Interdito Proibitório 0804677-47.2024.8.18.0026 - TJPI

Interdito Proibitório 0804677-47.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FUNDACAO CARDOSO NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804677-47.2024.8.18.0026 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por FUNDAÇÃO CARDOSO NETO representada pela presidente LIANA MARIA BONA CARDOSO MELO CARNEIRO DA CUNHA em face de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. Alega na inicial, que a fundação Cardoso Neto, criada em 22 de agosto de 1994 por José Cardoso da Silva Neto, pai da atual presidente, tem como finalidade institucional a preservação da memória cultural, histórica e social do povo de Campo Maior e do Estado do Piauí. É mantenedora, desde 2003, do Museu Zé Didor, instalado no prédio da antiga Estação Ferroviária de Campo Maior, onde conserva e expõe acervo de relevante valor histórico e cultural, amplamente visitado por escolas, pesquisadores e turistas. Após o falecimento de seu fundador, em 2022, a Fundação alega ter enfrentado tentativas indevidas de apropriação do acervo por terceiros, incluindo o próprio Município de Campo Maior, que, por meio de ofício do Prefeito (nº 136/2024), concedeu prazo exíguo de três dias para a entrega das chaves do prédio e disponibilização integral do acervo, sem respaldo legal conhecido. O ofício, datado de 05/08/2024, foi encaminhado apenas em 12/08/2024 via aplicativo de mensagens, com prazo de cumprimento expirando no dia 15/08/2024. A autora afirma que o Município de Campo Maior, ao notificá-la para desocupar o imóvel e entregar o acervo do Museu Zé Didor em três dias, demonstra desconhecimento da legislação aplicável e dos fatos que legitimam a posse da Fundação Cardoso Neto. Argumenta que a posse é pacífica, contínua e de boa-fé desde 2003, inicialmente por autorização judicial e posteriormente reconhecida pela Justiça Federal, que julgou improcedente ação de imissão de posse movida pelo DNIT, decisão atualmente pendente de recurso no TRF1. Destaca que a tentativa do Município de tomar posse dos bens é ilegal, pois não contribuiu para a formação do acervo e não firmou qualquer convênio. Sustenta que o acervo não pode ser transferido, exceto em caso de extinção da fundação por decisão judicial, nos termos dos artigos 62 a 69 do Código Civil, o que não é o caso, já que a fundação está ativa e firmou convênio com a UESPI para preservação e digitalização dos documentos históricos. Diante disso, a Fundação requer a concessão de medida liminar para impedir o ingresso do Município no imóvel por ela ocupado, com aplicação de multa em caso de descumprimento e expedição de mandado proibitório. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de Id. nº 62197405 com o seguinte teor: "Antes da análise da liminar, especialmente pela seguinte informação contida na inicial: "Por fim, impõe seja dito que todas essas atividades com vistas à revitalização do MUSEU ZÉ DIDOR vêm sendo acompanhadas pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior, que vem prestando todo o auxílio necessário a que seja atingido dito intento, como bem se comprova pela cópia anexa de Termo de Reunião realizada no dia 29 de julho de 2024 ", verifico a necessidade de intervenção antecipada da 3a Promotoria de Campo Maior com a finalidade de esclarecer a este juízo os documentos que constam no procedimento SIMP n.º 001428-426/2024, isso porque, conquanto a situação possessória do imóvel possa ser controvertida, os objetos contidos no " Museu Zé Didor", comumente conhecido, são de interesse público.Prazo de cinco dias, diante da urgência da análise.Até decisão deste juízo, fica impedido o Município de Campo Maior de exercer qualquer desforço próprio para fins de retomada do imóvel.Intime-se por mandado o Município de Campo Maior quanto ao impedimento determinado acima.Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, após, com ou sem informação apresentada nos autos, venham os autos em conclusão com urgência". Manifestação do Ministério Público em Id. nº 63219654 no qual requereu: a intimação do DNIT e do Município de Campo Maior para que se manifestem sobre a existência de Termos de Cessão de Uso do imóvel em que localizado a estação ferroviária de Campo Maior para o município, devendo juntar documentação comprobatória. Manifestação do Município de Campo Maior em Id. nº 69754060, requerendo, em síntese: a extinção do feito, a rejeição do pedido de liminar, a intimação do DNIT. Réplica em Id. nº 70236878, reiterando os termos da inicial. Determinada a intimação do DNIT, este se manifestou, relatando sobre a situação dominial do imóvel, tendo a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, por meio do Ofício nº 33556/2025/DIF/DNIT SEDE, confirmado a existência de Termo de Cessão entre o DNIT e o Município de Campo Maior, embora vinculado ao Convênio nº 042/91 com a CMTP. Informa também que, apesar de desconhecer inicialmente a ocupação pela Fundação Cardoso Neto, há interesse institucional na construção de parcerias que garantam o uso adequado e a preservação do bem, reconhecendo o valor do patrimônio cultural envolvido. Manifestação do Município de Campo Maior em Id. nº 77663132 informando a concessão de tutela de urgência em sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autorizando a imediata intervenção do ente municipal no imóvel em questão, com vistas à sua preservação, conservação e guarda, possibilitando que o imóvel seja utilizado em conformidade com sua função social. Requereu: a) A