Cumprimento de sentença 0001469-96.2012.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0001469-96.2012.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARTIM RAIMUNDO GONCALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001469-96.2012.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo BANCO BRADESCO em face do pedido de cumprimento de sentença formulado em id 42244881. Alega a parte impugnante que a parte exequente não utilizou os parâmetros corretos para os cálculos, o que resultou em claro excesso. Aduz que a parte autora não comprovou que os descontos continuaram até a data de 07/05/2014, o que ensejaria uma execução genérica. Além disso, afirma que a parte exequente deixou de inserir no cálculo a compensação do valor que teria sido disponibilizado, no total de R$ 1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais). Ainda, comprovou a garantia da execução, conforme id 66857833. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento do montante incontroverso, conforme id 70668721. É breve o relatório. Passo a decidir. Em detida análise ao Histórico de Consignações (id 5701975, às fls. 22), é possível perceber que o início dos descontos do contrato discutido nos autos ocorreu em 07/05/2009 e teve fim na competência de 04/2011, o que diverge do demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente, o qual apresentou como data final dos descontos o dia 07/05/2014. Assim, assiste razão à parte executada no que diz respeito aos descontos, considerando que ocorreram de 07/05/2009 até 07/05/2011. No que diz respeito à compensação, verifico a partir da sentença prolatada, id 14890389, que não houve demonstração de que a parte executada tenha disponibilizado valores em benefício do exequente. Portanto, não houve determinação de compensação de valores e qualquer discussão neste sentido configuraria rediscutir o mérito, o que não é possível neste momento processual. Quanto aos danos morais, o montante a ser considerado é aquele a partir do arbitramento, conforme determinado na sentença judicial. O art. 924, II do CPC/2015 dispõe que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação;” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROCEDÊNCIA à impugnação ao cumprimento de sentença de id 66506166 para considerar que houve excesso à execução, cabendo à parte autora o valor de R$ 11.998,75 (onze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais, bem como o valor de R$ 2.033,39 (dois mil e trinta e três reais e trinta e nove centavos) a título de danos morais. Além disso, os honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte exequente, no percentual de 15 % sobre o valor da condenação, resultará no total de R$ 2.104,76 (dois mil cento e quatro reais e setenta e seis centavos). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais com a devida baixa processual. Expeça-se alvará judicial em benefício da parte executada em relação ao restante do valor depositado (id 66857833). Intimem-se as partes. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de MARTIM RAIMUNDO GONCALVES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2025 23:59.

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