Embargos à Execução 0815677-27.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0815677-27.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO embargante: Nota fiscal 9990: ID 39159016 e ID 39159007, Nota fiscal 9992: ID 39159016 e ID 39159007. Tal conduta demonstra ciência e reconhecimento do débito por parte da embargante, o que reforça a liquidez e certeza da obrigação, nos termos do art. 783 do CPC. Do Excesso de Execução: Tributos Retidos No tocante à alegação de excesso de execução fundada na não dedução dos tributos efetivamente recolhidos, assiste razão à embargante. Sustenta a parte embargante que, embora os serviços objeto da execução não tenham sido integralmente pagos, os valores referentes aos tributos federais incidentes sobre os serviços executados — como PIS, COFINS, CSLL, IRRF e INSS — foram devidamente retidos e recolhidos, sendo indevida a cobrança de tais valores na presente execução. A argumentação merece acolhimento. a) Da efetiva prova do recolhimento A embargante colacionou aos autos documentação fiscal robusta, organizada e minuciosamente discriminada, por meio da qual identifica, nota por nota, os valores destacados a título de tributos e seus respectivos comprovantes de recolhimento, mediante guias DARF e guias de INSS. A título de exemplo, a nota fiscal nº 9990, relativa a serviços prestados no galpão municipal, aponta a seguinte carga tributária: PIS – R$ 10,54 – ID 39159016, fl. 02, INSS – R$ 178,29 – ID 39159033, CSLL – R$ 16,21 – ID 39159016, fl. 02, COFINS – R$ 48,63 – ID 39159016, fl. 02, IRRF – R$ 16,21 – ID 39159007, fl. 02. Tais valores constam expressamente nos comprovantes de arrecadação da Receita Federal, como se verifica, por exemplo, nos documentos: a) DARF nº 07012301935467698, vencido em 20/01/2023, no valor total de R$ 75,38, referente às retenções de CSLL, COFINS e PIS (ID 39159016); b) Guia de INSS nº 07162301100489085, com vencimento na mesma data e valor de R$ 61.170,08, referente à retenção patronal de múltiplos serviços (ID 39159033). A organização e clareza da documentação fiscal conferem plena confiabilidade à argumentação, que foi apresentada de boa-fé, inclusive com o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para validação dos recolhimentos, o que reforça a lisura da conduta processual da embargante. Do cabimento da exclusão dos valores recolhidos Portanto, os tributos efetivamente recolhidos devem ser excluídos do valor da execução, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da exequente. Assim, o fato de não ter havido o pagamento integral da contraprestação contratual não elide a obrigação tributária, tampouco impede a comprovação da retenção e recolhimento dos valores, os quais não podem ser objeto de execução duplicada. Consequentemente, a execução deverá prosseguir com base no valor líquido dos serviços prestados, deduzidos os tributos comprovadamente recolhidos, observando-se a boa-fé processual da embargante e o disposto no art. 884 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 783, 784, inciso III, 798 e 917, §1º, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 884 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. em face de BRASÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., para o fim de: a) Reconhecer o excesso de execução relativamente aos valores cobrados a título de tributos federais incidentes sobre os serviços prestados — INSS, IRRF, PIS, COFINS e CSLL — desde que comprovadamente recolhidos pela parte embargante, mediante guias fiscais válidas e correspondentes às notas fiscais executadas; b) Determinar que a execução prossiga com base no valor líquido dos serviços prestados, deduzidos exclusivamente os tributos já recolhidos e documentalmente comprovados nos autos, conforme guias DARF e GPS já acostadas (IDs 39159016, 39159033 e correlatos), vedando-se, por consequência, a duplicidade de cobrança desses montantes; c) Intimar a parte exequente (embargada) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, observando os parâmetros ora fixados nesta decisão; d) Ressalvar que os valores relativos a tributos apenas destacados nas notas fiscais, mas não comprovadamente recolhidos pela tomadora (Litucera), não serão excluídos, competindo à parte embargada, caso discorde, impugnar especificamente os recolhimentos indicados na nova planilha que vier a ser apresentada. Em relação aos honorários, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargante, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor que for excluído da execução a título de excesso reconhecido (tributos comprovadamente recolhidos). Por outro lado, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução que permanecer exigível, após as exclusões aqui determinadas. