Procedimento Comum Cível 0801431-89.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801431-89.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801431-89.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao analisar a petição inicial, o Juízo identificou indícios de eventual litigância predatória, diante da propositura simultânea de ações semelhantes em diversas comarcas. Por essa razão, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento da demanda. Embora intimada, a parte autora, por meio da manifestação de ID 69053286, não atendeu ao comando judicial, limitando-se a reafirmar a suficiência da procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Sentença em 26/06/2025.

Todas as movimentações(28)