Execução de Título Extrajudicial 0800365-56.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.402,12

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 18:22

Transitado em Julgado em 09/04/2026

12/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:30

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 22:19

Indeferida a petição inicial

20/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 01:40

Publicado Despacho em 06/02/2026.

08/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:54

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 18:22

Transitado em Julgado em 09/04/2026

12/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:51

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:30

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 22:19

Indeferida a petição inicial

20/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 01:40

Publicado Despacho em 06/02/2026.

08/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:54

Erro ou recusa na comunicação

04/02/2026, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:24

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de diligência

03/12/2025, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2025, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 18:30

Expedição de Mandado.

16/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800365-56.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Todavia, há empecilho ao prosseguimento do feito. Isso porque o exequente não juntou aos autos a Ata da Assembleia de condôminos que deliberou sobre o valor da contribuição condominial ora executada, planilha de débitos (sem despesas de cobrança, honorários advocatícios e despesas não previstas em contrato), boletos e procuração atualizada, documentos essenciais para comprovação da exigibilidade do crédito. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, a petição inicial da execução deve vir acompanhada do título executivo extrajudicial, conforme rol previsto no artigo 784 do CPC. Ademais, a parte autora deve apresentar relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada da Ata de Assembléia que determinou o valor do condomínio, planilha de débito (sem despesas de cobrança, honorários advocatícios e despesas não previstas em contrato), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:34

Erro ou recusa na comunicação

04/11/2025, 13:53

Determinada a citação de FABIO NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: 010.319.423-19 (EXECUTADO)

04/11/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:18

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 17:40

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800365-56.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Todavia, há empecilho ao prosseguimento do feito. Isso porque o exequente não juntou aos autos a Ata da Assembleia de condôminos que deliberou sobre o valor da contribuição condominial ora executada, planilha de débitos (sem despesas de cobrança, honorários advocatícios e despesas não previstas em contrato), boletos e procuração atualizada, documentos essenciais para comprovação da exigibilidade do crédito. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, a petição inicial da execução deve vir acompanhada do título executivo extrajudicial, conforme rol previsto no artigo 784 do CPC. Ademais, a parte autora deve apresentar relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada da Ata de Assembléia que determinou o valor do condomínio, planilha de débito (sem despesas de cobrança, honorários advocatícios e despesas não previstas em contrato), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:11

Determinada a emenda à inicial

24/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 19:33

Conclusos para despacho

18/05/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 19:32

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

22/01/2025, 23:01

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 17:58

Sentença

•20/03/2026, 17:58

Despacho

•04/02/2026, 11:24

Despacho

•04/02/2026, 11:24

Despacho

•04/11/2025, 13:28

Decisão

•24/06/2025, 11:11

Decisão

•24/06/2025, 11:11