Execução de Título Extrajudicial 0805415-97.2024.8.18.0167 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: EDILENE MORAES SANTOS CORDEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Conforme petição juntada aos autos (ID. 84188481), a parte Exequente, por intermédio de sua Advogada, requereu a desistência do processo, que necessariamente deve ser homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, do CPC). Em se tratando de ação circunscrita ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nada há que obste o pedido de desistência da ação. É o que assevera o Enunciado nº. 90 do FONAJE, que enuncia que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Nesta toada, não havendo óbice ao pedido de desistência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, ambos do CPC. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805415-97.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/10/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

12/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 12:27

Extinto o processo por desistência

12/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

09/10/2025, 14:44

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:12

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADA: EDILENE MORAES SANTOS CORDEIRO DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (REDONDA SEDE CÍVEL) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0805415-97.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:06

Determinada a emenda à inicial

30/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:53

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de EDILENE MORAES SANTOS CORDEIRO em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de ciência

10/07/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2025, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2025, 10:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: EDILENE MORAES SANTOS CORDEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805415-97.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Determinada a emenda à inicial (ID - 71889521), a parte exequente juntou nova planilha de débitos, conforme ID – 75269208. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite o(a) executado(a) para pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. - assinatura eletrônica- Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:11

Outras Decisões

24/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:16

Determinada a emenda à inicial

20/03/2025, 15:16

Conclusos para despacho

07/02/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 22:32

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:58

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 13:58

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(41)

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