Execução Fiscal 0818881-79.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0818881-79.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 12/08/2025

14/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de KARLA JOELMA BEZERRA CUNHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:04

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO EXECUTADO: KARLA JOELMA BEZERRA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0818881-79.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em face de Karla Joelma Bezerra Cunha. No curso do procedimento, a parte exequente requereu a extinção do feito, sob a alegação de que foi reconhecida na via administrativa a extinção integral dos créditos tributários objeto da presente demanda, com fundamento no artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional (id. 67162864). É o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária extingue-se, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pelo reconhecimento administrativo da quitação da dívida. No presente caso, a Administração Tributária do Município de Teresina constatou que os valores cobrados na presente execução foram integralmente quitados na via administrativa, conforme informado nos autos. Diante dessa constatação, resta incontroverso que não há mais dívida a ser exigida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o crédito objeto da execução não mais subsiste, a presente ação perde seu objeto, sendo necessária a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável às execuções fiscais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TERESINA-PI, 15 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 11:54

Juntada de comprovante

18/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:01

Documentos

Petição

•12/08/2025, 08:55

Sentença

•15/03/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO EXECUTADO: KARLA JOELMA BEZERRA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0818881-79.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em face de Karla Joelma Bezerra Cunha. No curso do procedimento, a parte exequente requereu a extinção do feito, sob a alegação de que foi reconhecida na via administrativa a extinção integral dos créditos tributários objeto da presente demanda, com fundamento no artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional (id. 67162864). É o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária extingue-se, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pelo reconhecimento administrativo da quitação da dívida. No presente caso, a Administração Tributária do Município de Teresina constatou que os valores cobrados na presente execução foram integralmente quitados na via administrativa, conforme informado nos autos. Diante dessa constatação, resta incontroverso que não há mais dívida a ser exigida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o crédito objeto da execução não mais subsiste, a presente ação perde seu objeto, sendo necessária a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável às execuções fiscais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TERESINA-PI, 15 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARLA JOELMA BEZERRA CUNHA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante

Expedição de Certidão.

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