Cumprimento de sentença 0802805-31.2023.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802805-31.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802805-31.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUSIA RIBEIRO DA ROCHA RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995. EXCESSO DE EXECUÇÃO Dada a divergência em relação ao valor da condenação, procedi à nova atualização da dívida até a presente data, observando, ainda, a tese firmada no Tema 677 do STJ. A respeito dos cálculos apresentados pelas partes, pontuo: a) em relação ao discriminativo apresentado pela credora, pontuo que apesar da parcial adequação aos termos do acórdão, o termo inicial de correção monetária utilizado nos danos materiais foi o do evento danoso (10/08/2022), quando deveria ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ (data dos descontos); b) quanto a planilha apresentada pela instituição financeira, constata-se que sequer foi observado o índice de correção monetária adotado por este Tribunal; b.1) em relação ao pedido de compensação, verifica-se que o título executivo que fundamenta a pretensão não avaliou tal questão. Como não houve provocação processual pela instituição financeira, tem-se a impossibilidade de inclusão desse valor. Em continuidade e ainda de acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, que somente observa seu termo final quando da efetiva entrega da quantia devida à parte credora. Em seus termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. Assim, realizados novos cálculos de atualização com a respectiva incidência dos encargos previstos na decisão e a dedução do saldo de depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário, fixou-se a dívida no valor atualizado de R$ 26.518,56 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Considerando que o valor do depósito judicial, devidamente corrigido, atinge atualmente a monta de R$ 29.821,88 (VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), verifica-se a existência de excesso no valor de R$ 2.774,34 (DOIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os embargos, reconhecendo o EXCESSO DE EXECUÇÃO dos cálculos da credora, a teor do artigo 52, IX, "c", da Lei n.º 9.099/1995. DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Como fundamento no art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI, determino que o Alvará Judicial a ser expedido apenas em nome da credora, com ordem de depósito em sua conta bancária. Saliento que tal medida se dá em função do reconhecimento de que o feito se trata de demanda de massa, havendo necessidade de proteger os interesses da autora, beneficiária do INSS de baixa renda, com nítida vulnerabilidade socioeconômica. Assim, expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 26.518,56 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) em favor de LUSIA RIBEIRO DA ROCHA. A título de estorno, expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 2.774,34 (DOIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) em favor do BANCO BRADESCO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

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