Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-56.2024.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-56.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS GOMES FERREIRA REU: MUNICIPIO DE JOAO COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800697-56.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ISAIAS GOMES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 58351733), a parte autora narra, em síntese, que foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo no ano de 2023, sendo exonerada em 20 de novembro de 2023, conforme ato publicado no Diário Oficial dos Municípios. Sustenta que, durante o período em que laborou para a municipalidade, não recebeu as verbas remuneratórias que lhe eram devidas. Especificamente, alega o não pagamento do décimo terceiro salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e de uma diferença de cinco dias no saldo de salário do mês de sua exoneração, uma vez que teria recebido o equivalente a apenas quinze dias, embora seu vínculo tenha perdurado até o dia vinte. Fundamenta sua pretensão nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal nº 016/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação do município réu ao pagamento do montante de R$ 4.824,02 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos), acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A exordial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, portaria de nomeação, decreto de exoneração, ficha financeira e o estatuto dos servidores. No despacho inicial (ID 58423126), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e determinada a citação do ente municipal para apresentar sua defesa. Devidamente citado, o Município de João Costa apresentou contestação (ID 60985676), arguindo, em sede preliminar: a) a existência de indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento de mais de oitenta ações semelhantes; b) a indevida concessão da gratuidade de justiça, pela ausência de declaração de pobreza e de procuração com poderes específicos; e c) a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, ao pleitear "verbas trabalhistas" em um vínculo de natureza administrativa. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal e a ausência de provas do não recebimento das verbas. No mérito propriamente dito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que o vínculo de cargo em comissão possui natureza precária e administrativa, não gerando os mesmos direitos de um contrato celetista. Sustentou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que em casos de contratação nula, somente seriam devidos os saldos salariais, e que a Constituição Federal e a legislação municipal não preveem o pagamento de férias de forma proporcional. Aduziu, ainda, o desvirtuamento do cargo em comissão ocupado pelo autor, alegando que este não exercia funções de chefia, direção ou assessoramento, o que tornaria o ato de nomeação nulo. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 61328370), refutando as alegações da defesa. Contrapôs o argumento de demanda predatória, justificou a regularidade da petição inicial e reafirmou seu direito à gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência (ID 61328371). Defendeu a constitucionalidade de sua nomeação e a inaplicabilidade da prescrição ao caso. Ressaltou que o ônus de comprovar o pagamento das verbas recai sobre o município réu, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, e apontou a ausência de impugnação específica quanto à diferença do saldo de salário, o que tornaria o fato incontroverso. Em decisão saneadora (ID 66545675), este juízo manteve o benefício da gratuidade da justiça, afastou as preliminares de inépcia da inicial e as demais por se confundirem com o mérito, e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 66550319), enquanto o réu permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, intimadas as partes, a parte autora requereu expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra, e a parte ré não manifestou interesse em dilação probatória. Preliminares As preliminares arguidas pelo Município réu foram devidamente analisadas e afastadas na decisão saneadora de ID 66545675, cujos fundamentos ora reitero. A impugnação à gratuidade da justiça foi rechaçada, pois o réu não apresentou prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do autor, que, por sua vez, sanou qualquer irregularidade ao juntar declaração específica em sua réplica. A preliminar de inépcia da inicial também foi afastada, pois a petição inaugural preenche todos os requisitos legais, sendo o uso do termo "verbas trabalhistas" um mero equívoco terminológico que não obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido, que versam sobre verbas remuneratórias de servidor público. Por fim, a alegação de demanda predatória não se sustenta, pois o ajuizamento de múltiplas ações por diferentes pessoas, por si só, não configura abuso de direito, podendo ser um reflexo de uma lesão em massa a direitos, sendo a discussão sobre a validade dos cargos matéria de mérito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O ente público demandado arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Contudo, a análise dos autos revela que a pretensão autoral não foi atingida pelo lapso prescricional. O vínculo jurídico entre as partes perdurou integralmente durante o ano de 2023, com nomeação em 03 de fevereiro de 2023 (ID 58352444) e exoneração em 20 de novembro de 2023 (ID 58352450). Tendo a presente ação sido ajuizada em 06 de junho de 2024, é evidente que as verbas pleiteadas, referentes ao exercício de 2023, não foram alcançadas pela prescrição. