Procedimento Comum Cível 0800125-34.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800125-34.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO AMPARO COSTA FERNANDES, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., MARIA DO AMPARO COSTA FERNANDES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de seguro bancário, com condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré recorre para sustentar ausência de interesse de agir e legalidade da cobrança, enquanto a parte autora busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de seguro bancário para justificar os descontos realizados na conta do autor; (ii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se o interesse de agir do autor ao pleitear judicialmente a declaração de inexistência de débito e seus efeitos legais, diante de descontos indevidos realizados em sua conta bancária sem comprovação de contratação do seguro. O banco réu, devidamente intimado e diante da inversão do ônus da prova, não apresenta qualquer proposta escrita ou outro documento que comprove a adesão do autor ao seguro impugnado, em desatenção aos artigos 758 e 759 do Código Civil. A ausência de prova do contrato inviabiliza a cobrança dos valores, caracterizando ato ilícito, o que enseja a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente da indevida cobrança é presumido (damnum in re ipsa), pois resulta diretamente do ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A indenização fixada na sentença comporta majoração, em razão da extensão do dano, da má prestação do serviço e do caráter pedagógico da reparação, devendo ser elevado o valor para R$ 5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente sem comprovação de contratação válida de seguro responde pela repetição do indébito e por danos morais. O dano moral decorrente de descontos bancários indevidos configura-se in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. É cabível a majoração da indenização por dano moral quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 758 e 759; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800125-34.2023.8.18.0039 Origem: APELANTE: MARIA DO AMPARO COSTA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800125-34.2023.8.18.0039 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA DO AMPARO COSTA FERNANDES contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” (Processo nº0800125-34.2023.8.18.0039- 2ª Vara da Comarca de Barras/PI), ajuizada por MARIA DO AMPARO COSTA FERNANDES. Na ação originária, a parte autora alega que verificou a cobrança direto em sua conta, onde recebe exclusivamente seu benefício previdenciário, de seguro que alega não ter contratado, “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor de duzentos e sete reais e setenta e nove centavos (R$ 207,79). Pleiteou a decretação de inexistência do débito e a condenação da requerida na indenização por danos materiais e morais. O banco requerido apresentou contestação(Num.22109430),alegando a legalidade do contrato, e ausência de danos morais e materiais. O requerido não juntou o contrato em questão. Réplica à Contestação (Num. 22109433) Na sentença recorrida (Num.22109441), o MM. Juiz:julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)decretar a nulidade do contrato de empréstimo sub examen; b)condenar o banco réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor comprovadamente descontado de maneira indevida do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC; c)condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; d)condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora interpôs Recurso de Apelação(Num.22109447), pugnando pela majoração dos danos morais. O banco apresentou Recurso de Apelação (Num.22109443) alegando preliminarmente, ausência de condição da ação/falta de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade da contratação, inexistência do dano moral e material, necessidade de compensação, ao final, requereu o provimento do recurso. As partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Passo a analisar o Recurso de Apelação da parte requerida. PRELIMINAR: II - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à alegação de ausência de interesse de agir do autor, impende ressaltar que esta condição da ação resta configurada, uma vez que, o pedido de reparação por dano extrapatrimonial é alicerçada na suposta violação de seus direitos pela indevida inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, existe interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. Nesse contexto, verifica-se que há interesse de agir do consumidor, que busca declarar a inexistência de débito e suas consequências legais. Dessa forma, afasto esta preliminar, vez que sobejamente configurado o interesse de agir do autor. MÉRITO. O Cerne da questão está relacionado à existência ou não de contrato firmado entre as partes, a fim de ensejar a legalidade de cobrança do seguro, objeto desta ação. Na espécie, a parte autora afirma se tratar de um seguro (“PAGTO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”) que não foi contratado, e o demandado assevera que referente seguro fora devidamente contratado pela parte requerente. O que se constata dos autos é que com a inversão do ônus da prova e devidamente intimado o banco réu, este não fez juntar nenhuma comprovação de que o demandante tenha solicitado adesão ao seguro ora impugnado. Registre-se que a inexistência de contrato, devidamente assinado, com previsão da cobrança de seguro e de proposta escrita revela conduta contrária à legislação atinente ao tema, pois nos termos do art. 758 do Código Civil o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, sendo certo que a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conforme dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo. Vale aqui colacionar os respectivos dispositivos: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Ora, a empresa alega legalidade na prestação do serviço, mas não juntou a proposta escrita do seguro devidamente assinada e nenhuma outra comprovação da solicitação de adesão ao seguro impugnado, de maneira que é de concluir que não houve manifestação de vontade do demandante quanto ao referido seguro crédito protegido. Cabe ressaltar que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. No caso em análise, a parte apelante/ré não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Frise-se que as alegações formuladas na contestação e na apelação não foi comprovada pelo réu. Neste sentido é a jurisprudência, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré. 2. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (?propter rem?). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. 4. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Apelação desprovida.”(TJ-DF 07031453620198070018 DF 0703145-36.2019.8.07.0018, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indiscutível, pois é a inexistência e invalidade do negócio jurídico objeto desta ação, ante a sua não comprovação. Assim, certa é a declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação das empresas rés em repetição do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, senão vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, é devida a repetição do indébito. Desse modo, uma vez indevidos os descontos, restam evidenciados o ato ilícito e o nexo de causalidade que ensejaram a procedência do pleito indenizatório questionado pelo autor. No concernente à comprovação dos danos morais, há de se ressaltar a sua não essencialidade, porquanto tais danos são presumíveis, damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízos daí advindos. Os danos são inegáveis, pois decorrem do próprio ato ilícito em si, sendo incontestável, em razão disso, o dever de indenizar. Na hipótese dos autos, configurado o evento danoso surge o dever de reparar, não havendo de se cogitar a prova do prejuízo, bastando que estejam evidenciados o ato ilícito e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação do serviço pelo réu. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve valores descontados em sua conta sem ter contratado seguro algum. Desta forma, nego provimento a este Recurso de Apelação do réu. Passo a análise do Recurso de Apelação da autor. Em suas razões a parte autora pleiteia majoração dos danos morais. De fato, a situação em análise versa sobre mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico da parte requerida, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, entendo que deve ser majorado o valor da condenação a título de danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), sendo este valor aplicado nas condenações já adotadas em casos semelhantes, em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela. Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso do banco réu e pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso do autor, reformando-se em parte a sentença recorrida, para determinar a majoração do quantum referente aos danos morais suportados para o importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação. É o voto. Teresina, 14/07/2025

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO COSTA FERNANDES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/08/2025 23:59.

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