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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJPI2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA
CNPJ