Procedimento Comum Cível 0807369-36.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807369-36.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de certidão

28/04/2026, 09:08

Recebidos os autos

28/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HELDERLAN FERREIRA MOREIRA APELADO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Desembargador Olímpio José Passos Galvão EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149). Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0807369-36.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial]

14/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:17

Juntada de Informações

01/09/2025, 13:37

Expedição de Alvará.

29/08/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:15

Juntada de certidão

18/07/2025, 08:15

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:08

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•28/04/2026, 09:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2026, 09:08

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2025 23:59.

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