reconsideração da decisão de Id 621997405 que impede o Município de exercer desforço próprio; b) A rejeição do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, considerando a inexistência de ameaça de turbação ou esbulho, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 567 do CPC, bem como a total improcedência da presente ação; c) A extinção da referida ação tendo em vista a perda do objeto. Vieram os autos conclusos. É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é unicamente de direito, ou, quando de fato, está devidamente comprovada por meio da farta documentação carreada aos autos, sendo, portanto, prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas. As partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar, apresentando documentos, razões e impugnações, não havendo controvérsias fáticas que demandem dilação probatória. No presente caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para o completo deslinde da controvérsia. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, da economia e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com resolução de mérito, conforme autoriza o artigo 355, I, do CPC. MÉRITO A presente demanda se funda na previsão contida no art. 567 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Para o deferimento do interdito proibitório, exige-se a demonstração cumulativa de: i) posse legítima do autor sobre o imóvel; ii) justo receio de turbação ou esbulho iminente; iii) identificação precisa do agente da ameaça; e iv) nexo entre o comportamento ameaçador e o risco à posse. DA POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL A parte autora instruiu a exordial com: fotografias do acervo instalado, memorando de parceria com a UESPI, notícia de tratativas com a Secretaria de Cultura do Estado, atuação do Ministério Público Estadual no acompanhamento das ações de revitalização do museu,termo de reunião datado de 29 de julho de 2024 e estatutos. No presente caso, busca a parte autora demonstrar a posse direta do imóvel onde se encontra instalado o Museu Zé Didor. Trata-se, contudo, de bem de natureza pública, originalmente pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), posteriormente incorporado ao patrimônio da União e atualmente sob a gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O DNIT, na qualidade de legítimo administrador do imóvel, firmou com o Município de Campo Maior Termo de Cessão de Uso Gratuito, devidamente formalizado no âmbito do Processo nº 50618.001121/2021-21. Referido instrumento assegura ao ente municipal plena legitimidade, além de interesse jurídico, para atuar na gestão, proteção, preservação e conservação do imóvel, considerando seu notório valor histórico, cultural e social para a comunidade local. Nos termos da Cláusula Segunda — Do Objeto, o DNIT, na qualidade de CEDENTE, outorgou ao Município de Campo Maior, denominado CESSIONÁRIO, o direito de uso gratuito do referido imóvel, cuja finalidade específica consiste em “instalar o projeto de revitalização da Estação Ferroviária, com a revitalização do acervo histórico do Museu Zé Didor, da Fundação Cardoso Neto, que abriga milhares de peças que contam a história do município”. Ademais, consta nos autos, sob o Id. nº 77663139, decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no bojo do processo nº 000542-71.2006.4.01.400, em trâmite perante a Justiça Federal, que expressamente autorizou a intervenção do Município no referido imóvel, em caráter de urgência, com a finalidade de garantir sua preservação, conservação e guarda, em virtude do risco concreto de degradação do patrimônio ali existente. O teor da decisão é contundente e guarda direta relação com o mérito da presente demanda, conforme excerto a seguir transcrito: “No que tange ao pedido de tutela recursal, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, restam demonstrados os requisitos legais, uma vez que os documentos trazidos aos autos revelam a situação de abandono e comprometimento do acervo histórico do imóvel. O fumus boni iuris decorre do Termo de Cessão celebrado com o DNIT, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelo risco iminente de degradação do patrimônio cultural. Considerando, ainda, que a permanência do imóvel em estado de abandono afronta a função social da propriedade e os deveres constitucionais do poder público quanto à proteção do patrimônio histórico e cultural, mostra-se necessário permitir ao Município a adoção das medidas urgentes de preservação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 119 e 300 do Código de Processo Civil, defiro o ingresso do Município de Campo Maior no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do DNIT, bem como concedo tutela recursal para autorizar a imediata intervenção do ente municipal no imóvel em questão, com vistas à sua preservação, conservação e guarda, possibilitando que o imóvel seja utilizado em conformidade com sua função social”. Portanto, referida decisão, válida e vigente, reforça que não há qualquer ato ilícito, arbitrário ou desprovido de respaldo legal por parte do Município. Ao contrário, evidencia-se o regular exercício de competência administrativa conferida tanto pela cessão formal do imóvel quanto pela determinação judicial, que reconhece a necessidade de intervenção estatal para resguardar o patrimônio histórico, cultural e social da coletividade. DO NÃO CONFIGURADO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE No que se refere ao requisito do justo receio de turbação ou esbulho, este