Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-91.2015.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-91.2015.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 08:34

Decorrido prazo de ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:28

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000801-91.2015.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 534 do Código de Processo Civil, formulado por ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI, visando ao recebimento do crédito decorrente de sentença transitada em julgado (id. 49339145), cujo valor encontra-se dentro do limite estabelecido para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º da Constituição Federal. O exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pelo art. 534, caput, do CPC, indicando o valor de 13.436,58 (trinta mil, quatrocentos e trinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até Outubro/2025. Diante disso, com fundamento no art. 535 do CPC: Intime-se o Município de São Pedro do Piauí/PI, por meio de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, querendo. Decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, proceda-se à expedição da RPV, observando-se o valor indicado, devidamente atualizado, para pagamento no prazo constitucional de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 100, §3º, da CF. Após o pagamento, com a respectiva comprovação nos autos, intime-se o exequente. Determino a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:33

Determinada diligência

03/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:27

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2025, 11:26

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 10:33

Decisão

•03/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000801-91.2015.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 534 do Código de Processo Civil, formulado por ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI, visando ao recebimento do crédito decorrente de sentença transitada em julgado (id. 49339145), cujo valor encontra-se dentro do limite estabelecido para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º da Constituição Federal. O exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pelo art. 534, caput, do CPC, indicando o valor de 13.436,58 (trinta mil, quatrocentos e trinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até Outubro/2025. Diante disso, com fundamento no art. 535 do CPC: Intime-se o Município de São Pedro do Piauí/PI, por meio de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, querendo. Decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada a impugnação eventualmente apresentada, proceda-se à expedição da RPV, observando-se o valor indicado, devidamente atualizado, para pagamento no prazo constitucional de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 100, §3º, da CF. Após o pagamento, com a respectiva comprovação nos autos, intime-se o exequente. Determino a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI APELADO: ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA ABUSIVA REITERADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA SERVIDORA PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ente público contra sentença que reconheceu a prática de assédio moral por superior hierárquico contra servidora municipal, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos morais. A autora comprovou que foi submetida a constrangimentos psicológicos, inclusive sendo impedida de se desligar de programa vinculado ao SUS como forma de retaliação, o que inviabilizou a assunção de novo vínculo empregatício. A sentença também reconheceu a utilização do chamado “ponto volante” como forma de perseguição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou devidamente comprovada a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho da servidora; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O assédio moral caracteriza-se por conduta abusiva, de natureza psicológica, reiterada e com intuito de exclusão, que compromete a dignidade psíquica do trabalhador e degrada o ambiente laboral, sendo incompatível com os princípios da ética e da dignidade da pessoa humana. A comprovação do assédio moral, nos termos da jurisprudência dominante, exige prova robusta, cabendo ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. O depoimento da testemunha Emerson Lopes Viana confirmou, de forma clara e objetiva, práticas abusivas e constrangedoras por parte do superior hierárquico da autora, como a proibição de desligamento de programa público como forma de punição e a adoção de mecanismos de controle de frequência destinados à intimidação. Reconhecida a prática de assédio moral, é cabível a reparação por danos morais, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O valor arbitrado pelo juízo de origem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a condição econômica das partes, não se justificando sua redução ou majoração em grau recursal. O não acolhimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracteriza-se o assédio moral quando há conduta abusiva, de natureza psicológica e reiterada, que compromete a dignidade do trabalhador e visa sua exclusão do ambiente laboral. A prova testemunhal consistente é suficiente para demonstrar a prática de assédio moral, desde que revele episódios concretos de humilhação e perseguição. A indenização por dano moral deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta e ao sofrimento causado, observando-se também a capacidade econômica do ofensor. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, quando integralmente não provido o recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRT-12, ROT: 00010870720235120040, Rel. Des. José Ernesto Manzi, 3ª Turma. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000801-91.2015.8.18.0072 Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI APELADO: ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Tratam-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUI/PI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI nos autos de Ação Ordinária ajuizada em seu desfavor por ROSÂNGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS, ora Apelada. Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência de Perseguição Política contra a Apelada e condenando o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ requer a reforma da Sentença de 1º grau, sob argumento de haver provas da ocorrência do assédio Moral. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Recurso recebido somente em seu efeito devolutivo por este Relator. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO O assédio moral caracteriza-se por uma conduta abusiva de natureza psicológica, reiterada e prolongada, que compromete a dignidade psíquica do trabalhador. Essa conduta expõe o empregado a situações humilhantes e constrangedoras, com potencial de ofender sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica, ameaçando sua permanência no emprego e deteriorando o ambiente laboral. A doutrina delimita o assédio moral no âmbito do trabalho como uma conduta abusiva e psicológica, reiterada, que atinge diretamente a dignidade do trabalhador, possuindo quatro elementos essenciais: (a) conduta abusiva; (b) natureza psicológica da ofensa à dignidade psíquica; (c) reiteração da conduta; e (d) finalidade de exclusão. A atuação de superiores hierárquicos que, de forma deliberada, degradam o ambiente de trabalho por meio de comportamentos inadequados, palavras ofensivas, comentários depreciativos e críticas hostis aos seus subordinados, expondo-os a situações vexatórias e humilhantes, mostra-se absolutamente incompatível com os princípios da ética e do respeito à dignidade humana. Quando devidamente comprovada nos autos, essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta da parte autora para a caracterização do assédio moral e consequente direito à indenização. Nesse sentido: ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A prova dos fatos que embasam o pedido de indenização por assédio moral incumbe ao autor, por tratar-se do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo o trabalhador de seu ônus de prova, há que ser indeferido o pedido de indenização por dano moral. (TRT-12 - ROT: 00010870720235120040, Relator.: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma) No caso dos autos, há comprovação da existência de assédio moral, especialmente pelo depoimento da testemunha Emerson Lopes Viana, prestado em Audiência de Instrução. Segundo seu relato, a autora foi impedida de se desligar de programa vinculado ao SUS como forma de punição, impedindo-a de assumir outro emprego, além de ser submetida a constrangimentos psicológicos. Informou ainda que a prefeitura retirou o ponto dos locais de trabalho, impedindo os funcionários de assiná-lo (ID 19493774). Dessa forma, conforme bem fundamentado pelo magistrado de origem, restou caracterizado o assédio moral sofrido pela servidora, diante do tratamento desrespeitoso, das perseguições sofridas e da prática conhecida como “ponto volante”. Assim, não procede a alegação da parte Apelante quanto à ausência de provas. O ordenamento jurídico prevê mecanismo legal para coibir tais condutas patronais abusivas: a imposição de indenização por dano moral ao trabalhador. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000801-91.2015.8.18.0072 Trata-se de uma forma de reparo pela ofensa psíquica sofrida, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização por danos morais, a legislação brasileira não estabelece critérios objetivos, exigindo do julgador a busca por um valor equilibrado, que não represente enriquecimento indevido nem seja irrisório a ponto de desconsiderar o sofrimento da vítima e a função pedagógica da sanção. Considerando os fatos comprovados, a extensão das lesões e a finalidade compensatória da responsabilidade civil, bem como a gravidade da conduta e a situação econômica do município, reputa-se adequado o valor da indenização arbitrado em primeira instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO PROVIMENTO mantendo incólume a sentença vergastada. Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSANGELA PESSOA SOARES VASCONCELOS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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