Cumprimento de sentença 0807345-08.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807345-08.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONIRIS FERREIRA LIMA REU: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807345-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Leoniris Ferreira Lima em face de JM Tecnologia Indústria e Comércio Ltda. – EPP (JM Comércio de Artigos Fotovoltaicos), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega ter celebrado com a requerida contrato de prestação de serviços de engenharia, consistente na instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica em sua residência, em 27/10/2020, conforme instrumento juntado aos autos. Sustenta que, poucos meses após a instalação, surgiram vazamentos no telhado e infiltrações nas paredes, decorrentes de defeitos na instalação do equipamento, fato que atribui à negligência da ré. Afirma que, não obstante as inúmeras tentativas de resolução extrajudicial — por meio de ligações e mensagens eletrônicas —, a requerida não providenciou os reparos necessários, mantendo-se inerte mesmo durante o período de garantia contratual. Alega ter arcado, com recursos próprios, com orçamento de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) para os serviços de correção e reinstalação das placas, razão pela qual requer a condenação da empresa ao ressarcimento do valor e à indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a instalação foi realizada conforme as normas técnicas e que os danos decorreram de problemas estruturais do imóvel da autora, não relacionados ao sistema fotovoltaico. Impugnou o valor orçado para os reparos, aduzindo inexistir nexo causal e pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, em que a autora refutou integralmente os argumentos defensivos, reiterando a ocorrência de defeito de instalação e o direito à reparação pelos prejuízos suportados. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 77891), o Juízo reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e delimitou a controvérsia quanto à existência de falha na instalação e ao nexo causal entre os danos alegados e o serviço prestado. A parte autora, em manifestação posterior (ID 78167), informou não possuir outras provas a produzir, entendendo suficientes os elementos constantes dos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão debatida é essencialmente de direito e de prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, tendo a autora expressamente declarado não possuir novas provas a produzir, e a requerida deixado de demonstrar a pertinência de prova técnica ou testemunhal. Assim, os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, permitindo o imediato julgamento. A controvérsia posta nos autos gira em torno da análise da existência de falha na prestação do serviço de instalação de sistema fotovoltaico contratado pela autora junto à empresa requerida e, consequentemente, à verificação do direito à reparação por danos materiais e morais. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço e a ré atua como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já devidamente determinada em decisão de saneamento. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A excludente de responsabilidade somente se configuraria se demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que incumbia à requerida e do qual não se desincumbiu. A prova documental acostada pela autora — contrato, mensagens de comunicação com a empresa, laudo técnico e orçamento de reparo — revela que, logo após a instalação, surgiram infiltrações e vazamentos no telhado, coincidentes com os pontos de fixação das placas solares, o que indica defeito de execução. Apesar das reiteradas tentativas de solução, a requerida não providenciou o conserto durante o prazo de garantia, limitando-se a negar genericamente sua responsabilidade. Não há, nos autos, qualquer prova técnica produzida pela ré capaz de afastar a presunção de veracidade das alegações da consumidora, tampouco demonstração de que as avarias decorreram de mau uso, desgaste natural ou condições pré-existentes da estrutura do imóvel. A inércia e ausência de resposta efetiva configuram conduta negligente e contrária aos deveres de boa-fé objetiva e lealdade contratual, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Verifica-se, portanto, a ocorrência de defeito na prestação do serviço, com nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos suportados pela autora, que precisou custear os reparos por meios próprios. O valor do orçamento apresentado — R$ 8.250,00 — mostra-se compatível com o tipo e a extensão dos serviços, sendo o suficiente para fins de ressarcimento. Assim, é devida a indenização por danos materiais, a ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observada a dedução do índice de correção monetária já contido nessa taxa. Quanto ao dano moral, a conduta da requerida extrapola o mero inadimplemento contratual. A autora ficou por meses em situação de desconforto, com infiltrações no imóvel, risco de danos estruturais e desgaste emocional decorrente da ausência de solução, evidenciando violação aos direitos da personalidade e à dignidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a falha reiterada na prestação de serviços essenciais e a desídia na resolução do problema configuram dano moral indenizável, não se confundindo com mero dissabor cotidiano. Nestes termos: APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação de reparação dos danos materiais e morais. Aquisição e instalação do sistema de energia solar