Embargos de Declaração Cível 0761599-18.2023.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0761599-18.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: DIEGO BORGES DIAS Advogado(s) do reclamante: DANILLO COELHO PIMENTEL AGRAVADO: JAIME COSTA FILHO, WILSON OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIO JOSE RODRIGUES NOGUEIRA BARROS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO..I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que determinou a expedição de alvará judicial para transferência da quantia de R$ 52.554,30 ao advogado da parte exequente. O agravante alega a existência de condição suspensiva — a assinatura da escritura do imóvel — que impediria a exigibilidade da obrigação e afastaria a incidência de juros e correção monetária. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo, indeferido, e, no mérito, a reforma da decisão. A parte agravada apresentou contrarrazões pela manutenção do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a obrigação de pagar o valor depositado estaria subordinada à ocorrência de condição suspensiva, impedindo o levantamento e a incidência de atualização monetária; (ii) estabelecer se há incidência de juros e correção monetária no período entre o depósito judicial e o efetivo levantamento da quantia. III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência de juros e correção monetária decorre do próprio lapso temporal entre a formação da obrigação e o seu efetivo cumprimento, sendo consectário lógico da condenação judicial transitada em julgado. O depósito judicial efetuado pelo devedor com a imposição de condição para seu levantamento não afasta a atualização do valor, conforme entendimento consolidado pelo STJ e reiterado na jurisprudência dos tribunais estaduais. A alegada condição suspensiva — assinatura da escritura do imóvel — encontra-se superada diante do trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento, que reconheceu a obrigação e a exigibilidade do crédito. O ato judicial impugnado encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial com impugnação não suspende a incidência de encargos legais, tampouco impede o levantamento pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado da decisão judicial afasta a alegação de condição suspensiva e torna exigível o cumprimento da obrigação. Juros e correção monetária incidem sobre o valor depositado judicialmente até o efetivo levantamento, quando o depósito não é realizado de forma voluntária e incondicionada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.135932-8/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022, pub. 15.12.2022. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761599-18.2023.8.18.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DIEGO BORGES DIAS contra decisão exarada nos autos do “Cumprimento de Sentença” (Processo n° 0021416-92.2015.8.18.0140 – 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra JAIME COSTA FILHO E OUTRO, ora agravados. A decisão agravada que DETERMINOU a expedição do competente alvará judicial, conforme determinado por esta Decisão, a fim de que se transfira, em favor do advogado da parte autora/executada, Dr. Danillo Coelho Pimentel, a quantia de R$52.554,30 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), depositada na Conta Judicial n. 282304001511694-7. A quantia deverá ser transferida para a Conta Bancária cujos dados são: Banco Sicredi (748); Agência 2201; Conta Corrente 95227-3; Titular: Danillo Coelho Pimentel; CPF 981.696.963-72. Nas razões recursais, o agravante alegando a não incidência de juros nem de correção monetária, haja vista a existência de condição suspensiva, de modo que a obrigação de pagar o saldo remanescente do débito somente seria exigível após a ocorrência de um evento futuro, qual seja, a assinatura da escritura do imóvel em lide em cartório. Pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o ato judicial agravado. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, clamando pela manutenção da decisão atacada. Efeito suspensivo indeferido. É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade. Pretende a parte agravante a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a expedição do competente alvará judicial, a não incidência de juros nem de correção monetária, haja vista a existência de condição suspensiva, de modo que a obrigação de pagar o saldo remanescente do débito somente seria exigível após a ocorrência de um evento futuro, qual seja, a assinatura da escritura do imóvel em lide em cartório. Sem razão a parte ora agravante. Impõe asseverar que a possível incidência de juros e correção monetária, é atualização monetária que decorre do lapso temporal decorrido até o cumprimento da obrigação e sendo consequência da condenação. Acrescente-se que, apesar do depósito judicial do valor pelo recorrente, este condicionou o levantamento do valor à discussão da dívida. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO FINAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO- MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - INCIDÊNCIA. - Em Cumprimento de Sentença, a correção monetária e os juros de mora também incidem sobre o montante do débito no período entre as datas da apresentação do respectivo pedido e da realização do depósito judicial. - Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, são excluídos apenas se a parte Requerida depositar, voluntariamente, a importância exigida, sem condicionar o seu levantamento à discussão da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.135932-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022).” Ademais, quanto ao argumento do recorrente de que não seria possível o levantamento da quantia à vista de que não se teria operado a condição suspensiva, consistente na transferência do imóvel em litígio, tem-se que tal impasse fora superado pela decisão do processo de conhecimento, que operou seu trânsito em julgado. Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria. É o voto. Teresina, 23/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO BORGES DIAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME COSTA FILHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA E SILVA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 22/04/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

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