Procedimento Comum Cível 0800745-15.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800745-15.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO ALCOFORADO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800745-15.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO proposta por ANTÔNIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO ALCOFORADO contra BANCO BV FINCANCEIRA S.A. visando corrigir o valor das prestações referentes ao um financiamento de um veículo mediante Contrato de Abertura de Crédito vinculado a instrumento de alienação fiduciária. A autora sustenta que o financiamento abrigou a prática de capitalização mensal de juros – usura e Anatocismo, em desacordo com a Súmula 121 do STF. Alegou aplicação de taxas e correções ilegais, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor. Pediu antecipação de tutela para que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do demandante no cadastro de inadimplentes, bem como a autorização para que proceda ao depósito judicial do valor incontroverso das parcelas a se vencerem. Por fim, pugnou pela procedência total de todos os pedidos. Despacho inicial em id 0800745-15.2019.8.18.0030. O promovido foi citado e apresentou contestação em id 6049188, defendendo no mérito a legalidade do contrate firmado entre as partes e das taxas estipuladas com base no ordenamento jurídico. Ao final, postulou a improcedência de todos os pedidos formulados pelo requerente na exordial. Termo de audiência em id 6535558 no qual foi consignada a ausência da parte requerente. Foi determinada a intimação das partes para indicarem se tinham mais provas a produzir, contudo não houve manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conforme consta na contestação apresentada pela requerida, foi levantada a preliminar de inépcia da inicial. Porém, verifico que a petição inicial preenche os requisitos descritos no art. 319 do CPC, por esse motivo rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto a justiça gratuita, verifico que a magistrada que conduzia o processo não apreciou o pedido formulado na petição inicial. Ainda que seja possível ao julgador a concessão do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação do requerente de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, verifico que inexistem provas da insuficiência de recursos para pagamento das despesas, o que considero indevida a concessão da justiça gratuita. Sem mais preliminares. MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, posto que o feito cuida de matéria de direito e de fato, com prova essencialmente documental já juntada aos autos. No caso em análise, verifico nos autos que a parte autora formalizou com o banco réu contrato de financiamento de nº 12036000234351, do qual foi previamente informada e demonstrou seu aceite, por meio de assinatura. Sendo assim, em atendimento ao princípio da economia processual e ao direito das partes à razoável duração do processo, entendo que não há necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que a apuração do valor devido não demanda cálculos complexos, mas apenas operações simples, sendo que a aferição de eventuais abusividades nos encargos pactuados constitui matéria de direito, ensejando análise do instrumento contratual e dos documentos regulatórios. Inicialmente, vejo que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, consoante a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passarei a analisar separadamente cada tese. ANATOCISMO No que se refere à capitalização mensal de juros – anatocismo, deve ser considerada a Súmulas 596 do STF e o art. 5º. da Medida Provisória no. 1.963-17 de 31.3.2000, atual MP de no. 2.170-36 de 2001: Súmula 596 STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A mencionada Medida Provisória foi editada com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências”. Reproduz os termos da Medida Provisória nº 1963/2000, de mesma ementa e conteúdo. A autorização para a capitalização em prazo inferior a um ano encontra suporte no seu Art. 5º, caput: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Entretanto, no julgamento do Resp 1.302.738 – SC, o Colendo STJ entendeu que é abusiva a prática de capitalização de juros quando esta informação não constar de forma clara, precisa e ostensiva no contrato de financiamento, não bastando a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórias mensais e anuais constantes do contrato. Referida decisão prestigiou os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, conforme interpretação sistemática dos arts. 4º, 6º, 31, 46, e 54 do CDC. Assim, se inexistente a prestação adequada e transparente da informação, ou seja, por não constar a cláusula escrita, informando de forma compreensível ao consumidor, entende-se que tal cláusula não foi pactuada, afastando-se, por conseguinte, a capitalização de juros, qualquer que seja sua periodicidade (anual ou mensal). Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) Analisando o contrato de id 6049344, vê-se a ausência de cláusula que informe sobre a capitalização mensal de juros, constando apenas a mera referência numérica dos juros anuais e mensais, caracterizando-se, portanto, a mora. