Execução de Título Extrajudicial 0015701-26.2002.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0015701-26.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: ALBERTO ELIAS HIDD NETO, ARYPSON SILVA LEITE APELADO: FLAVIO DA CRUZ MONTEIRO Advogado(s) do reclamado: GERALDO DA COSTA ARAUJO FILHO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 dias. 2. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando ausência de prévia intimação pessoal para suprir a omissão, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que extingue o processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, exigida por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 5. Ausente a intimação pessoal da parte autora e verificada a dissociação entre a intimação realizada e os fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer a nulidade do julgado por ofensa ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade por violação ao devido processo legal.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0015701-26.2002.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por ALFA BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte Apelante, em face de FLÁVIO DA CRUZ MONTEIRO/Apelado. Na sentença recorrida (id nº 20749096), o Juiz a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, pela parte Exequente, por mais de 30 (trinta) dias. Em suas razões recursais (id nº 20749098), a parte Apelante pugna, em síntese, pela nulidade da sentença, por error in procedendo, tendo em vista que a extinção da Ação por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal da parte Autora, de modo que o Juiz a quo incorreu em manifesta violação ao devido processo legal. Embora intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 22749963. Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONFIRMO o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 22749963, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO No caso, insurge-se o Apelante em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono processual, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, a inexistência de desídia do Autor apta a configurar abandono processual, bem como a nulidade da sentença, por error in procedendo, tendo em vista a ausência de prévia intimação pessoal da parte Autora, incorrendo, pois, em manifesta violação ao devido processo legal. Sobre o tema, de acordo com o art. 485, III, do CPC, configura abandono da causa quando a parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias, podendo o magistrado declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...); § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...); § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.” Ademais, conforme os §§1º e 6º, do dispositivo supracitado, para a extinção do processo por abandono de causa, o Autor deverá ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso de oferecimento de contestação, depende ainda do requerimento do réu. Compulsando-se os autos, é possível vislumbrar que, de fato, inexistiu a intimação pessoal da parte Apelante para promover qualquer diligência, sob pena de extinção da Ação por abandono da causa. Na verdade, extrai-se dos autos que sequer houve qualquer intimação da parte Recorrente para promover diligência no sentido de dar andamento à Ação, haja vista que o Juiz a quo intimou a parte Apelante tão somente para se manifestar acerca da alegação do Apelado de prescrição da pretensão executiva (id nº 20749092 – pág. 18), em nada se manifestando acerca de eventual abandono da causa. Desse modo, vislumbra-se, inclusive, dissociação das razões da sentença com a intimação prévia realizada, haja vista que, ao determinar a intimação da parte Recorrente para se manifestar acerca da prescrição, deveria ter prolatado a sentença com base na alegada prescrição e não com base em fundamento sobre o qual não deu oportunidade à parte Apelante de se manifestar, em evidente ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Logo, diante da inexistência da intimação pessoal da parte Autora, para fins de reconhecimento de abandono da causa, resta configurada a nulidade da sentença, por error in procedendo, em razão de violação ao devido processo legal previsto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, consoante os precedentes a seguir colacionados, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC/15 (art. 267, § 1º do CPC/73). 2.Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015 (art. 267, § 1º do CPC/73), restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0315608-64.2011.8.05.0001, em que figuram como Apelante R. J. D. R. D. O. L., representado por RONALDO NERY LISBOA e Apelado Mastermed. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - Apelação: 03156086420118050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 08/02/2019, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024).” – grifos nossos. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da não realização da emenda à inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo foi correta diante da alegação de abandono de causa; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal do autor e da Defensoria Pública compromete a validade da sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal da parte autora, mesmo representada pela Defensoria Pública, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade processual. 4. O artigo 485, § 1.º, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, o que não foi observado pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, III, e § 1.º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Nº 0620952-33.2018.8.04.0001; Apelação Cível Nº 0001038-36.2014.8.04.4701. (TJ-AM - Apelação Cível: 06733614420228040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 20/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024).” – grifos nossos. Dessa forma, diante da nulidade da sentença, o retorno dos autos à origem, é medida que se impõe, para que seja regularmente desenvolvido e julgado, aliás, para que não seja usurpada a competência da Instância a quo, já que o presente Apelo é desprovido de efeito desobstrutivo. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, por error in procedendo, DETERMINANDO o RETORNO dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para ser regularmente desenvolvido e julgado. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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