Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-24.2010.8.18.0043 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-24.2010.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL DOMINGOS GOMES DA SILVA - FALECIDO registrado(a) civilmente como MANOEL DOMINGOS GOMES DA SILVA e outros (7) REQUERIDO: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000163-24.2010.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de requerimento formulado pelos exequentes, sucessores de MANOEL DOMINGOS GOMES DA SILVA, postulando o início da fase de cumprimento de sentença, com base em título judicial constituído nos autos, referente à condenação do INSS ao pagamento de diferenças de benefício previdenciário. Instruem o pedido com cálculos atualizados, nos termos do art. 534 do CPC, apontando como devido o valor de R$ 142.140,73 (cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta reais e setenta e três centavos). Verifico que a pretensão está regularmente instruída, atendendo aos requisitos legais exigidos para o processamento da execução contra a Fazenda Pública. Cumpre salientar que, embora a matéria discutida nos autos envolva autarquia federal, este Juízo detém competência para prosseguimento da execução em face da Fazenda Pública, porquanto todo o processo de conhecimento foi integralmente processado e julgado nesta Comarca, sob competência delegada, estando a sentença transitada em julgado. É entendimento pacífico que, formada a coisa julgada material na Justiça Estadual em razão da competência delegada, a execução deve prosseguir perante o mesmo juízo (STJ, AgInt no AREsp 1290057/PR). Ante o exposto, com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, dou seguimento ao pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 - A do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decorrido prazo de INSS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDA GOMES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA GOMES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

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