Procedimento Comum Cível 0800301-23.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800301-23.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.

02/09/2025, 14:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.

02/09/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:17

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 28 de agosto de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800301-23.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 08:03

Decisão

•27/08/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. No presente caso, não restou convincentemente demonstrada má-fé por parte da apelante. Não houve nenhuma atuação maliciosa da apelante que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Apelação conhecida e provida. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800301-23.2020.8.18.0102 Origem: APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800301-23.2020.8.18.0102 Trata-se de Apelação interposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA, contra a sentença que julgou extinta a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ora apelado. Em suas razões recursais alegou a parte apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, eis que a condenação por litigância de má-fé se mostra indevida, ilegítima e desproporcional, haja vista a inexistência de dano processual à parte contrária, tendo a parte Apelante exercido somente o seu direito de petição, em busca de informações claras e precisas sobre o empréstimo consignado questionado nesta lide. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta de JULGAMENTO VIRTUAL. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO I. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II. EXAME DO MÉRITO RECURSAL De fato, no presente caso, não restou convincentemente demonstrada má-fé por parte da parte apelante. Não houve nenhuma atuação maliciosa do apelante que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, sobretudo por não haver óbice para que pessoas de poucos conhecimentos se socorram ao Poder Judiciário para tentar resolver situações das quais não tem a devida compreensão. Neste sentido: “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte”. (STJ – 5ª Turma – Resp. 199.321 – Rel. Félix Fischer – j. 08.06.2000). e exige prova satisfatória não só de sua existência, mas de caracterização de dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar”.(STJ – 1ª Turma – Resp. 76.234 – Rel. Demócrito Reinaldo – j. 24.04.1997 – DJU 30.06.1997, p. 30.890). O TJPI igualmente assim entende: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRADIÇÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. [...] 3. Do exame do arcabouço probatório, constato que houve a apresentação por parte do Apelado de documento apto à comprovação da transferência do numerário contratado para Apelante, bem como do instrumento contratual. 5. Para que haja a condenação às penalidades previstas artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, todavia, não restou demonstrada no presente caso que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 6. Apelo conhecido e provido parcialmente. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800604-15.2019.8.18.0056, Relator: Aderson Antônio Brito Nogueira, Julgamento em 10/06/2022, 1.ª Câmara Especializada Cível). III. DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, excluindo-se da sentença a condenação por litigância de má-fé e a condenação fixada, mantendo-se os demais dispositivos. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 29/07/2025

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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