Cumprimento de sentença 0800683-24.2023.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800683-24.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ROSANA ALMEIDA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ERRO MATERIAL REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA COM REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I A gratuidade de justiça e a dispensa do preparo recursal já haviam sido concedidas na origem, sendo desnecessária nova apreciação. II A alegação de erro material na sentença não veio acompanhada de qualquer fundamentação concreta, o que impede sua apreciação e conduz ao indeferimento da preliminar. III O banco apresentou termo de adesão assinado pelo autor, no qual consta a opção por pacote de serviços tarifados, sendo suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV A alegação de ausência de contratação válida não se sustenta diante da anuência expressa do autor aos termos contratuais, inexistindo vício de consentimento ou prova de induzimento a erro. V A boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem que a parte alegue desconhecimento de relação contratual da qual se beneficiou. VI Inexistem elementos que justifiquem indenização por danos morais ou repetição de indébito, ausente prova de conduta abusiva por parte do banco. VII A multa por litigância de má-fé, originalmente fixada em 5% sobre o valor da causa, é minorada para 2%, por não restar caracterizada má-fé qualificada. VIII Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800683-24.2023.8.18.0033 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentença, somente, para minorar em 2% (um por conto) a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença contra a parte autora, mantendo-se os demais dispositivos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentença, somente, para minorar em 2% (um por conto) a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença contra a parte autora, mantendo-se os demais dispositivos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS – TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido – BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados e representados. Na origem, o autor alegou que, ao abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário, não lhe foi oportunizada a opção por conta com serviços essenciais gratuitos, sendo-lhe imposta a contratação de pacote de serviços com tarifas mensais. Sustentou a inexistência de contratação válida e a ocorrência de venda casada, pleiteando a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, anexando o Termo de Abertura de Conta e Adesão a Pacote de Serviços, devidamente assinado pelo autor, no qual consta a opção pelo pacote de serviços tarifados. A sentença (Id 22543376) julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a legalidade das tarifas cobradas, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 21814069. Justiça gratuita deferida. BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões a apelação cível, deixando transcorrer integralmente o prazo regulamentar. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação Cível, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, custas recolhidas, conheço dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC. II – PRELIMINARES II.1 – Gratuidade de Justiça e Dispensa de Preparo. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça e a dispensa do pagamento do preparo recursal. Observa-se que tais benefícios já haviam sido concedidos na instância de origem, conforme decisão anterior. Assim, não há necessidade de nova apreciação, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2 – Juízo de Retratação por Erro Material. O apelante pleiteia a cassação da sentença sob alegação de erro material, sem, contudo, especificar ou demonstrar qual seria tal erro. A ausência de fundamentação impede a apreciação do pedido, motivo pelo qual rejeito a preliminar. III – MÉRITO III.1 – Regularidade da contratação A parte autora alega que não celebrou pacote de cesta de serviços denominado “TARIFA BRADESCO”, referido pacote é isento de tarifas, contudo, o banco demandado vem realizando cobranças em sua conta corrente. No entanto, o banco apresentou no Id 21813802 e seguintes, “Termo de Adesão” e outros documentos comprobatórios da lídima realização da avença vindicada. Dessa forma, entendo que os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexistência do termo de adesão. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Ademais, o ordenamento jurídico repudia condutas que contrariem a boa-fé e a confiança legítima estabelecida entre as partes. Segundo o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. O art. 422, por sua vez, dispõe: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." É, portanto, inadmissível que a parte que usufruiu do produto contratual – venha a posteriori alegar ignorância sobre o termo de adesão, em manifesta contradição com sua própria conduta, incidindo na vedação do venire contra factum proprium. Os documentos juntados aos autos indicam que a autora anuiu com os termos do contrato, não havendo provas de que tenha sido induzida a erro ou que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento. Não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte do banco que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV – Da Litigância de Má-Fé A multa por litigância de má-fé foi aplicada ao autor, no percentual de 5% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos. No entanto, faço sua minoração em 2% sobre o valor da causa. V – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentença, somente, para minorar em 2% (um por conto) a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença contra a parte autora, mantendo-se os demais dispositivos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

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