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. P.I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815677-27.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. em face de Brasão Vigilância e Segurança Ltda., por meio dos quais a embargante objetiva, em síntese, a declaração de inexigibilidade parcial dos títulos que instruem a execução promovida nos autos de nº 0806411-16.2023.8.18.0140, bem como o reconhecimento de excesso de execução, com consequente adequação do quantum exequendo. Aduz a parte embargante, em apertada síntese, que: i) os contratos executados não preenchem os requisitos formais do art. 784, III, do CPC, por não estarem assinados por duas testemunhas; ii) a Nota Fiscal nº 9988 não consta dos autos da execução; iii) as Notas Fiscais nº 9990 e 9992 foram indevidamente incluídas, pois referem-se a períodos distintos dos alegados na inicial executiva; iv) a cobrança se deu com base em valores brutos, desconsiderando os tributos retidos na fonte (INSS, IRRF, PIS, COFINS e CSLL), o que configura excesso de execução. Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de que o juízo estava devidamente garantido com penhora de bens móveis avaliados em montante superior ao valor da execução. A embargada Brasão Vigilância e Segurança Ltda. apresentou impugnação, refutando integralmente os argumentos lançados na inicial. Sustenta, em síntese: i) validade e exequibilidade dos contratos, todos assinados por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC; ii) que a cobrança das notas fiscais indicadas se deu de forma justificada e proporcional; iii) inexistência de recolhimento de tributos por parte da embargante; iv) regularidade do procedimento executivo, pugnando pela improcedência dos embargos. Após decisão inicial de extinção dos embargos por perda superveniente do objeto, a qual se baseava em suposta extinção da ação de execução, sobreveio sentença que foi anulada por acolhimento de Embargos de Declaração, reconhecendo-se o erro material (ID 72705003). Restou demonstrado que a execução principal (0806411-16.2023.8.18.0140) encontra-se apenas suspensa e não extinta, sendo, pois, plenamente viável o prosseguimento dos embargos à execução. Na sequência, foi proferida decisão de saneamento (ID 77825363), em que foram fixados os pontos controvertidos da demanda e distribuído o ônus da prova conforme art. 373 do CPC: À embargada coube demonstrar a validade formal dos contratos como títulos executivos extrajudiciais, sobretudo no que toca à exigência de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC); À embargante competiu provar: i) a inexigibilidade das notas fiscais 9988, 9990 e 9992, ii) o efetivo recolhimento dos tributos deduzidos das faturas, iii) a ocorrência de excesso de execução. Intimadas, ambas as partes se manifestaram quanto à produção de provas. A embargante Litucera, por meio da petição de ID “04 - Brasao Vigilância e Segurança Ltda - petição provas”, informou não possuir outras provas a produzir, mas protestou pela produção de contraprova, caso necessário. A embargada Brasão, por sua vez, reiterou que a prova documental constante dos autos era suficiente para julgamento da lide, postulando o julgamento antecipado. Diante da desistência expressa de ambas as partes em produzir novas provas, foi reconhecida a maturidade processual da causa, estando o feito em condições de ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A embargante Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. sustenta a inexistência de título executivo extrajudicial, sob o argumento de que os contratos firmados com a embargada Brasão Vigilância e Segurança Ltda. não estariam assinados por duas testemunhas, em desrespeito ao requisito do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.” Contudo, o argumento não merece acolhida. A embargada juntou aos autos do processo principal (Proc. nº 0806411-16.2023.8.18.0140) os seguintes documentos: a) Contrato nº 001/2018, com suas prorrogações e aditivos, assinado pelas partes e duas testemunhas – ID 37122908: b) Contrato nº 002/2018, nas mesmas condições – ID 37123993: c) Contrato nº 001/2021, com seus aditivos e duas testemunhas – ID 37123307. No presente caso, como demonstrado, os contratos e aditivos relevantes já estavam assinados por duas testemunhas desde o início da execução. Dessa forma, a alegação de ausência de força executiva nos contratos e aditivos deve ser afastada, por não encontrar respaldo fático ou jurídico nos autos, tampouco em jurisprudência consolidada. Portanto, os contratos