Cumprimento de sentença 0800240-90.2020.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800240-90.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2026, 11:35

Execução Iniciada

19/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

02/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DALVA ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados(as): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB MG91567 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência do despacho ID nº 80240142 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com a certidão do trânsito em julgado, determino a evolução da classe para cumprimento de sentença (156), bem como a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, requerem o que entenderem cabível sob pena de arquivamento no caso de inércia." JOSÉ DE FREITAS, 7 de agosto de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800240-90.2020.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DALVA ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DALVA ALVES DA SILVA Advogados(as): MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO - OAB PI7803-A RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - OAB PI7781-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência do despacho ID nº 80240142 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com a certidão do trânsito em julgado, determino a evolução da classe para cumprimento de sentença (156), bem como a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, requerem o que entenderem cabível sob pena de arquivamento no caso de inércia." JOSÉ DE FREITAS, 7 de agosto de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800240-90.2020.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:29

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2026, 15:29

Documentos

•02/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DALVA ALVES DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800240-90.2020.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DALVA ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. A parte autora alegou, em síntese, que buscava realizar a portabilidade de empréstimo anterior com a promessa de melhores condições de pagamento, incluindo a diminuição dos juros e devolução de valores. Todavia, afirma que, em vez da simples portabilidade, foram celebrados dois novos contratos, de números 160199836 e 161056265, que lhe impuseram saldo devedor maior, prazo de pagamento alterado e recebimento parcial do valor prometido. Sustenta, ainda, que houve oferta enganosa por parte da promotora de vendas e atuação dolosa das instituições financeiras, pleiteando, ao final, a declaração de nulidade dos contratos e a condenação dos réus à reparação por danos materiais e morais (ID 23546465). O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de portabilidade celebrado entre as partes, diante da juntada do instrumento contratual e do comprovante de repasse do saldo remanescente, além de atribuir litigância de má-fé à autora e seu advogado, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. A sentença fundamentou que não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação, tampouco fraude ou ausência de consentimento, tendo sido preenchidos todos os requisitos legais para validade do negócio jurídico (ID 23546437). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 23546465), alegando, em síntese: (i) erro na valoração da prova pelo magistrado de origem; (ii) ausência de manifestação de vontade válida para os contratos firmados, diante da diferença entre a proposta ofertada e as condições efetivamente contratadas; (iii) prática abusiva dos réus, com descumprimento do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) ausência de elementos que configurem litigância de má-fé. Pleiteia a reforma integral da sentença. O Banco Santander, em contrarrazões (ID 23546467), pugna pela manutenção da sentença, afirmando que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado, com repasse de valor para a conta da autora e apresentação de documentos válidos no momento da contratação. Sustenta que a demanda carece de amparo fático e legal, sendo fundada em inconformismo infundado da parte autora. Por fim, ressalta-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão já proferida nos autos, não havendo interesse público relevante que justifique a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da Alegação de Nulidade do Contrato A controvérsia gira em torno da validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre a autora e as instituições financeiras, sob o argumento de que a contratação não corresponde à proposta ofertada, bem como não teria havido o repasse integral dos valores prometidos. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente dispõe a Súmula 297 do STJ: STJ/SÚMULA Nº 297:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. A autora, ora apelante, alega que foi abordada por empresa correspondente bancário com a proposta de portabilidade de contrato de empréstimo com promessa de melhores condições, com devolução parcial do valor como “troco”. Contudo, ao final, teria celebrado dois contratos com condições mais onerosas e sem ter recebido integralmente o valor prometido. Argumenta que não consentiu validamente com a nova contratação, o que caracterizaria vício de vontade, má-fé contratual e falha na prestação de serviço. A sentença recorrida, por sua vez, considerou válida a contratação com base na juntada de contrato assinado, documentos pessoais coincidentes com os da inicial e comprovantes de transferência bancária (TED), concluindo pela improcedência da ação e aplicando à autora a penalidade de litigância de má-fé. Quanto ao mérito, é incontroverso nos autos que: Houve a celebração do contrato de nº 160199836 com a instituição financeira, no valor de R$ 10.960,21, a ser pago em 47 parcelas. A contratação se deu por meio de portabilidade, com quitação de dívida anterior, com TED comprovada no valor correspondente. O contrato foi assinado com nome, CPF e RG da autora, cujos dados coincidem com os da inicial. Não obstante, a autora sustenta que houve divergência entre a proposta apresentada por agentes vinculados à Qualiconsig e o que efetivamente foi contratado, mencionando inclusive mensagens de WhatsApp como suposta forma de abordagem comercial abusiva. Entretanto, tais elementos, ainda que levantem dúvida sobre eventuais práticas de venda agressiva ou oferta induzida, não foram suficientemente provados nos autos. Não há juntada das conversas, áudios ou mesmo extrato bancário demonstrando o não recebimento integral do “troco” prometido. Por outro lado, a documentação acostada pela parte ré – contrato, TEDs (ID’s 23546415 e 23546416), documentos pessoais – é coerente e suficiente para demonstrar a ocorrência de negócio jurídico válido e eficaz. O fato de a operação ter decorrido de portabilidade não implica nulidade por si só. Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A parte autora não logrou êxito em produzir contraprova que infirmasse tais documentos, tampouco requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar a suposta falsidade da assinatura. Diante disso, resta comprovada a regularidade da contratação. Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. 2.2 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O juízo de primeiro grau condenou a parte autora e seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, com base no art. 80, II, do CPC, por suposta alteração da verdade dos fatos. Ocorre que a responsabilidade solidária do advogado por litigância de má-fé exige a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.906/94, que dispõe: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.” Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ: “As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria.” (STJ – RMS 71836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/09/2023, DJe 03/10/2023) Desta feita, não é cabível a imposição de multa diretamente ao patrono da causa, sem o devido processo legal e apuração em ação própria. Por outro lado, quanto à parte autora, verifica-se a repetição de alegações infundadas e ausência de diligência mínima na verificação de documentos. Tal conduta justifica a aplicação da multa, nos termos do art. 81 do CPC, que admite percentual entre 1% e 10% do valor da causa. A multa de 5% fixada mostra-se proporcional. Conforme o § 4º do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça não exime a parte de cumprir com o pagamento da penalidade por má-fé, permanecendo a exigibilidade suspensa até que cesse a condição de hipossuficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: Afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora; Manter a multa de 5% aplicada à parte autora, por litigância de má-fé; Manter, no mais, a sentença de improcedência da demanda (ID 23546437). Deixo de majorar os honorários recursais, por se tratar de provimento parcial (art. 85, §11, CPC). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, Data do sistema. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

25/06/2025, 00:00

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Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2025 23:59.

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