estão devidamente documentados nos autos. Além disso, as partes não requereram a produção de outras provas. Assim, a solução imediata da lide atende aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual, sem prejuízo às partes. A requerida suscitou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para análise de processo com pedido de perícia. Tal questão já foi analisada e adotado o rito ordinário. Não havendo questões pendentes, passo ao exame do mérito. É certo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado ao caso dos autos, no entanto, a aplicação do CDC por si só não autoriza a inversão do ônus da prova de modo absoluto. Nessa linha, registro que a parte autora embora se qualifique como consumidor (a) deve trazer aos autos elementos mínimos de comprovação dos fatos que alega (verossimilhança das alegações). Desse modo, se a parte autora não cumpre com o ônus específico de trazer fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos essenciais: a prática de conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; a existência de dano; e o nexo de causalidade entre ambos, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para sua configuração, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à requerida compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos que causarem aos usuários, consoante o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e no artigo 210 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL. Contudo, a natureza objetiva da responsabilidade civil pelo fato do serviço não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, a relação de causalidade entre os danos experimentados e a falha na prestação do serviço pela concessionária. Como disposto em jurisprudência:. Pois bem, como acima dito, a configuração da responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, aqui apelada, está condicionada à comprovação de ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a documentação carreada aos autos mostra-se insuficiente para demonstrar os elementos configuradores da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, ausente a comprovação efetiva do ato ilícito atribuído à DME Distribuição S.A - DMED, materializado pela suposta falha no serviço do fornecimento de energia elétrica, consistente em descarga excessiva nos equipamentos de propriedade do segurado, e o nexo de causalidade entre este e os danos suportados, não se tem preenchidos os requisitos da responsabilidade e o consequente dever de indenizar (grifei). (TJ-MG - AC: 10000205455165001 MG, Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) No caso em análise, o autor afirma ter ocorrido interrupção no fornecimento de energia elétrica que teria danificado seu aparelho de televisão. Entretanto, ao examinar as provas colacionadas aos autos para fundamentar o pedido indenizatório, constata-se que o suposto sinistro ocorreu em 26/05/2015, enquanto o orçamento para conserto do aparelho data de 11/09/2015. Ressalta-se, ainda, que o próprio requerente admite em sua petição inicial ter concluído, por conta própria, que o problema em sua televisão decorreu da má prestação do serviço pela requerida. Ademais, não foi apresentado comprovante de pagamento do serviço de reparo, mas apenas orçamento, o que compromete a demonstração efetiva do dano material alegado. Considerando o vasto lapso temporal transcorrido desde o evento - aproximadamente dez anos - torna-se dispensável a perícia anteriormente deferida, uma vez que não se conhece o estado atual do objeto a ser periciado, não sendo tal prova útil ao julgamento da causa. A análise do conjunto probatório não permite reconstruir com precisão a dinâmica dos fatos nem estabelecer, com a segurança necessária, o nexo de causalidade indispensável para fundamentar o pedido indenizatório. A mera alegação do autor, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não se mostra suficiente para caracterizar a responsabilidade da requerida pelos danos supostamente experimentados. Assim, ausente a demonstração adequada do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a condenação ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de valores pagos à título de honorários periciais pela parte requerida. Devendo a mesma informar conta para expedição do respectivo alvará, como dispõe ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se. ÁGUA BRANCA-PI, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

25/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES BEZERRA em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)