que embasam a execução possuem validade formal como título executivo extrajudicial, uma vez que preenchem os requisitos do artigo 784, III, do CPC. Da Exigibilidade das Notas Fiscais nºs 9988, 9990 e 9992 a) Nota Fiscal nº 9988 A embargante sustenta que a nota fiscal nº 9988 não foi juntada aos autos, e que a cobrança de valor relativo a essa nota macularia a higidez do título. Contudo, a análise dos autos comprova que a nota fiscal nº 9988 foi efetivamente juntada, conforme documento de ID 41189784. Dessa forma, não prospera a alegação de ausência do documento, já que o mesmo encontra-se nos autos. b) Notas Fiscais nºs 9990 e 9992 A embargante sustenta que as notas fiscais nº 9990 e 9992 não guardam correspondência com os meses de inadimplemento elencados na petição inicial, que indicava os meses de junho a setembro/2022, ao passo que tais notas mencionam a prestação de serviços até 02/10/2022. Novamente, não assiste razão à embargante. A simples extensão dos serviços por dois dias úteis subsequentes ao mês de setembro, não desnatura a regularidade do crédito, mormente quando comprovado que houve a efetiva prestação dos serviços nos dias 01 e 02 de outubro/2022, conforme folhas de frequência juntadas no ID 37081275, págs. 09 e 10 dos autos da execução. Ademais, os comprovantes de recolhimento dos tributos relativos às notas fiscais 9990 e 9992 foram devidamente juntados pela própria

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815677-27.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução, opostos por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. em face de Brasão Vigilância e Segurança Ltda., alegando, em síntese, a inexigibilidade dos títulos que lastreiam a execução, bem como a existência de excesso de execução. Superadas as questões processuais preliminares, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da controvérsia Fixo como pontos controvertidos: I – Se os títulos executivos extrajudiciais (contratos 001/2018, 002/2018 e 001/2021) preenchiam, no momento do ajuizamento da execução, os requisitos formais de validade e exigibilidade, especialmente quanto à assinatura de duas testemunhas. II – Se as Notas Fiscais nº 9990 e 9992 são exigíveis, considerando a limitação temporal do objeto da execução. III – Se é exigível a Nota Fiscal nº 9988, à luz da ausência do documento nos autos. IV – Se há excesso de execução em virtude da cobrança de valores que compreendem tributos já recolhidos pela embargante, em sua qualidade de tomadora dos serviços, à luz das normas fiscais aplicáveis. Do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Aplicando tal dispositivo ao presente caso, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: I. Quanto à exigibilidade dos títulos executivos: compete à embargada, BRASÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., comprovar que os contratos que embasam a execução preenchem os requisitos de título executivo extrajudicial, especialmente no tocante à presença das assinaturas de duas testemunhas no momento da formação dos contratos, nos termos do artigo 784, III, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito de exigir o crédito pela via executiva. II.Quanto ao alegado excesso de execução: Incumbe à embargante, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., demonstrar os fatos modificativos e redutores da obrigação executada, quais sejam: A inclusão indevida de notas fiscais nº 9990 e 9992, por não corresponderem aos meses delimitados na petição inicial; A inexistência da nota fiscal nº 9988 no acervo documental da execução; O efetivo recolhimento dos tributos (INSS, IRRF, PIS, COFINS e CSLL) destacados nas notas fiscais, cuja dedução pleiteia, mediante juntada dos respectivos comprovantes de recolhimento. III. Quanto ao recolhimento dos tributos: cabe à embargante apresentar os comprovantes que demonstrem que tais valores foram efetivamente repassados aos cofres públicos, de modo a afastar a pretensão da embargada quanto ao recebimento dos valores brutos das notas fiscais. Considerando a ausência de hipossuficiência técnica, informacional ou econômica de qualquer das partes, não se vislumbra, por ora, hipótese de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Diante da regra do artigo 348 do CPC, determino que os litigantes indiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando as mesmas em caso afirmativo e apontando a sua pertinência para o desfecho da lide, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Decorrido prazo de BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 28/01/2026 23:59.

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