Procedimento Comum Cível 0800523-46.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800523-46.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVAREU: BANCO C6 S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800523-46.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A parte demandante afirma, de forma genérica e semelhante a outras milhares de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária efetuados pela instituição financeira requerida. Nisso, alega que nunca contratou este empréstimo/serviço e busca indenizações por dano material e moral. É necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos anos, de modo que não parece razoável um volume tão elevado de processos desta natureza em proporção à quantidade de habitantes desta comarca, fato que exige maior cautela no tocante ao processamento e julgamento de tais feitos. Esta situação, apesar dos esforços implementados e busca diária por uma gestão eficiente, certamente, dificulta até mesmo a jurisdição envolvendo as demandas da sociedade local, gerando na unidade receio de descompensar o índice de atendimento à demanda, alcançando níveis insatisfatórios no atendimento. Registre-se que, em muitos casos similares, tem sido comum a parte autora dizer que sequer tinha conhecimento da existência do processo. Nesta vara, nos últimos tempos, algumas partes têm se manifestado diretamente a este juízo no sentido de que sequer conhecem os advogados ou têm conhecimento do ingresso judicial, contrariando frontalmente as versões apresentadas pelos advogados respectivos. Dentre esses casos, menciono os processos 0801437-47.2023.8.18.0103, 0801454-83.2023.8.18.0103 e 0800067-96.2024.8.18.0103. Assim, faz-se necessário rígido controle dos casos de abuso do exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de demandas temerárias. Nesse sentido, sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE, por sua Nota Técnica nº 2/2021 (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22), para conceituar demandas predatórias: Cuida-se de espécie de demandas oriundas do ajuizamento de ações pré-fabricadas, estando fundamentadas na mesma causa de pedir e possuindo alterações apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, que, em seu art. 1º “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, por de sua Corte Especial, fixou no Tema 1.198 a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Corroborando tais diretrizes, o Pleno do TJPI aprovou a Súmula nº 33, com o seguinte enunciado: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil". Destaca-se a Nota Técnica nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual informa que: Diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. Desta forma, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. Entre as medidas adotadas para coibir a situação narrada, veja-se trecho do voto do Eminente Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, proferido na na APELAÇÃO CÍVEL n.º 0801216-64.2023.8.18.0103, por este Egrégio TJPI: Em relação à determinação de juntada de extratos bancários, no entanto, consiste em medida razoável, diante de suspeita de possível ação predatória, visto que compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. Neste sentido, é necessário que o magistrado, no caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, adote algumas medidas para reprimi-las, como, determinação de juntada de novos documentos atualizados, a exigência de comprovação de autenticidade de firma, apresentação de procuração específica, intimação para comparecimento pessoal da parte ao fórum, etc., tendo em vista que o exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ1, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. [...] Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. No caso, a determinação para juntar documentos diante das fundadas suspeitas de ação predatória se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitar o acesso à justiça. Assim, faz-se necessária a complementação pertinente, de modo a adequar a inicial às exigências dos citados precedentes. Outrossim, cumpre assinalar que, ao examinar a procuração, o contrato de honorários e a declaração de hipossuficiência colacionados aos autos, verifica-se que a grafia do ano “2024” se apresenta destoante do restante do texto. Nota-se diferença de fonte, nitidez e alinhamento em relação às demais palavras e números, o que sugere que tal elemento não integrou a confecção original do documento, mas foi inserido posteriormente. Esse padrão indica a possibilidade de que o ano tenha sido artificialmente modificado para aparentar contemporaneidade com o ajuizamento da ação. Se confirmada, tal alteração descaracteriza a autenticidade temporal das peças apresentadas e impede que sejam aceitas como instrumentos válidos para comprovar poderes de representação, contratação e declaração de hipossuficiência. Diante disso, sendo factível a suspeita de ausência de consentimento real da parte quanto ao ingresso voluntário do processo, e com fundamento no artigo 321, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como nas orientações emanadas da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende e complete a exordial, adotando as seguintes providências: I - Quanto ao instrumento procuratório: Apresente procuração contemporânea ao ajuizamento da ação (seis meses ou menos entre a expedição e o ajuizamento da demanda), assinada de próprio punho pelo autor ou, se este for analfabeto, com impressão digital legítima, assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas; II - Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita: Apresente documentos comprobatórios de sua atual condição socioeconômica, tais como: declaração atualizada (últimos seis meses) sob as penas da lei (assinada de próprio punho pelo autor ou, se este for analfabeto, com impressão digital, assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas), contracheque, declaração completa do imposto de renda ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou qualquer outro documento que possa comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. III - Quanto aos extratos bancários: a) Informe se recebeu os recursos do contrato tratado nesta demanda; b) Caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários completos de sua conta corrente ou benefício previdenciário, no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores à data da suposta