Procedimento Comum Cível 0804925-93.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804925-93.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:39

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:51

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:51

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de certidão de custas

20/12/2025, 23:46

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:58

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804925-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I. Caso em Exame Apelações cíveis interpostas por BANCO SANTANDER BRASIL S/A e MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais, determinando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questões em Discussão A existência de litispendência, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente. A necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da litispendência, conforme os arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC. A procedência da apelação do banco quanto ao reconhecimento da litispendência. A análise prejudicada do recurso da parte autora devido à extinção do feito. III. Razões de Decidir Da Litispendência A litispendência ocorre quando se repete uma ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 3º, do CPC. No presente caso, foi identificado que o contrato questionado na ação em análise também é objeto de outro processo em curso, configurando a litispendência. Consequentemente, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme os arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC. Da Extinção do Processo Considerando o reconhecimento da litispendência, a extinção do processo ocorre sem resolução do mérito, uma vez que as demandas já estão sendo discutidas em outro processo, evitando o dispêndio inútil de atividade processual e a possibilidade de decisões contraditórias. IV. Dispositivo Conhecimento dos recursos: Conheço os recursos interpostos, mas, no mérito, dou provimento ao recurso do Banco Santander Brasil S/A, acolhendo a preliminar de litispendência. Extinção do feito: Reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, devido à litispendência configurada. Prejuízo do recurso da parte autora: Julgo prejudicada a análise do recurso de Maria do Livramento Dias Silva Santos em razão do acolhimento da preliminar de litispendência. Remessa dos autos: Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau para cumprimento da decisão. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804925-93.2023.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS. Na sentença, qual julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 197776373, no valor de R$ R$ 2.407,36 (dois mil e quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos) devendo a parte ré se abster de realizar qualquer tipo de desconto em relação a ele; b) Condenar a ré no pagamento em dobro do que foi descontado no contracheque da autora, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desconto (Súmulas n.º 54 e 43, do STJ); c) CONDENO o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ao pagamento de DANOS MORAIS valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado com a sentença, o réu, ora apelante, interpôs o presente recurso, no qual arguiu que a contratação se deu de acordo com as normas legais. Aduziu, ainda, que inexiste defeito na prestação do serviço. Argumenta também que não cometeu ato ilícito, de modo que não há situação ensejadora de reparação por danos materiais e morais. Combateu a condenação em repetição de indébito por não estar configurada má-fé. Ao final, requereu que a sentença do Juízo a quo seja reformada, para declarar a regularidade da contratação, bem como a improcedência dos pedidos referente à indenização por danos materiais e danos morais. Contudo, pleiteia subsidiariamente que, caso este juízo entenda pela configuração dos danos morais, reduza o quantum fixado para patamar razoável e proporcional. Regularmente intimado, a apelada apresentou suas contrarrazões. Além do mais, o requerente também interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que os danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não condizem com o dano causado. Também alegou que não restou demonstrada o pagamento dos valores do empréstimo questionado, devendo haver a reforma quanto à devolução dos valores descontados para que sejam restituídos de forma dobrada. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para que seja arbitrado o valor da compensação dos danos morais sofridos e que sejam devolvidos, em dobro, os valores descontados. Regularmente intimado, o requerido apresentou contrarrazões ao recurso apelação. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO No presente recurso, a parte apelante pretende a reforma da sentença de piso, sob o fundamento de que o banco não observou a formalidade necessária para que o analfabeto pudesse contratar, nem juntou o comprovante de transferência bancária, buscando majoração dos valores indenizatórios a título de danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau, os quais não condizem com o dano causado. O banco apelante alegou litispendência, julgando que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo em outros processos. A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo que se depreende dos autos, percebo que os descontos realizados nos proventos da apelante são oriundos do contrato de empréstimo consignado de nº 197776373 que também é objeto de demanda judicial de nº 0805006-42.2023.8.18.0140. O fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. O art. 337, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, define quando ocorrerá a litispendência. In verbis: Art. 337 (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Sobre a litispendência leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero. “ (…) a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485,, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 466). Nesse aspecto, verificou-se que a parte autora já protocolou processo de conhecimento n° 0805006-42.2023.8.18.0140 em que há pedido incidental para a exibição do documento que é objeto da presente ação. Compulsando os autos do Processo nº 0805006-42.2023.8.18.0140, percebe-se demanda referente ao mesmo contrato questionado nos presentes autos. Desse modo, vê-se que a presente demanda tem as mesmas partes (MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS x BANCO SANTANDER BRASIL S.A.), a mesma causa de pedir (discussão do contrato nº 197776373) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito c/c pedido de danos morais e materiais), do processo de nº 0805006-42.2023.8.18.0140 que também foi ajuizada no Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA, razão pela qual há de se reconhecer a litispendência. O reconhecimento da litispendência ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Transcrevo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Não é outro o entendimento dominante na jurisprudência. Senão vejamos os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE. De acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Logo, demonstrado nos autos que a presente demanda apresenta essa tríplice identidade com outra ação indenizatória, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. (TJ-MG – AC: 10261160041719001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018) AÇÃO COMINATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Diante da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, mantém-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela litispendência, arts. 337, inc. VI, e §§ 1º a 3º; e 485, inc. V, do CPC. II – Consoante o princípio da causalidade, são devidos honorários aos Advogados dos réus, que apresentaram contestação no processo, antes do reconhecimento da litispendência e extinção, sem resolução do mérito. III – Apelação do autor desprovida. Apelações dos réus providas.(TJ-DF 20160110988222 DF 0035181-80.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2018. Pág.: 435/465) Com efeito, havendo a litispendência entre as ações, extingo o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 337, §§ 1º e 3º, 485, V, do CPC. 4 DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ACOLHER a preliminar de litispendência suscitada em apelação para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito. Por outro lado, Julgo prejudicada a análise do recurso de MARIA DO LIVRAMENTO DIAS SILVA SANTOS em razão do acolhimento da supracitada preliminar. Preclusas as vias impugnativas remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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