Procedimento Comum Cível 0804271-55.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804271-55.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:41

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ALVES FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do ETJPI, onde se encontravam em grau de recurso, para requererem o que acharem de direito no prazo de 05 (cinco) dias BARRAS, 12 de setembro de 2025. LUIZ CANDIDO BRITO NOGUEIRA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804271-55.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ALVES FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do ETJPI, onde se encontravam em grau de recurso, para requererem o que acharem de direito no prazo de 05 (cinco) dias BARRAS, 12 de setembro de 2025. LUIZ CANDIDO BRITO NOGUEIRA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804271-55.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 09:09

Recebidos os autos

11/09/2025, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:09

Decisão

•11/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: JOSE ALVES FILHO Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DESCONTO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação declaratória de ilegalidade de descontos bancários relacionados à tarifa "Cesta B. Express", sob alegação de litispendência com o processo nº 0804489-83.2022.8.18.0039. Durante o exame do recurso, verificou-se a existência de decisão anterior, transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resultando em reconhecimento de coisa julgada material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as ações e se a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, impede o prosseguimento do feito, impondo o reconhecimento de coisa julgada e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 337, § 2º, define que há identidade entre ações quando coincidem partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza litispendência ou coisa julgada, a depender do estágio processual da demanda repetida. Constatado que a ação anterior (processo nº 0804489-83.2022.8.18.0039) já foi decidida por decisão transitada em julgado, tratando-se do mesmo objeto — legalidade dos descontos relativos à tarifa "Cesta B. Express" —, resta configurada a coisa julgada material. De acordo com o art. 485, § 3º, do CPC, a matéria referente à existência de coisa julgada pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, autorizando o julgamento com base no efeito translativo do recurso. Reconhecida a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações impõe o reconhecimento de coisa julgada quando há decisão anterior transitada em julgado. A coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Diante da coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V e § 3º. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "de ofício, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA para, com esteio no efeito translativo, extinguir o processo de origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, restando PREJUDICADO o exame meritório do Recurso de Apelação. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC)." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804271-55.2022.8.18.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JOSÉ ALVES FILHO, ora apelado. Na sentença recorrida (ID 21671199), julgou procedente o pedido inicial, para: a) declarar a ilegalidade de cobrança de tarifas bancárias na conta do autor, sob a rubrica de "tarifa bancária cesta banco express”; b) condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados do requerente a título de cobrança de tarifas bancárias, descritas no item anterior, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (CDC, art. 27); c) condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 21671201) pugnando pela reforma da sentença, alegando prescrição, decadência e litispendência, e no mérito defende a legalidade de cobrança da tarifa. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 21671204), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II- DAS RAZÕES DO VOTO A parte apelante alega a existência de litispendência desta demanda com o processo de nº 0804489-83.2022.8.18.0039. Consoante o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação em curso, enquanto há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ocorre que a partir de informações colhidas em pesquisa no Sistema PJe, verifica-se que o julgamento da presente apelação esbarra em obstáculo intransponível, qual seja, a coisa julgada material que se formou no mencionado processo. Nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, é o caso de suscitar e acolher, de ofício, preliminar de coisa julgada. Com efeito, o processo nº 0804489-83.2022.8.18.0039 tinha por objeto a declaração de ilegalidade dos descontos de tarifas Cesta B. Express, cuja validade é objeto de questionamento nesta ação. Verifica-se que, por decisão terminativa transitada em julgado proferida pelo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível desta Corte de Justiça, o aludido feito nº 0804489-83.2022.8.18.0039 foi julgado parcialmente procedente. Considerando a identidade das demandas, que dizem respeito a descontos referentes à mesma tarifa bancária, possuindo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, com sentença transitada em julgado, resta caracterizado o instituto da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 1º e 4º do Código de Processo Civil. Cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente previsto no art. 485, § 3º, do CPC, aplicável o efeito translativo dos recursos para, desde logo, reconhecer o vício e determinar a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, de ofício, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA para, com esteio no efeito translativo, extinguir o processo de origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, restando PREJUDICADO o exame meritório do Recurso de Apelação. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)