contratação do empréstimo ou do início dos descontos questionados. IV - Quanto à contratação questionada: a) Esclareça de forma detalhada as circunstâncias da suposta contratação fraudulenta ou irregular, indicando como tomou conhecimento do empréstimo/cartão; b) Especifique se o empréstimo questionado é original ou refinanciamento. V - Quanto aos descontos e valores: a) Comprove, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas/descontadas; b) Demonstre os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; c) Estabeleça corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos. Apresentados ou não os documentos, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado e assinado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA INÉPCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I A cumulação de pedidos de declaração de inexistência e, subsidiariamente, de nulidade contratual é admitida pelo art. 327 do CPC, especialmente quando fundada na incerteza fática quanto à existência da relação jurídica. II A formulação de pedidos alternativos não configura inépcia da petição inicial, desde que ausente contradição lógica insanável entre os pedidos, o que não se verifica no caso concreto. III A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por suposta inépcia, deve observar o art. 321 do CPC, que impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a correção de eventuais vícios ou omissões na petição inicial. IV A decisão de primeiro grau contrariou os princípios da cooperação, do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, ao indeferir prematuramente a inicial sem conceder prazo para emenda. V O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de fornecer cópia do contrato ao consumidor (art. 6º, III e art. 31), e prevê a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente (art. 6º, VIII), sendo aplicável ao caso. VI Jurisprudência corrobora que a extinção do feito por inépcia exige prévia intimação para emenda da petição inicial, sob pena de nulidade da sentença. VII Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800523-46.2024.8.18.0103 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistência de julgamento de mérito, não há majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio – PI, nos autos – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido – BANCO C6 S/A, todos qualificados e representados. A parte autora alega que jamais contratou qualquer empréstimo com o recorrido, BANCO C6 S.A., sendo surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ainda que se reconheça a existência de contrato, este seria nulo por inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta, razão pela qual pleiteia, alternativamente, a declaração de nulidade do ajuste. A sentença entendeu haver incompatibilidade lógica entre os pedidos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. (Id 21934768), ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 21934770. Justiça gratuita deferida. BANCO C6 S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, ante as exposições contidas inseridas no Id 21934773. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II - DO MÉRITO A sentença guerreada extinguiu o feito ao fundamento de que os pedidos formulados na inicial seriam incompatíveis entre si, pois requerem, de um lado, a inexistência do contrato, e de outro, sua nulidade. Essa fundamentação, entretanto, não resiste à análise sistemática do ordenamento jurídico. Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Desse modo, é plenamente válido que, diante da incerteza fática quanto à existência da relação jurídica, o autor formule pedidos em caráter subsidiário, de modo a resguardar seus direitos nas hipóteses alternativas delineadas pelos fatos. É a própria lógica do sistema processual civil que admite tal construção, evitando o cerceamento do direito de ação e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a simples existência de pedidos alternativos, por si só, não é causa de inépcia, desde que não haja contradição lógica insanável, o que não se verifica no presente caso. A autora afirma desconhecer a contratação e, subsidiariamente, alega que, mesmo se existente, a avença seria nula por ofensa a normas legais que regulam a celebração de negócios com analfabetos (arts. 104, III, 215 e 595 do CC). A rigidez formal adotada pelo juízo de origem revela-se excessiva e contrária à função social do processo, que deve ser instrumento de concretização de direitos fundamentais. Igualmente, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Logo, a extinção prematura do feito contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), mormente quando a parte atende minimamente os requisitos legais. O art. 321 do CPC exige que, antes do indeferimento, o juiz conceda prazo para emenda, o que, na espécie, não restou adequadamente observado diante da rigidez formal descabida. Outrossim, a obrigatoriedade de entrega da via contratual original é norma cogente decorrente do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e também do art. 31 do mesmo diploma, reforçada pela Resolução nº 4.283/2013 do Banco Central do Brasil. Ademais, o art. 6º do CPC preconiza que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nesse sentido: A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. ART. 321 DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA OPORTUNIZAR A EMENDA À EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. “Constatando-se a inépcia da inicial deve ser dada oportunidade para o autor a emendar, nos termos do art. 321 do CPC. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, sem facultar à parte a emenda.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0813561-17.2019.8.15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar a emenda da petição inicial, configura excesso de formalismo, em desacordo com os princípios da cooperação, do contraditório e do devido processo legal. Por tais fundamentos, salutar o conhecimento do recurso e o seu provimento para reforma integral da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a citação do réu e eventual saneamento. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistência de julgamento de mérito, não há majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2026 08:35 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.

Juntada de Petição de petição (outras)

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