Procedimento Comum Cível 0022276-59.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0022276-59.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENIVALDO RODRIGUES MOTA SILVA REU: JOSIELDA PINHEIRO LIMA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022276-59.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GENIVALDO RODRIGUES MOTA SILVA em face de JOSIELDA PINHEIRO LIMA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que convive em união estável com a requerida há cerca de 19 anos, advindo dois filhos, ser deficiente físico e que a partis de 2014 passou a ser agredido física e moralmente pela requerida. Requer indenização por danos morais e o benefício da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré. Ré citada (Id 35561028), decorrendo o prazo sem manifestação (Id 45931178). O autor requereu a decretação de revelia (Id 48075893). Declinada a competência dos autos (Id 59977375). Decretada a revelia, com determinação de conclusão do feito para julgamento (Id 70118207). Autos conclusos para sentença (Id 77228357). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A requerida embora devidamente citada deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo decretada a revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia da ré e uma vez que a prova produzida é documental. A inicial está devidamente instruída. A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, dispensando-se maiores considerações. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. O presente feito trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de agressões físicas e moral por parte da demandada. Como prova de suas alegações, o autor juntou Boletim de Ocorrência, acostado nos autos. Com relação ao dano moral, este se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização por danos morais possui caráter compensatório, visando atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado do ofendido. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima - Devidamente comprovadas, as agressões verbais, assim como as ameaças sofridas pela Apelante configuram dano moral indenizável, perante a violação de sua honra e da sua imagem - A indenização por danos morais possui caráter compensatório, visando atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado do ofendido. (TJ-MG - AC: 10000220641302001 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) Com relação ao quantum indenizatório, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, tornando impossível a reparação, pelo que arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportado pela parte requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 927 do CC e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de danos morais, com correção monetária a fluir na data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se a demandada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIELDA PINHEIRO LIMA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de JOSIELDA PINHEIRO LIMA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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