Procedimento Comum Cível 0801356-41.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801356-41.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CATARINA MARIA DE JESUS REU: JOSE MILTON GOMES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801356-41.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência proposta pelo espólio de ABEL JOSÉ BADÚ, representado pela cônjuge supérstite CATARINA MARIA DE JESUS, em face de JOSE MILTON GOMES e JOSELINA DE SOUSA COSTA, postulando a reintegração na posse de área de aproximadamente 1,5 tarefa de terra localizada na gleba denominada "CAJUEIRO", situada na data São Romão, município de Capitão Gervásio Oliveira-PI, bem como condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos pelo uso indevido e desmatamento da área. Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a autora fundamenta sua pretensão na propriedade do imóvel rural denominado "CAJUEIRO", com área total de 33,75 hectares, devidamente registrado sob a matrícula nº 17.911 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, conforme certidão atualizada juntada aos autos. O título registral demonstra a aquisição do bem por Abel José Badú mediante escritura pública de compra e venda datada de 07.12.2006, estando o imóvel livre de ônus hipotecários, segundo a certidão emitida em novembro de 2019. O Cadastro Ambiental Rural acostado confirma a existência do imóvel com área de 303,9996 hectares, registrado sob o código PI-2202455-DA18.238C.800D.43D9.870F.08FC.A512.1ED6, em nome de Abel José Badú, evidenciando a regularidade da propriedade perante os órgãos ambientais. Ademais, o memorial descritivo constante da certidão registral delimita com precisão os confrontantes do imóvel, sendo relevante destacar que ao norte faz divisa com José Milton Gomes Ferreira, um dos requeridos. O boletim de ocorrência policial de nº 126560.001259/2019-89, registrado em 06.11.2019, corrobora as alegações autorais de que os requeridos esbulharam aproximadamente 1,5 tarefa de terra da propriedade, construindo roça de pau-c montado com material retirado da própria gleba. A ocorrência policial, elaborada pela filha da autora, Eurides da Costa Oliveira, relata que o vizinho José Milton Gomes Ferreira invadiu parcialmente a gleba, inclusive utilizando cerca de pau-montado construída com material extraído da propriedade da noticiante. Contudo, a análise dos documentos trazidos pela defesa revela aspecto relevante que não pode ser desconsiderado. Os requeridos juntaram certidão do Cartório do 1º Ofício de São João do Piauí demonstrando que possuem propriedade registrada sob o nº R-1-13.118, Livro 2-DG, às fls. 99, datada de 28.08.1989, de uma gleba de terra denominada "CAJUEIRO", na mesma localidade São Romão, município de Capitão Gervásio Oliveira- PI, com área de 7,05,75 hectares (sete hectares, cinco ares e setenta e cinco centiares), adquirida de Teotônio Pedro da Costa e sua mulher. A contestação apresentada suscita preliminares de inépcia da petição inicial por falta de individualização precisa da área supostamente esbulhada, bem como impugna no mérito a alegação de invasão, sustentando que os réus são legítimos proprietários da área onde construíram a roça e que não houve qualquer esbulho. A defesa destaca ainda que já houve ação demarcatória anterior entre as mesmas partes (processo nº 0000107-11.2007.8.18.0135), o que evidencia histórico de conflito possessório na região. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências de conciliação em 23.01.2020 e posteriormente audiências de instrução em 06.08.2024 e 11.03.2025, nas quais restou acordado pelas partes a suspensão do feito para realização de medição técnica por pessoas de confiança mútua (Joaquim Paulo da Costa, Zulmiro Gomes Ferreira e Sr. Regis do Sindicato dos Trabalhadores Rurais), visando verificar os limites das propriedades e eventual invasão. Todavia, conforme certidão de fls., o acordo não foi cumprido devido à impossibilidade técnica dos indicados para realizar a medição adequada. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na demanda, por não vislumbrar interesse público primário que justifique sua intervenção. É o relatório. Decido. Analisando o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, verifica-se que a pretensão encontra amparo nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão de tutela antecipada quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada demonstra que a autora é legítima sucessora de Abel José Badú, proprietário registral do imóvel rural denominado "CAJUEIRO" com área de 33,75 hectares, conforme matrícula nº 17.911. O título dominial goza de presunção de veracidade e constitui prova robusta da propriedade, especialmente considerando que se encontra devidamente registrado e livre de ônus. O Cadastro Ambiental Rural reforça a regularidade da propriedade, demonstrando que o imóvel está adequadamente inscrito nos órgãos competentes. No entanto, a questão se complexifica diante da documentação apresentada pelos requeridos, que demonstram possuir título registral de propriedade de gleba de terra na mesma localidade, com denominação idêntica ("CAJUEIRO"), adquirida em 1989, portanto anterior à aquisição do imóvel pela autora em 2006. Embora as áreas sejam substancialmente diferentes (7,05,75 hectares dos réus contra 33,75 hectares da autora), a identidade de denominação e localização suscita dúvidas sobre eventual sobreposição de títulos ou imprecisão na descrição dos imóveis. O boletim de ocorrência, conquanto constitua indício da alegada invasão, possui natureza unilateral e não pode, isoladamente, comprovar de forma inequívoca o esbulho alegado, mormente quando os supostos invasores apresentam título de propriedade da área em questão. A prova documental, embora relevante, não é suficiente para formar convicção definitiva sobre a existência de invasão quando há títulos contrapostos. Relativamente ao periculum in mora, embora a autora alegue urgência em razão do desmatamento e uso indevido da área, deve-se considerar que a situação perdura há considerável tempo, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência de 2019 e pelo histórico de ações anteriores entre as partes. A urgência, portanto, não se afigura caracterizada de forma inequívoca, especialmente diante da complexidade da questão dominial que envolve títulos registrais contrapostos. A necessidade de dilação probatória, especialmente através de perícia técnica para esclarecimento dos limites dos imóveis e eventual sobreposição de áreas, revela que a controvérsia não pode ser resolvida com base apenas na prova documental disponível, sendo imprescindível a produção de prova técnica especializada para elucidação dos fatos. Por outro lado, não se pode desconsiderar que a manutenção do status quo não causará prejuízos irreparáveis à autora, uma vez que eventual procedência da ação poderá ser cumprida adequadamente em sede de execução, inclusive com reparação de eventuais danos causados ao imóvel. Diante dessas considerações, entendo que não estão suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, particularmente a probabilidade do direito e o periculum in mora, em razão da complexidade da questão dominial envolvendo títulos registrais contrapostos e da necessidade de esclarecimentos técnicos sobre os limites dos imóveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Outrossim, considerando a necessidade de esclarecimentos técnicos sobre os limites dos imóveis das partes e eventual sobreposição de áreas, determino a realização de perícia técnica de engenharia/agrimensura para verificar in loco os limites e confrontações dos imóveis das partes conforme descrição constante dos respectivos títulos registrais e para esclarecer se há sobreposição entre as áreas descritas na matrícula nº 17.911 (imóvel da autora) e o imóvel registrado sob nº R-1-13.118 (imóvel dos réus). O perito deve também identificar eventual área de conflito e sua extensão e elaborar planta topográfica da região com delimitação precisa dos imóveis. À Secretaria para que proceda com a nomeação de perito cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, via CPTEC, devendo o perito ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, além de se manifestarem sobre os honorários do perito. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CINOBELINO MENDES LEAL NETO em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Juntada de ata da audiência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CINOBELINO MENDES LEAL NETO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSELINA DE SOUSA COSTA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MILTON GOMES em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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