Execução de Título Extrajudicial 0800402-98.2025.8.18.0162 - TJPI

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:38

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:38

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 17/11/2025

15/12/2025, 17:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA ZOE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS CARDOSO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ZOE EXECUTADO: VANESSA MARTINS CARDOSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800402-98.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentado por VANESSA MARTINS CARDOSO alegando, em síntese, nulidade da execução, face a inexigibilidade do título; e já ter adimplido integralmente a dívida ora cobrada. Requer, por fim a extinção da execução (id nº 76901782). Acerca da Exceção, manifestou-se a parte Exequente. É o breve relatório. Decido. Quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, sabe-se que tal instituto independe de penhora, pois, através dela, são alegadas questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo). No incidente suscitado não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. A construção doutrinária e jurisprudencial do instituto é o resultado da simples aplicação do art. 5º, XXXV, CF/88, o qual prescreve o princípio da inafastabilidade da jurisdição em face de lesão ou ameaça a direito. Portanto, a parte que sofre a iminência ou a consumação de uma ofensa a seu patrimônio jurídico pode livremente suscitá-la ao Juízo, se a matéria for de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício. Dito isto, passo a apreciar o instrumento. Como se sabe, o processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade, e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. No caso dos autos, a execução se baseia na cobrança de cotas condominiais. Após detido exame da pretensão do Embargado e da documentação carreada aos autos, entendo que a dívida é inexigível, tendo em vista que foi juntado nos presentes autos declaração de quitação das cotas condominiais ora discutidas sob id nº 76902269. Dispõe a lei adjetiva civil ser nula a execução se título executivo extrajudicial que não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, do CPC). Assim sendo, face a inexigibilidade da obrigação, julgo procedente a Exceção de Pré-Executividade, e, por consequencia, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, IV, §3º do CPC, pois ausente os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários na forma da lei. Publicação e registros dispensados por se tratar de processo virtual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ZOE EXECUTADO: VANESSA MARTINS CARDOSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800402-98.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentado por VANESSA MARTINS CARDOSO alegando, em síntese, nulidade da execução, face a inexigibilidade do título; e já ter adimplido integralmente a dívida ora cobrada. Requer, por fim a extinção da execução (id nº 76901782). Acerca da Exceção, manifestou-se a parte Exequente. É o breve relatório. Decido. Quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, sabe-se que tal instituto independe de penhora, pois, através dela, são alegadas questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo). No incidente suscitado não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. A construção doutrinária e jurisprudencial do instituto é o resultado da simples aplicação do art. 5º, XXXV, CF/88, o qual prescreve o princípio da inafastabilidade da jurisdição em face de lesão ou ameaça a direito. Portanto, a parte que sofre a iminência ou a consumação de uma ofensa a seu patrimônio jurídico pode livremente suscitá-la ao Juízo, se a matéria for de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício. Dito isto, passo a apreciar o instrumento. Como se sabe, o processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade, e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. No caso dos autos, a execução se baseia na cobrança de cotas condominiais. Após detido exame da pretensão do Embargado e da documentação carreada aos autos, entendo que a dívida é inexigível, tendo em vista que foi juntado nos presentes autos declaração de quitação das cotas condominiais ora discutidas sob id nº 76902269. Dispõe a lei adjetiva civil ser nula a execução se título executivo extrajudicial que não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, do CPC). Assim sendo, face a inexigibilidade da obrigação, julgo procedente a Exceção de Pré-Executividade, e, por consequencia, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, IV, §3º do CPC, pois ausente os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários na forma da lei. Publicação e registros dispensados por se tratar de processo virtual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:09

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ZOE EXECUTADO: VANESSA MARTINS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, sirvo-me do presente para intimar a parte exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em ID 76901782, devendo a parte exequente manifestar-se acerca do que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 24 de junho de 2025. JOHNATAN CARVALHO ARAUJO JECC Teresina Leste 1 Anexo II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800402-98.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:58

Outras Decisões

09/09/2025, 11:58

Outras Decisões

02/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:56

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS CARDOSO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ZOE EXECUTADO: VANESSA MARTINS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, sirvo-me do presente para intimar a parte exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em ID 76901782, devendo a parte exequente manifestar-se acerca do que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 24 de junho de 2025. JOHNATAN CARVALHO ARAUJO JECC Teresina Leste 1 Anexo II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800402-98.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/06/2025, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:19

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 17:06

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA ZOE em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS CARDOSO em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

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