Execução de Título Extrajudicial 0806071-25.2022.8.18.0167 - TJPI

Baixa Definitiva

05/11/2025, 22:46

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 22:46

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 22:46

Juntada de contrafé eletrônica

13/10/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII EXECUTADA: CAROLINA PEREIRA TAVARES DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0806071-25.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 09:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/09/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 12:48

Juntada de contrafé eletrônica

15/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII EXECUTADA: CAROLINA PEREIRA TAVARES DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0806071-25.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 11:45

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII EXECUTADA: CAROLINA PEREIRA TAVARES DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0806071-25.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:57

Determinada a emenda à inicial

24/06/2025, 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII - CNPJ: 23.194.499/0001-10 (EXEQUENTE).

24/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 20:52

Conclusos para decisão

07/04/2025, 20:52

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:05

Determinada a emenda à inicial

18/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:05

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão

24/01/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 23:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 10:14

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

19/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 17:37

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2023, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.

24/01/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 09:02

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:57

Juntada de certidão

05/12/2022, 12:57

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 09:34

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de contrafé eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de contrafé eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

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