Cumprimento de sentença 0802348-95.2021.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802348-95.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE GUILHERME DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo interpostos recursos de apelação pela parte ré (instituição financeira) e recurso adesivo pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ensejando a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados; e (ii) saber se é cabível a condenação em danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, à luz da Súmula 297 do STJ, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A ausência de compras nas faturas do cartão e a falta de esclarecimento sobre o tipo de contratação indicam vício de consentimento por parte da autora, configurando-se falha na prestação de informações essenciais, violando o dever de transparência previsto no art. 52 do CDC. A hipossuficiência técnica, informacional e econômica da consumidora justifica o reconhecimento da nulidade da contratação por erro substancial, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os descontos arbitrários sobre os proventos da aposentada, sem respaldo jurídico válido, extrapolam o mero aborrecimento e configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral in re ipsa. Consideradas as circunstâncias do caso, o potencial econômico da instituição financeira e os parâmetros da jurisprudência, mostra-se razoável a majoração da indenização para R$ 3.000,00. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação da parte ré improvido. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos interpostos e VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e JOSE GUILHERME DA ROCHA, visando, ambos, reformar a sentença exarada na “AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0802348-95.2021.8.18.0049 – Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI), ajuizada por JOSE GUILHERME DA ROCHA contra o BANCO BRADESCO S.A. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a nulidade do contrato e a condenação do banco à devolução do indébito e danos morais. Na contestação, o Banco demandado alega que o empréstimo foi contratado pela parte autora e que não praticou nenhum ato ilícito, fato que descaracterizaria os danos materiais e morais. Juntou demonstrativo de operações. Por sentença, Id 24633852 - Pág. 1/12, o d. Magistrado singular julgou: “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.” Inconformado a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, alegando a regularidade da contrataçãol, por fim, pugnou pela reforma da sentença, para fossem julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte requerente apresentou suas contrarrazõe. A parte requerente interpôs Recurso de Apeelação, pleiteando a majoração dos danos morais. A parte requerida apresentou contrarrazões ao Recurso. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades. I- DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU Inicialmente passo a analisar o Recurso de Apelação, interposto pela parte requerida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802348-95.2021.8.18.0049 Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. A parte requerida/apelante alega em suas razões que houve a contratação pelo autor, que sua conduta se encontra em total harmonia com as cláusulas contratuais firmadas, evidenciando-se pelo pleno cumprimento das medidas acordadas, sendo assim indevida a condenação de devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor, bem como, a condenação de danos morais. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme relatado, o cerne da demanda em julgamento consiste em apreciar a legalidade ou não dos descontos ocorridos na remuneração da parte autora, em razão de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nestes casos, deve-se averiguar se o contratante, consumidor com vulnerabilidade técnica, de fato, sabia que estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada ou empréstimo consignado. O comportamento do consumidor é crucial para a solução da lide e deve ser examinada caso a caso. No caso dos autos, verifica-se que o Banco não juntou nenhum contrato e nem comprovante de transferencia do suposto valor contratado. Também não foi comprovada nenhuma compra com o cartão de crédito, conforme extratos, Id 24633839 - Pág. 1/50. Portanto, nego provimento a este recurso interposto pela parte ré. II- DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA III - DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS Entende-se incontestes os danos morais. Ora, a consumidora, em virtude dos descontos realizados à míngua de lastro jurídico, foi submetida a uma arbitrária redução de seus proventos, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente quando se considera que se trata de aposentada que percebe parca remuneração. É inequívoco que os descontos perpetrados caracterizam ofensa à integridade moral da consumidora, uma vez que extrapolam, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabam por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua subsistência. Esse dano moral é in re ipsa, dispensando a prova da ocorrência da dor moral: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Quanto ao valor arbitrado, assenta-se que, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, o montante fixado deve guardar correspondência com gravame sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Em sendo assim, para não destoar dos parâmetros adotados em casos análogos, o apelo da Autora deve ser acolhido no tocante à majoração do valor arbitrado a título de indenização. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico da parte Instituição Financeira, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, entendo que deve ser majorado o valor estipulado na sentença a título de danos morais para três mil reais (R$ 3.000,00), sendo este valor aplicado nas condenações já adotadas em casos semelhantes, em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela. Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, esses deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do CC. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ: Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

05/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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