Embargos de Declaração Cível 0757161-17.2021.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757161-17.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: MARIA LEONILIA RODRIGUES DA SILVA, JANETE NOGUEIRA FREITAS, LINDINALVA SOARES DE FREITAS DOURADO, MARIA DOS REIS NUNES DE SOUSA, MARIA LUZINETE ALVES DE MEDEIROS Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA MOURA PEREIRA LOPES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF LIMITADO A ALGUNS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal apenas para os pedidos de três autores, com fundamento na atuação da Caixa Econômica Federal como interessada no processo securitário vinculado ao SFH. Pedido de extensão da competência federal a todos os autores, indeferido na origem. 2. A decisão agravada baseou-se no pedido expresso da CEF para intervir exclusivamente nas demandas de mutuários com contrato vinculado à apólice pública (ramo 66), mantendo os demais pedidos na Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a remessa integral da ação à Justiça Federal quando há manifestação da CEF para intervir apenas parcialmente no feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo o Tema 1.011 do STF, é necessária a manifestação de interesse da CEF ou da União para justificar o deslocamento da competência à Justiça Federal nas ações relacionadas ao seguro habitacional. 5. No caso concreto, a CEF manifestou interesse apenas em relação a três autores. A decisão do juízo de origem observou corretamente esse limite, sendo incabível a extensão da competência federal aos demais. 6. A jurisprudência do STF é clara no sentido de que a remessa à Justiça Federal deve ocorrer apenas quando houver provocação ou manifestação específica da empresa pública federal ou da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A remessa da ação à Justiça Federal, em demandas sobre seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é cabível em relação aos autores cujos contratos estejam vinculados à apólice pública e haja manifestação de interesse da CEF ou da União em intervir na causa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.02.2021 (Tema 1.011). ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0757161-17.2021.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária C/C Indenização De Seguro Habitacional (proc. nº 0830117-67.2019.8.18.0140), ajuizada por MARIA LEONILIA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS/Agravados. Na decisão recorrida, o Juízo de origem reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da demanda apenas com relação aos autores LINDINALVA SOARES DE FREITAS DOURADO, JANETE NOGUEIRA FREITAS E MARIA LUZINETE ALVES DE MEDEIROS, determinado a extração de cópias e remessa dos autos a uma das Varas Federais da Comarca de Teresina/PI. Em suas razões recursais, a Agravante requereu a reforma da decisão recorrida aduzindo, em suma, que as partes cujas demandas foram mantidas para processamento perante a Justiça Estadual também deveriam ter seus pleitos julgados perante a Justiça Federal. Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões. Através da decisão de ID n. 9361790, foi negada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, entendimento mantido na apreciação do Agravo Interno nº 0763295-89.2023.8.18.0000 (ID n. 22534529). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Inicialmente, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade recursais, plasmados no art. 1.015 e ss. do CPC. II – DO MÉRITO No caso dos autos, insurge-se a Agravante em face da decisão do Juízo de origem que declinou apenas parcialmente da competência para a Justiça Federal. No caso em questão, a demanda original trata do pagamento de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pleiteada pelos mutuários das unidades habitacionais, em razão de danos estruturais identificados em suas moradias populares. Nesse sentido, comporta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 827.996, com repercussão geral reconhecida, já enfrentou a questão atinente ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte ou terceiro interessado em ações envolvendo o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), bem como a consequente definição da competência (Tema 1.011). Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso dos autos, o que se observa é que a Caixa Econômica Federal, na petição de ID n. 16111575 do processo de origem, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal somente dos autores identificados com contratos vinculados à apólice pública, ramo 66, quais sejam, Lindinalva Soares de Freitas Dourado, Janete Nogueira Freitas e Maria Luzinete Alves de Medeiros. Em razão deste pedido, o Juízo de origem determinou a intimação das partes para falarem a respeito (ID n. 16298100 do processo de origem), oportunidade em que os autores apresentaram a sua discordância (ID n. 16814401 do processo de origem) e a Agravante defendeu que todos os contratos pertenciam ao ramo 66 – apólice pública, e que, portanto, deveriam os autos serem remetidos em sua integralidade à Justiça Federal. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela Agravante, o fato é que consta nos autos manifestação de interesse da CEF em intervir apenas nos pleitos dos autores Lindinalva Soares de Freitas Dourado, Janete Nogueira Freitas e Maria Luzinete Alves de Medeiros. Desse modo, a decisão recorrida não incorreu em equívoco, na medida em que foi proferida em consonância como que dispõe o tema supracitado (Tema nº 1.011/STF), que determina a remessa à Justiça Federal apenas nos casos em que a CEF indique o interesse em intervir na causa. Deve, pois, ser mantida. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em seus termos. É o VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANETE NOGUEIRA FREITAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEONILIA RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS NUNES DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA SOARES DE FREITAS DOURADO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE ALVES DE MEDEIROS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 01/04/2026.

Todas as movimentações(115)