Execução de Título Extrajudicial 0800508-54.2019.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800508-54.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF EXECUTADO: SELMA MARIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800508-54.2019.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CEDEF em face de SELMA MARIA RODRIGUES DA SILVA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a executada foi regularmente citada, conforme certidão de ID 13480969, para que procedesse ao pagamento da dívida no prazo legal de 3 (três) dias, sob pena de penhora, não tendo atendido ao comando judicial. Posteriormente, foi deferida a penhora online via SISBAJUD, cujo resultado demonstrou que a executada não possuía saldo positivo em suas contas bancárias junto às instituições financeiras consultadas, conforme comprovante de protocolo juntado aos autos em ID 14530718. Diante da inexistência de numerário suficiente para satisfação do crédito exequendo, foi determinada a penhora de bens móveis, tendo o oficial de justiça, em cumprimento ao mandado expedido, localizado e penhorado uma televisão de 42 polegadas, plasma, marca AOC, conforme auto de penhora, depósito, avaliação e intimação lavrado em ID 64372626. O bem foi devidamente avaliado em R$500,00 (quinhentos reais), encontrando-se em bom estado de conservação, funcionando adequadamente, com aproximadamente dez anos de uso, tendo a avaliação sido baseada em pesquisa na internet através da plataforma OLX. Observa-se que a executada foi regularmente intimada da penhora realizada, sendo depositária fiel dos bens penhorados, não podendo dispor dos mesmos sem expressa autorização judicial, sob as penas da lei. O oficial de justiça certificou que a executada foi devidamente cientificada do conteúdo da intimação e aceitou a contrafé oferecida, em 30 de setembro de 2024. A parte exequente, em manifestação de ID 66828170, requereu a entrega do bem penhorado para cumprimento parcial da execução, considerando que o valor da avaliação (R$ 500,00) representa parte significativa do débito executado, que totaliza R$ 3.050,40, já inclusos os honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Observa-se que o procedimento executivo foi conduzido em estrita observância aos preceitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal. Considerando que o bem penhorado encontra-se adequadamente avaliado e que não houve impugnação por parte da executada quanto ao valor atribuído ou quanto à regularidade do ato constritivo, bem como que a parte exequente manifestou interesse na adjudicação do bem para cumprimento parcial da obrigação, mostra-se pertinente o deferimento do pleito formulado. Com efeito, o artigo 876 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo encontrado comprador e não requerendo o exequente a adjudicação do bem penhorado, o juiz determinará a remição dos bens para depósito judicial, podendo o exequente, alternativamente, requerer a adjudicação dos bens pelo valor da avaliação. Nesta hipótese, sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, como ocorre na espécie, a adjudicação representa forma eficaz de cumprimento parcial da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente e determino que seja expedido mandado de entrega do bem penhorado (uma televisão de 42 polegadas, plasma, marca AOC) em favor da COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CEDEF, pelo valor da avaliação de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser abatido do valor total da execução. Procedam-se os cálculos atualizados do débito, abatendo-se o valor da adjudicação (R$500,00), para apuração do saldo remanescente da execução, intimando-se as partes do resultado. Após o cumprimento do mandado de entrega, caso persista saldo devedor, determino que se proceda à busca de outros bens penhoráveis da executada, podendo-se utilizar os sistemas RENAJUD e outros meios de pesquisa patrimonial disponíveis, para prosseguimento da execução até sua integral satisfação. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SELMA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(68)