Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800513-42.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800513-42.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ZILTON LOPES DE SOUSA, MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, ZILTON LOPES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Contratação irregular de servidor público. Prescrição do FGTS. Recurso da parte autora provido para aplicação da prescrição trintenária. Recurso do Município desprovido.** I. Caso em exame 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800513-42.2020.8.18.0135 Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas por Zilton Lopes de Sousa (1º Apelante) e pelo Município de Pedro Laurentino (2º Apelante), contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento do salário de dezembro/2016 e do FGTS relativo ao período laborado, limitando a condenação à prescrição quinquenal. O 1º Apelante requer a aplicação da prescrição trintenária ao FGTS, nos termos da modulação de efeitos do Tema 608 do STF. O Município, por sua vez, defende a nulidade do contrato de trabalho e a inaplicabilidade dos efeitos remuneratórios, pleiteando a improcedência da ação. Houve contrarrazões apenas por parte do Município. O Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público relevante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação irregular, sem concurso público, gera efeitos jurídicos suficientes para obrigar o Município ao pagamento de salários e FGTS pelos serviços prestados; (ii) saber se, no caso concreto, aplica-se o prazo prescricional trintenário ou quinquenal para a cobrança dos valores referentes ao FGTS, considerando a modulação de efeitos do Tema 608 do STF. III. Razões de decidir 3. A contratação sem concurso público não impede o direito ao recebimento de salários e do FGTS pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, da Súmula 09 do TJPI e da tese fixada no Tema 916 do STF. 4. Quanto ao prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS, deve ser observada a modulação dos efeitos do Tema 608/STF, que prevê a aplicação da prescrição trintenária para ações ajuizadas até 13/11/2019. No caso, como a ação foi ajuizada em 12/09/2018, é cabível a prescrição trintenária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "1. A contratação irregular de servidor público sem concurso não afasta o direito ao pagamento de salários e ao levantamento do FGTS pelo período efetivamente trabalhado. 2. Aplica-se a prescrição trintenária para a cobrança dos valores de FGTS quando a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 709.212/DF (Tema 608), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; STF, RE n. 765.320/MG (Tema 916), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.935.626/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.06.2022; TJPI, Súmula 09, nova redação aprovada em 16.07.2024. RELATÓRIO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo ZILTON LOPES DE SOUSA (1º Apelante) e pelo MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO (2º Apelante) contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos do 1º apelante, condenando o Município ao pagamento do salário de dezembro/2016 e do FGTS referente ao período laborado, limitado à prescrição quinquenal. 1º Apelação – ZILTON LOPES DE SOUSA: requer, em síntese, a reforma da Sentença atacada para que seja aplicada a prescrição trintenária para o FGTS, com base na modulação de efeitos do STF no Tema 608. 2ª Apelação – MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO: requer, em suma, a reforma da sentença apelada pugnando pela improcedência total dos pedidos, sob argumento de nulidade do contrato e regime estatutário. Contrarrazões – MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO: apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, que seja negado provimento à primeira apelação e, consequentemente, aplicada a prescrição trienária ao presente caso. Intimado, o 1º apelante não apresentou contrarrazões. Juízo de admissibilidade feito por este relator. O Ministério Público Superior não emitiu parecer por não considerar a existência de interesse público que o justificasse. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR (Votando): De início, cumpre ressaltar que a contratação sem concurso público não afasta, conforme pacificado pelo STF (Tema 916), o direito ao pagamento dos salários devidos pelo trabalho efetivamente prestado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. In verbis: Tema 916 – Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese: a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já emitiu súmula indo ao encontro do referido entendimento: Súmula 09 TJ-PI: “A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988 e fora da hipótese do artigo 19 do ADCT, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a indenização substitutiva, por força do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Dessa forma, e com base nas provas acostadas aos autos, é possível chegar à conclusão que a sentença de 1º grau acertou ao reconhecer a nulidade da contratação e condenar o Município ao pagamento de salário e FGTS, devendo, portanto, ser mantida quanto a esse ponto. Quanto à incidência de prescrição quinquenal ou trintenária ao presente caso, o STF, na oportunidade de julgamento do ARE n. 709.212/DF, fixou tese no sentido de que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS: “Tema 608 – Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Tese: o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” Não obstante, foram modulados os efeitos da decisão, de modo que, "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Assim, (i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (AgInt no REsp n. 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Desse modo, no caso dos autos, considerando-se que a ação originária na Justiça do Trabalho foi proposta em 12/09/2018, cabível a aplicação da prescrição trintenária para o recebimento dos valores do FGTS, nos termos do entendimento firmado no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema 608/STF), devendo a sentença a quo ser reformada nesse ponto específico. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO da 2ª Apelação e pelo PROVIMENTO do Recurso da parte autora, reformando a sentença para que seja aplicada a prescrição trintenária ao presente caso. Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É o voto. Teresina, 22/07/2025

24/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(58)