Procedimento Comum Cível 0808015-14.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808015-14.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de nulidade contratual, cumulada com restituição da quantia paga e danos morais, ajuizada por Deuzimeire Rodrigues da Costa em face de Ares Comercial de Motos Ltda, Jailson Rodrigues de Oliveira, Cristiano Pereira de Souza e Roni, conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. Compulsando os autos verifico que persistem irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito. 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. 2. DA QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS No tocante à qualificação dos requeridos, a autora sustenta que, diante do fato de o golpe ter sido praticado virtualmente, não foi possível identificar plenamente os réus Jailson Rodrigues de Oliveira, Cristiano Pereira de Souza e Roni, requerendo que as suas qualificações sejam apuradas no curso do processo mediante provas que o réu Ares Comercial de Motos LTDA possa fornecer, invocando a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja compreensível a dificuldade enfrentada pela autora para obter a qualificação completa dos requeridos em casos de fraudes virtuais, e ainda que tal circunstância não possa resultar em obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, é certo que a qualificação adequada das partes constitui pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. O ônus de identificar e qualificar os réus incumbe, em regra, à parte autora, nos termos do art. 319, II, do CPC, que exige a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. A inversão do ônus da prova prevista no CDC refere-se à fase instrutória do processo e não dispensa a parte autora de promover, por seus próprios meios, a adequada qualificação dos requeridos ou, ao menos, indicar as diligências específicas que pretende realizar para essa finalidade, conforme disposto no artigo 319, §1o, do CPC. Confira-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS - DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DO NOME COMPLETO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DOS DADOS - ARTIGO 319, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILDIADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que a petição inicial sequer indicou corretamente o nome dos réus e que a autora não demonstrou que diligenciou para que a identificação dos mesmos fosse minimamente possível, impõe-se o indeferimento da petição inicial, em razão de sua inépcia. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007027620208130144 1.0000.23.306658-8/001, Relator.: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente as diligências que pretende realizar para obter a qualificação completa dos requeridos Jailson Rodrigues de Oliveira, Cristiano Pereira de Souza e Roni. Cite-se a parte requerida já qualificada, Ares Comercial Motos LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, oportunidade na qual poderá manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DEUZIMEIRE RODRIGUES DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Roni em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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