Procedimento Comum Cível 0801996-47.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801996-47.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 08:11

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 08:11

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:08

Decorrido prazo de VALDEMAR FERREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:44

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 29 de agosto de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801996-47.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 29 de agosto de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801996-47.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:09

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:09

Decisão

•29/08/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA CABÍVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que determinou, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de juntada de extratos bancários, bem como comprovante de residência atualizado em nome da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A confirmação de que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado à parte autora compete à instituição financeira, bem ainda a existência da contratação, devendo ser acostada e analisada a documentação pertinente na fase instrutória do processo, restando sem amparo a determinação do magistrado de origem de juntada de extratos bancários pela requerente. Considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por necessária a apresentação do comprovante de residência atualizado, revelando-se adequada e razoável a determinação do magistrado de origem. Dada a ausência de juntada de comprovante de residência atualizado pela parte apelante, inexiste reparo a ser feito na parte da decisão que determinou a juntada do aludido documento. IV. DISPOSITIVO Apelação desprovida eis que mantida a determinação de juntada de comprovante de residência. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801996-47.2022.8.18.0100 Origem: APELANTE: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801996-47.2022.8.18.0100 Trata-se de apelação interposta por VALDEMAR FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação nº 0801996-47.2022.8.18.0100, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. A parte autora argumentou, na petição inicial, ser pessoa idosa, aposentada e não completamente alfabetizada, e que, mesmo sem ter firmado contrato com a instituição apelada, sofreu descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, restando compelida a pagar por empréstimo que não contraiu. Diante do que expôs, requereu o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado; a declaração de inexistência/nulidade do contrato; a condenação do banco apelado à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário; e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser judicialmente arbitrada. O Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar “comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória”. Não obstante a advertência, e considerando que a parte autora não logrou cumprir as exigências impostas, capazes de evidenciar a regularidade da demanda, o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte demandante interpôs recurso de apelação, argumentando que tais exigências não se configuram requisito obrigatório para propositura da ação, e que não se caracterizam indispensáveis ao prosseguimento do feito. Pugna pelo provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Contrarrazões apresentadas. Sem manifestação do Ministério Público Superior eis que ausente o interesse público justificador da sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço do recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO Verifica-se que, na origem, a autora/apelante pretende a declaração de nulidade de contrato utilizado para realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo inteiramente aplicável à espécie a Súmula nº. 26 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Imperioso trazer à colação, ainda, visto que também inteiramente aplicável à espécie, a Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Constata-se, ademais, que a parte autora juntou documento relativo ao histórico de consignações emitido pelo INSS, que demonstra a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, com relação ao contrato objeto da lide, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Nesse contexto, entende-se que a confirmação de que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado à parte autora compete à instituição financeira, bem ainda a existência da contratação, devendo ser acostada e analisada a documentação pertinente na fase instrutória do processo, restando sem amparo a determinação do magistrado de origem de juntada de extratos bancários pela requerente. Noutro quadrante, verifica-se que o comprovante de residência juntado pela parte autora com a inicial encontra-se desatualizada. Assim sendo, e considerando-se a necessidade de comprovação da competência territorial, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por adequada e razoável a determinação do magistrado de origem no sentido de que fosse apresentado comprovante de residência atualizado. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) Assim, necessária a juntada de comprovante de endereço atualizado, tendo como parâmetro aceitável o documento datado de no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, deve ser mantida a exigência de juntada de comprovante de residência, nos termos da decisão recorrida. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, eis que mantida a determinação de juntada de comprovante de residência atualizado. Teresina (PI), data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 25/07/2025

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDEMAR FERREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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