Execução de Título Extrajudicial 0000055-39.2012.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000055-39.2012.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MENDES DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000055-39.2012.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Piauí em face de Carlos Henrique Mendes de Sousa, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no valor de R$ 13.165,96, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1701.0599/11, devidamente inscrita em dívida ativa em 08/07/2011. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado foi regularmente citado por meio postal, sendo-lhe concedido o prazo legal de cinco dias para pagamento do débito ou apresentação de garantia à execução. Contudo, o executado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade do Estado do Piauí para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todavia, mediante decisão proferida em ID 7966537, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, fundamentando que o Estado do Piauí possui legitimidade para cobrar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas Estadual, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como porque a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais exigidos pelos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Diante da rejeição da exceção de pré-executividade, a exequente requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas para localização de bens do executado, sendo deferidas diligências junto aos órgãos de registro imobiliário, DETRAN e Receita Federal para identificação do patrimônio do devedor. Das diligências realizadas, constatou-se que o executado é proprietário de imóvel rural denominado "Favela", situado na Data São Romão, no município de Capitão Gervásio Oliveira-PI, com área de 81,81 hectares, conforme matrícula nº 8.494 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Piauí, adquirido por escritura pública de compra e venda datada de 08/11/2006, no valor de R$ 1.600,00. Mediante despacho de ID 25697022, foi determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da penhora realizada nos autos, nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Em cumprimento à determinação, o Cartório de Registro de Imóveis procedeu à averbação da penhora na matrícula do imóvel, conforme AV-10-8.494(ID 60895625), constando que "fica a parte do imóvel acima descrito e objeto desta matrícula, pertencente ao executado Carlos Henrique Mendes de Sousa - CPF nº 204.721.533-15, já citado, penhorado, nos termos do art. 14, I, da Lei 6.830/80". Houve manifestação da Fazenda Pública Estadual, conforme ID 65881045, requerendo a lavratura do termo de penhora do imóvel identificado e a intimação do executado, bem como a expedição de certidão ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora, providência esta que já havia sido implementada conforme acima mencionado. É o relatório. Decido. Considerando que já foi realizada a penhora do imóvel de propriedade do executado e devidamente averbada no registro imobiliário competente, constata-se que a execução encontra-se em fase avançada de desenvolvimento, havendo necessidade de prosseguimento com os atos executivos subsequentes. A penhora constitui ato processual de suma importância na execução forçada, uma vez que individualiza os bens que responderão pela satisfação do crédito exequendo, conferindo efetividade ao processo executivo. Verifica-se, ainda, que o valor do imóvel penhorado aparenta ser suficiente para garantir o pagamento do débito exequendo, considerando que se trata de propriedade rural com área considerável de 81,81 hectares, embora seja necessária avaliação judicial para apuração precisa do valor de mercado do bem. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução com as seguintes providências: a) intime-se o executado da penhora realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 8.494 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Piauí, nomeando-o depositário do bem, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80; b) proceda-se à avaliação judicial do imóvel penhorado, nos termos dos artigos 870 e seguintes do Código de Processo Civil; c) após a avaliação, abra-se vista ao executado para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos à execução ou requerer a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80; d) não havendo manifestação do executado ou sendo rejeitados eventuais embargos, proceda-se à alienação do bem penhorado mediante hasta pública, observando-se o procedimento previsto nos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as formalidades legais. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MENDES DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(83)