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação constitucional de juros foi excluída da Carta Política pela Emenda Constitucional nº 40/2003, ainda na vigência do entendimento no sentido de sua não autoaplicabilidade manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 648: “A norma do § 3º do Art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Descabe, no entanto, ao Judiciário alterar o percentual pactuado por absoluta inexistência de padrão legal para tanto, já que a fixação de taxa básica pelo Comitê de Política Monetária do BACEN não vincula a promovida, cabendo-lhe oferecer o bem que dispõe ao mercado, repita-se, de acordo com as regras deste. Com efeito, há que incidir o entendimento já consolidado pela Súmula Vinculante de nº 07 do Supremo Tribunal Federal e na súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível fixar juros superiores a 12% ao ano, desde que não sejam extorsivos e obedeçam à taxa média praticada pelo mercado, limitados ao percentual contratado. “A norma do parágrafo 3º. do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Ementa Constitucional no. 40-2003, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Súmula vinculante no. 7) “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”(STJ, súmula no. 382) “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” (súmula no. 296 do STJ) Em consonância com esse entendimento, o E. TJPI: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO PROVA PERÍCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR E RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. 2. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. admite-se a exigência de juros remuneratórios, mesmo superiores a 12% ao ano, desde que sua incidência, todavia, não supere a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. Somente é vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se o contrato fora firmado anteriormente a 31/03/2000, data da edição da medida provisória nº 2.170/36; se posteriormente, possível é a capitalização mensal, condicionada apenas à previsão contratual de forma expressa, clara e adequada. 5. A comissão de permanência é admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). 6. Súmula 472 STJ: “A cobrança de comissão de permanência ÂÂ- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ÂÂ- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 7. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Afastamento da Comissão de Permanência. (TJ-PI - AC: 00287704720108180140 PI, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 3ª Câmara Especializada Cível) Além disso, segundo a Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). No caso específico, vê-se no contrato de id 6049344 que a taxa de juros mensal foi estipulada em 1,89% ao mês e 25,22% ao ano, compatível com a média de mercado, pelo que não vislumbro qualquer abusividade. INACUMULABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É matéria sumulada nos tribunais a vedação de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e multa. Vê-se das súmulas no. 30 e 296 do STJ, respectivamente, o seguinte: “ A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” (súmula no. 296 do STJ) Portanto, estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Não restou provado que o réu tenha aplicado a cumulação de comissão de permanência com juros, multa ou correção monetária no período de inadimplência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES No que pertine a devolução em dobro do valor cobrado, não vejo como aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, mas determinar a devolução na forma simples, considerando que o erro era justificado, pois a cobrança se dava segundo cláusulas que o promovido entendia corretas e fixadas no contrato, mesmo que o Judiciário, neste ato, tenha considerado parcialmente ilegais. Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados, caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor, na forma simples. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Com efeito, a consignação em pagamento do valor da dívida pressupõe recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, nos termos do art. 335 do Código Civil. Assim, a mera propositura de ação de revisão contratual de contrato bancário (alienação fiduciária), com fundamento em abusividade de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento das prestações, não é suficiente para inibir os efeitos da mora do devedor. Ademais, a parte autora somente se manifestou nos autos uma única vez, nem sequer demonstrou o depósito judicial com o valor incontroverso das parcelas para que fosse ratificado judicialmente, o que me faz entender pelo indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Por outro lado, reconheço a não incidência da limitação de juros a 12% ao ano (Súmula 648 STF), bem como ausência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios. Deverá o promovido recalcular o valor do débito e da prestação, devolvendo o valor a maior descontado na forma simples, mas com juros e correção monetária, o que poderá ser discutido em liquidação de sentença. Custas e honorários advocatícios deverão ser pagos por ambas as partes, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/10/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO ALCOFORADO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO ALCOFORADO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

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