Procedimento Comum Cível 0800427-76.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800427-76.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:48

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES Nome: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES Endereço: Rua 01 de Maio, S/N, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Tendo em vista CERTIDÃO DE ÓBITO da parte autora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800427-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se o advogado do requerente para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a habilitação de herdeiro(s) nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC e prosseguimento do feito com as formalidades legais sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso II, §2º do art. 313 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020815102045200000049451222 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24020815102049000000049452034 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020815102054900000049452035 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 808002782 Petição (outras) 24020815102057800000049452037 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020815102061100000049452038 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO Procuração 24020815102064500000049452039 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020823070505600000049468553 Certidão Certidão 24021710163057400000049731121 Sistema Sistema 24021711493403400000049732785 Despacho Despacho 24022309483665700000049742952 Petição Petição (outras) 24032513360358900000051546898 0800427-76.2024.8.18.0088 COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Petição (outras) 24032513360362500000051546899 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032513360372200000051546900 Certidão Certidão 24051510352342800000053880602 SEI_24.0.000056909_3-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Informação 24051510352349200000053882515 Intimação Intimação 24070115435202300000056003021 Certidão Certidão 24110114233098700000061930836 Sistema Sistema 24110114240222300000061930837 Sentença Sentença 24120610321817700000063488720 Sentença Sentença 24120610321817700000063488720 Petição Petição (outras) 24121912102175800000064170833 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO SA 6 Procuração 24121912102244200000064171436 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25020519321036700000065717132 0800427-76.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 25020519321056500000065717133 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020519321071500000065718234 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020519321137300000065718235 Intimação Intimação 25020609102884100000065734198 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25021116501216100000066026195 Certidão Certidão 25021309094278200000066130016 Sistema Sistema 25021309095337800000066130018 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25021323145000000000074053044 Processos Relacionados Certidão de Distribuição Anterior 25021323145000000000074053045 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25032418542100000000074053046 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25061116063100000000074053047 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071813302000000000074053048 Sistema Sistema 25072217433044200000074227631 Óbito de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES Informação - Corregedoria 25083003363746200000076270539 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/10/2025, 12:57

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:43

Conclusos para despacho

22/07/2025, 17:43

Recebidos os autos

18/07/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 11:24

Decisão

•06/10/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES Nome: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES Endereço: Rua 01 de Maio, S/N, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Tendo em vista CERTIDÃO DE ÓBITO da parte autora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800427-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se o advogado do requerente para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a habilitação de herdeiro(s) nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC e prosseguimento do feito com as formalidades legais sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso II, §2º do art. 313 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020815102045200000049451222 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24020815102049000000049452034 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020815102054900000049452035 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 808002782 Petição (outras) 24020815102057800000049452037 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020815102061100000049452038 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO Procuração 24020815102064500000049452039 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020823070505600000049468553 Certidão Certidão 24021710163057400000049731121 Sistema Sistema 24021711493403400000049732785 Despacho Despacho 24022309483665700000049742952 Petição Petição (outras) 24032513360358900000051546898 0800427-76.2024.8.18.0088 COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO Petição (outras) 24032513360362500000051546899 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032513360372200000051546900 Certidão Certidão 24051510352342800000053880602 SEI_24.0.000056909_3-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Informação 24051510352349200000053882515 Intimação Intimação 24070115435202300000056003021 Certidão Certidão 24110114233098700000061930836 Sistema Sistema 24110114240222300000061930837 Sentença Sentença 24120610321817700000063488720 Sentença Sentença 24120610321817700000063488720 Petição Petição (outras) 24121912102175800000064170833 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO SA 6 Procuração 24121912102244200000064171436 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25020519321036700000065717132 0800427-76.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 25020519321056500000065717133 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020519321071500000065718234 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020519321137300000065718235 Intimação Intimação 25020609102884100000065734198 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25021116501216100000066026195 Certidão Certidão 25021309094278200000066130016 Sistema Sistema 25021309095337800000066130018 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25021323145000000000074053044 Processos Relacionados Certidão de Distribuição Anterior 25021323145000000000074053045 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25032418542100000000074053046 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25061116063100000000074053047 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071813302000000000074053048 Sistema Sistema 25072217433044200000074227631 Óbito de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES Informação - Corregedoria 25083003363746200000076270539 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 32/TJPI. SENTENÇA ANULADA. ART. 932, V, A DO CPC. RECURSO PROVIDO. I – RELATO DOS FATOS Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800427-76.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEICAO GOMES contra a sentença (ID Num. 22975227) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que não juntou procuração pública, conforme solicitado pelo juízo. O juízo a quo considerou que a autora, sendo analfabeta, deveria apresentar procuração pública para litigar em juízo, em conformidade com a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (CIJEPI). A decisão destacou que, apesar da intimação para sanar o vício, a autora não apresentou a documentação exigida dentro do prazo concedido. Diante dessa decisão, a apelante interpôs recurso apelatório (ID Num. 22975231), alegando, em síntese: 1) nulidade da sentença, sustentando que não há exigência legal de procuração pública para analfabetos, bastando a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil; 2) excesso de formalismo do juízo, argumentando que a decisão impôs barreira indevida ao acesso à justiça, contrariando o princípio da primazia da resolução de mérito (artigo 4º do CPC); 3) irregularidade na interpretação da Nota Técnica nº 06 do TJPI, sustentando que a existência de múltiplas ações semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória, especialmente diante da alta incidência de fraudes bancárias em empréstimos consignados, tema amplamente denunciado no Estado do Piauí e 4) dano ao direito do consumidor, defendendo que o ônus da prova quanto à legalidade do contrato recai sobre o banco réu, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação, garantindo a análise do mérito da demanda. A instituição financeira apresentou contrarrazões em ID Num. 22975235, em que pugna pelo desprovimento do recurso da autora. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Decido. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício de justiça gratuita deferido à parte autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte apelante, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. Adianto que merece reforma a sentença recorrida. Versam os autos sobre Ação Declaratória, na qual a parte autora afirma que a entidade financeira vem promovendo cobrança de valores, cuja origem desconhece, requerendo, pois, a declaração de nulidade da relação jurídica e do débito dela proveniente. Por meio de despacho de ID Num. 22975218, o magistrado determinou, a título de emenda a inicial, a juntada de procuração pública, sob pena de seu indeferimento. Não apresentada a procuração pública, o juízo sentenciante extinguiu a ação sem resolução do mérito. Conforme preceito do art. 654, do CC/02, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. A despeito disso, o art. 595, do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Para mais, esta Corte Recursal adota, nos termos do verbete sumular nº 32, o entendimento a seguir. Vejamos: Súmula 32/TJPI: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil. Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas e, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de instrumento mandatário pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei nº 1060/50). Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595, do CC/02, aplicável por analogia. Analisando a situação posta, afere-se que a procuração particular, constante no feito, ID Num. 22974614 Pág. 1, respeitou os termos do art. 595, do Código Civil, ou seja, veio com digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas. À vista disso, considerando que a imposição de cautelas para evitar fraudes processuais não podem se sobrepor ao princípio de acesso à Justiça, desse modo, faz-se necessária reconhecer a desnecessidade de procuração pública. Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, 11 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)