Monitória 0800389-20.2024.8.18.0135 - TJPI

Monitória 0800389-20.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JOSE DE JESUS COELHO DIAS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800389-20.2024.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSE DE JESUS COELHO DIAS, JOSE FILHO DIAS e JOAQUINA OLIVEIRA COELHO DIAS. Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor instruiu adequadamente a inicial com a Cédula de Crédito Bancário mencionada, conforme se depreende do documento de ID 55382900, o qual comprova a existência da relação jurídica entre as partes. Tal instrumento contratual foi devidamente formalizado, contendo todas as cláusulas essenciais para sua validade, incluindo o valor principal de R$ 328.202,36 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), taxa de juros de 2,42% ao mês, prazo de pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 8.852,05 cada, além das demais condições pactuadas. Conforme se extrai da documentação apresentada, o primeiro requerido figura como emitente da cédula, enquanto o segundo e terceiro requeridos constam como avalistas da operação, todos devidamente identificados e qualificados no instrumento. A cédula foi emitida com a finalidade de renegociar dívidas anteriores do devedor junto à instituição financeira, conforme detalhado nas páginas do documento, que especifica as operações consolidadas e seus respectivos saldos devedores. Devidamente processado o feito, foi expedido mandado de pagamento nos termos do despacho de ID 60154809, determinando a citação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito ou oferecerem embargos. Da análise das certidões de citação acostadas aos autos, constata-se que todos os requeridos foram regularmente citados, conforme comprovam os documentos de IDs 67120766, 67120764 e 65686726. Decorrido o prazo legal sem que qualquer dos requeridos apresentasse embargos à monitória ou efetuasse o pagamento do débito, o autor manifestou-se através da petição de ID 68763693, requerendo a declaração da revelia dos demandados e a aplicação de todos os seus efeitos, bem como o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência de embargos por parte dos requeridos, regularmente citados, configura a hipótese prevista no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Não sendo oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial deste Código". A documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a existência e exigibilidade do crédito pleiteado. A Cédula de Crédito Bancário constitui prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, uma vez que comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento da obrigação assumida. Ademais, verifica-se que o débito teve seu vencimento antecipado em razão da mora configurada, conforme previsto nas cláusulas contratuais, sendo que o valor atual da dívida, atualizado até 27/04/2024, perfaz a quantia de R$ 555.442,24, conforme planilha de cálculo apresentada pelo autor. É importante destacar que o procedimento monitório tem por escopo conferir força executiva a documentos que, embora não constituam títulos executivos por si só, demonstram de forma inequívoca a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada dos elementos necessários à demonstração do débito, constitui prova escrita idônea para fundamentar a ação monitória. Verifica-se, ainda, que não há qualquer vício na citação dos requeridos, tendo sido observadas todas as formalidades legais exigidas, conforme atestam as certidões expedidas pelo Oficial de Justiça. A inércia dos demandados, portanto, deve ser interpretada como aceitação tácita da pretensão do autor, nos moldes do que preceitua a legislação processual. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSE DE JESUS COELHO DIAS, JOSE FILHO DIAS e JOAQUINA OLIVEIRA COELHO DIAS, no valor de R$ 555.442,24 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, desde a data da atualização da planilha (27/04/2024) até o efetivo pagamento. Converto o mandado inicial em mandado executivo, determinando o prosseguimento do feito na forma do Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)