Reintegração / Manutenção de Posse 0024607-92.2008.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0024607-92.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESCALA - TRANSPORTES GERAIS LTDA - EPP REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA SANTA BARBARA DECISÃO De início deve-se mencionar a ADPF 828, em que o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual os tribunais que tratam de casos de reintegração de posse devem instalar comissões de conflito fundiário para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial. Na referida decisão determinou que os Tribunais realizem inspeções judiciais no local do litígio e audiências de mediação previamente à execução das desocupações coletivas, inclusive em relação aqueles cujos mandados já tenham sido expedidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024607-92.2008.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto e de tudo mais que dos autos conta, determino: O encaminhamento do processo via SEI para o NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que informe se a situação constante nos autos se enquadra nos termos da ADPF 828 e, caso positivo, para as providências necessárias conforme a referida decisão determina. Para evitar maiores conflitos e até que se resolva a questão no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do TJPI, determino que a área objeto da lide, PERMANEÇA INALTERADA, NÃO PODENDO NENHUMA DAS PARTES (AUTORA E RÉ) construir, realizar novas benfeitorias e/ou demolir as já construídas. Nesse caso, determino que o Oficial de Justiça faça um levantamento minucioso da área, inclusive com fotos, especificando as construções existentes, quantidade de casas, de moradores, de benfeitorias construídas até o momento. Intimem-se as partes desta decisão. TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA SANTA BARBARA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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