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se o autor, na qualidade de ex-servidor ocupante de cargo em comissão, faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e diferença de saldo de salário, verbas estas que alega não terem sido pagas quando de sua exoneração. Pois bem. É fato incontroverso, devidamente comprovado pela Portaria nº 013/2023 (ID 58352444) e pelo Decreto de Exoneração nº 061/2023 (ID 58352450), que o autor manteve com o Município de João Costa um vínculo de natureza jurídico-administrativa, decorrente da ocupação do cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Tal modalidade de provimento, de livre nomeação e exoneração, constitui exceção à regra do concurso público, conforme expressamente autorizado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Apesar da natureza precária e da ausência de estabilidade, a Carta Magna não desamparou os servidores comissionados no que tange aos direitos sociais básicos. O parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição estende aos ocupantes de cargo público, sem distinção, um rol de direitos previstos no artigo 7º, dentre os quais se destacam o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral" (inciso VIII) e o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (inciso XVII). A própria legislação do Município réu, a Lei nº 016/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), juntada aos autos sob o ID 58352454, disciplina de forma clara o direito a tais verbas. Em seus artigos 62 a 64, a lei municipal regula a gratificação natalina, prevendo, inclusive, o seu pagamento proporcional em caso de exoneração, calculado sobre a remuneração do mês correspondente. De igual modo, o artigo 77, §1º, do mesmo diploma legal, é categórico ao dispor que "o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias". A tese do réu, que busca equiparar a situação a uma contratação nula e aplicar restritivamente os efeitos do RE 705.140 do STF, não prospera. O referido precedente trata de situações de nulidade contratual por ofensa à regra do concurso público para cargos que o exigiriam, o que não é o caso dos autos. Aqui, trata-se de provimento em cargo comissionado, figura jurídica constitucionalmente prevista e válida, cujos efeitos devem ser plenamente reconhecidos, incluindo os direitos remuneratórios expressamente garantidos pela Constituição e pela legislação local. Além disso, a distribuição do ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, impunha ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. O autor desincumbiu-se de seu ônus ao comprovar o vínculo funcional e o período de exercício por meio dos atos de nomeação e exoneração. Caberia, portanto, ao Município réu provar o adimplemento das verbas pleiteadas, o que não ocorreu. A defesa limitou-se a teses jurídicas genéricas e não apresentou um único comprovante de pagamento referente ao décimo terceiro e às férias proporcionais. Pelo contrário, a Ficha Financeira de ID 58352452, juntada pelo próprio autor, corrobora a tese inicial, pois nela não consta o lançamento de pagamento a título de tais verbas. A alegação de que o autor deveria provar o "não recebimento" é descabida, pois configuraria a exigência de prova de fato negativo, a chamada probatio diabolica, o que é vedado em nosso ordenamento. O pagamento é fato extintivo da obrigação, e sua prova compete a quem alega tê-lo realizado. Ainda, a tentativa do réu de anular o vínculo, sob o argumento de desvirtuamento das funções do cargo comissionado, viola o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). O cargo de "Secretário Municipal" é, por sua própria natureza e nomenclatura, um cargo de direção, chefia e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses do artigo 37, inciso V, da Constituição. A alegação do Município é genérica e desprovida de qualquer substrato probatório que demonstre que as atribuições do autor eram meramente técnicas ou burocráticas. Ademais, ainda que houvesse algum vício no ato de nomeação, este não poderia ser oposto ao servidor que, de boa-fé, prestou seus serviços, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Passo, agora, à análise pormenorizada de cada verba: Décimo Terceiro Salário Proporcional: Tendo o autor trabalhado de fevereiro a novembro de 2023, faz jus a 10/12 (dez doze avos) da gratificação natalina, conforme assegurado pela Constituição e pelo artigo 64 da lei municipal. Diante da ausência de prova do pagamento, a condenação do Município é medida que se impõe. Férias Proporcionais + 1/3: Da mesma forma, o direito à indenização pelas férias proporcionais está expressamente previsto no artigo 77, § 1º, do Estatuto dos Servidores, em consonância com o direito fundamental previsto na Constituição. O período de 10 meses de trabalho gera o direito à indenização na proporção de 10/12, acrescida do terço constitucional. A ausência de prova do pagamento impõe a condenação. Diferença de Saldo de Salário: O autor alega ter trabalhado até 20 de novembro de 2023, data da publicação de seu ato de exoneração no Diário Oficial dos Municípios (ID 58352450), mas recebido salário referente a apenas 15 dias. O ato administrativo, para produzir efeitos externos e encerrar o vínculo, depende de publicação. A Ficha Financeira (ID 58352452) demonstra que o "SALARIO BASE" de novembro foi de R$ 1.142,53, exatamente a metade do valor dos meses anteriores (R$ 2.285,06), confirmando o pagamento por apenas 15 dias. O Município réu, em sua contestação, não impugnou especificamente este ponto, tornando o fato incontroverso, nos termos do artigo 341 do CPC. Assim, é devida a diferença salarial correspondente a 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2023. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA a pagar ao autor, ISAIAS GOMES FERREIRA, as seguintes verbas: a) Décimo terceiro salário proporcional, na razão de 10/12 (dez doze avos), referente ao exercício de 2023; b) Férias proporcionais, na razão de 10/12 (dez doze avos), acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício de 2023; c) Diferença de saldo de salário correspondente a 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2023. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base na última remuneração percebida pelo autor. Sobre o montante total da condenação incidirá, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação é inferior ao limite legal. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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