fotovoltaica. Falha na prestação do serviço, ante as avarias no telhado decorrentes da instalação das placas solares, o que causou vazamentos e infiltrações na residência do autor. Julgamento de parcial procedência, com a condenação da ré na obrigação de ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 1.608,40, e os danos morais, na quantia de R$ 500,00. Relação de consumo. Ré que não logrou demonstrar que não danificara o telhado do autor, tampouco ilidiu o nexo de causalidade entre as avarias e as goteiras e infiltrações no imóvel do consumidor. Reclamação do autor que foi feita diretamente ao fornecedor, dentro do prazo da garantia. Assim, correto o reconhecimento do direito à reparação dos danos. Valor fixado para a recomposição extrapatrimonial que está abaixo daquele adotado por este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes. De mais a mais, há de se considerar a negativa da prestação de suporte técnico, por parte da ré-fornecedora, não obstante a existência de previsão contratual. Isso posto, é o caso de aumentar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais anteriormente arbitrados, passando para R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso de apelação provido e recurso adesivo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008125320238260411 Pacaembu, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 19/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024). Em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a extensão do dano, o grau de culpa da empresa e sua capacidade econômica, o valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para compensar a autora e exercer função pedagógica suficiente, não ensejando enriquecimento sem causa. Desse modo, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal — impondo-se a procedência parcial dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais experimentados. Por fim, quanto à correção monetária e juros, aplicam-se as orientações da Súmula 54 e 362 do STJ, devendo a indenização moral ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (arbitramento) e os juros de mora fluírem a partir da citação. Assim, diante do conjunto probatório e da omissão injustificada da requerida, reconhece-se o direito da parte autora à reparação integral pelos prejuízos sofridos, tanto materiais quanto extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LEONIRIS FERREIRA LIMA em face de JM TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a contar do desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (arbitramento) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; c) confirmar a inversão do ônus da prova determinada na fase de saneamento, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As quantias deverão ser apuradas em liquidação por simples cálculos aritméticos, com dedução dos índices já incorporados na taxa SELIC. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e satisfeitas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONIRIS FERREIRA LIMA REU: JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807345-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leoniris Ferreira Lima em face de JM Comércio de Artigos Fotovoltaicos Ltda. EPP, na qual a parte autora alega vícios na instalação de placas solares, que teriam ocasionado infiltrações em sua residência e danos diversos, postulando reparação material no valor de R$ 8.250,00 e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada a parte requerida apresenta contestação. Considerando tratar-se de relação de consumo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à hipótese, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Passo ao saneamento e organização do processo. Preliminares a) Impugnação à gratuidade da justiça A requerida impugna o deferimento da gratuidade da justiça à autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora por decisão da corte superior em agravo de instrumento, não tendo a parte requerida apresentado nos autos prova robusta em sentido contrário, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Questões processuais relevantes Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Comprovada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pontos controvertidos As questões de fato relevantes para o julgamento da lide são: a) Se houve falha na prestação do serviço de instalação do sistema fotovoltaico pela requerida; b) Se tal falha causou os danos estruturais alegados pela autora; c) A extensão dos danos materiais suportados (R$ 8.250,00); d) A caracterização ou não de dano moral indenizável, bem como eventual “perda do tempo útil”; Ônus da prova Nos termos do art. 373, §1º do CPC e com fundamento no art. 6º, VIII do CDC: Compete à parte autora comprovar a existência dos danos materiais e os vícios no imóvel; Compete à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na instalação ou que os danos não decorreram de sua conduta, bem como a proposta de acordo e as tratativas realizadas. Provas Considerando a natureza dos fatos, é cabível a produção de prova pericial, a fim de aferir se os danos estruturais alegados decorrem da instalação do sistema fotovoltaico, além de eventual prova documental complementar e testemunhal. Assim, inobstante a manifestação da parte autora de ID 70852666 e antes de designar audiência de instrução, as partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. E caso queiram produzir prova pericial, indiquem, desde já, assistente técnico e quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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