não se verifica no presente caso. Isso porque, a atuação do Município de Campo Maior encontra-se plenamente amparada em decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja finalidade é assegurar a preservação do próprio imóvel e do acervo histórico nele contido. Assim, não há qualquer configuração de ameaça possessória, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, que legitime o manejo do interdito proibitório. Ademais, verifica-se que a controvérsia acerca da titularidade, destinação e gestão do imóvel, por envolver bem de domínio da União, encontra-se regularmente submetida à apreciação da Justiça Federal, foro competente para dirimir questões dessa natureza. Nesse contexto, revela-se absolutamente inadequado o ajuizamento de ação possessória como meio de discutir matéria patrimonial e administrativa, cuja natureza extrapola os estreitos limites das ações possessórias. Inclusive, a própria Procuradoria do Município, de forma diligente, sugeriu que a questão fosse devidamente submetida à análise do TRF da 1ª Região, no âmbito da Apelação Cível nº 0000542-71.2006.4.01.400. No que tange à notificação expedida pelo Município (Id. nº 61996158), verifica-se, de plano, que não se trata de ato arbitrário, tampouco possui natureza de ameaça à posse. Ao contrário, constitui manifestação legítima do exercício do poder-dever de tutela e preservação do patrimônio público especialmente diante do quadro fático devidamente demonstrado nos autos. Conforme amplamente comprovado por meio de vistoria técnica realizada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Natural e Cultural de Campo Maior, em 30 de julho de 2024 (Id. nº 69754064), restou constatado que o imóvel encontrava-se em condições estruturais precárias, com acúmulo de sujeira, presença de fezes de animais, desorganização do espaço e avançado estado de deterioração do acervo cultural. Tais circunstâncias foram robustamente comprovadas por meio de registros fotográficos acostados aos autos, não havendo qualquer dúvida quanto a essa questão. Além disso, evidenciou-se a absoluta ausência de pessoal capacitado, de medidas mínimas de conservação e de cuidado com documentos e objetos de relevante valor histórico, indicando falha grave no cumprimento da missão institucional de preservação e guarda do patrimônio cultural. Diante desse quadro, a atuação do Município não apenas se revela legítima, mas necessária e imperativa, diante de seu dever constitucional de proteger os bens culturais de interesse público. Tal atuação encontra respaldo no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pilar fundamental do direito administrativo, que impõe à Administração Pública o dever de zelar pelos interesses coletivos, inclusive adotando medidas preventivas ou corretivas quando bens de valor histórico, cultural e social estejam sob risco de degradação. A Constituição Federal é expressa ao atribuir aos Municípios competência comum para proteger o patrimônio cultural, nos termos do artigo 23: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. E mais, o artigo 30, IX, da Constituição dispõe: “Compete aos Municípios: (...) IX – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” De forma convergente, a Lei Orgânica do Município de Campo Maior, em seu artigo 6º, IX, reforça tal dever, estabelecendo: “Compete ao Município: (...) IX – Promover à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e desta Lei Orgânica.” Nesse sentido, é o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação de interdito proibitório é cabível para a proteção preventiva da posse de quem se acha na iminência ou sob ameaça de ser molestada, cujos pressupostos a serem demonstrados pelo autor são a posse do bem, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, bem como o justo receio de ser efetivada a ameaça. 2. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. 3. A Administração Pública, com respaldo no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia para inibir atividades que possam ocasionar prejuízos à sociedade, bem como para coibir a ocupação desenfreada de áreas públicas. 4. À Administração, no exercício do poder de polícia, é permitido embargar e demolir os imóveis em situação irregular, tudo com vistas a ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 5. Negou-se provimento à apelação. (TJ-DF 0040736-07.2004.8.07.0016 1844510, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante desse contexto normativo e fático, resta evidente que o ato administrativo praticado pelo Município, ao solicitar a entrega das chaves e o acesso ao imóvel, não configura, de forma alguma, ato de esbulho ou turbação, pelo contrário trata-se do exercício regular de prerrogativa constitucionalmente conferida, no estrito cumprimento do dever de tutela do patrimônio histórico-cultural. Por conseguinte, não estão presentes os pressupostos legais estabelecidos no artigo 567 do Código de Processo Civil, o que impõe, como consequência lógica e jurídica, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação de INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por FUNDAÇÃO CARDOSO NETO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, nos termos da fundamentação exposta. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida em Id. nº 62197405. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 19 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO CARDOSO NETO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

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