Execução de Título Extrajudicial 0801078-08.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801078-08.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 26/06/2025.

30/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COLINAS DO RIO POTY EXECUTADO: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 77731263 e seguintes. Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC. Logo, não há marco final para essa tarefa. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, DETERMINO desde já qualquer desbloqueio eventualmente efetivado sobre as contas bancárias da parte Executada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801078-08.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais]

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:58

Homologada a Transação

24/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:35

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

18/06/2025, 14:26

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 11:58

Sentença

•24/06/2025, 11:58