Procedimento Comum Cível 0800744-64.2023.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800744-64.2023.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 1. A procuração ad judicia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado. 2. A exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante, porquanto presume-se válido o instrumento conferido ao procurador. Ademais tal exigência não se coadunam com os requisitos da petição inicial determinadas pelo artigo 319, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 3. A apresentação de procuração atualizada não se caracteriza como requisito legal para a admissão da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum vício processual descrito no artigo 330 do código processualista a ensejar inépcia da peça vestibular. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800744-64.2023.8.18.0038 Origem: APELANTE: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800744-64.2023.8.18.0038 Trata-se de Apelação interposta por AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Condenação em Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco BRADESCO S/A, ora apelado, na qual o juízo a quo determinou que a parte autora, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos procuração atualizada e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Desatendido o chamamento, o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Irresignado com aludida decisão, defende a parte apelante que essa deve ser reformada, tendo em vista que, não há nenhum prazo de validade estabelecido no documento que possa invalidar os atos praticados pelo advogado. Considera que a exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante, porquanto presume-se válido o instrumento conferido ao procurador. Ademais tal exigência não se coadunam com os requisitos da petição inicial determinadas pelo artigo 319, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Sem contrarrazões. Sem manifestação ministerial eis que não configurado o interesse público que justifique intervenção do Parquet. É o relatório. À SEJU para inclusão em pauta de sessão virtual. Teresina/PI, data e assinatura no sistema. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator VOTO VOTO DO RELATOR 1. DO CONHECIMENTO Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2. DA ANÁLISE DA APELAÇÃO No caso, a parte Apelante insurge-se contra a decisão de piso que determinou a juntada de procuração atualizada para ajuizar a ação. Requer o prosseguimento regular do feito. A procuração ad judicia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado. Portanto, a exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante, porquanto presume-se válido o instrumento conferido ao procurador. Ademais tal exigência não se coadunam com os requisitos da petição inicial determinadas pelo artigo 319, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). O Código de Processo Civil, ao dispor acerca do mandato judicial, em seu artigo 38, não estabelece nenhuma exigência no sentido de impor prazo de validade e/ou eficácia à procuração. Determinação nesse sentido que se mostra desarrazoada, constituindo formalismo excessivo. Não se pode perder de vista ainda que a exigência formulada pelo magistrado de piso revela obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça. Assim, também por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. DECISÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 24/07/2025

30/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCILIA LACERDA DANTAS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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