Execução de Título Extrajudicial 0805443-65.2024.8.18.0167 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: PAULO CAVALCANTE DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (REDONDA SEDE CÍVEL) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0805443-65.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa, pois ocorre uma variação no valor principal no relatório de débito juntado na exordial, sem que haja tal previsão no título executivo extrajudicial. Com efeito, o titulo executivo extrajudicial deverá estabelecer o valor principal sem alteração e, caso seja aprovada na ata de assembleia outras despesas, deverá constar esta previsão no título executivo, com a alteração do valor principal na cota condominial. Em análise aos autos, verifico que a parte não juntou a ata de assembleia geral que estabeleceu cada taxa condominial cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, pois se trata de documento indispensável e a sua ausência torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 23:58

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 23:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 23:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:01

Indeferida a petição inicial

29/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:31

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:01

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: PAULO CAVALCANTE DE ARAUJO DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805443-65.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:35

Determinada a emenda à inicial

24/06/2025, 12:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL MONTEVIDEO - CNPJ: 08.039.262/0001-71 (EXEQUENTE).

24/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:02

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:00

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTEVIDEO em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:51

Determinada a emenda à inicial

17/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:20

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 20:33

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 15:16

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL MONTEVIDEO - CNPJ: 08.039.262/0001-71 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(29)