Procedimento Comum Cível 0800822-22.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800822-22.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos da instância superior. JOSÉ DE FREITAS, 8 de setembro de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800822-22.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:56

Determinado o arquivamento

25/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:36

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:36

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos da instância superior. JOSÉ DE FREITAS, 8 de setembro de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800822-22.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/09/2025, 14:53

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 13:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de instituição financeira, condenando a autora, solidariamente com sua advogada, ao pagamento de indenização, multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, além da remessa de ofício à OAB para apuração da conduta da patrona. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé; (ii) estabelecer se é legítima a responsabilização solidária da advogada subscritora da petição inicial pela suposta má-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litigância de má-fé exige prova do dolo da parte, não sendo suficiente a simples improcedência da ação ou a interposição de recurso previsto em lei. 4. A parte autora exerceu seu direito constitucional de ação ao questionar descontos em seu benefício previdenciário cuja origem desconhecia, não havendo demonstração de conduta dolosa ou desleal. 5. A responsabilização solidária do advogado por lide temerária depende de demonstração de colusão dolosa com o cliente para lesar a parte adversa, o que deve ser apurado em ação própria, conforme o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 6. A jurisprudência do STJ veda a aplicação de sanção por má-fé diretamente ao advogado nos próprios autos, devendo eventual conduta ser apurada pela OAB ou pela corregedoria competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800822-22.2022.8.18.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas (PI), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A. Na sentença recorrida (ID 21722463), o juízo originário julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I do CPC, e condenou a parte autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé, no valor de 8% (oito por cento) do valor da causa, a ser pago de forma solidária com sua advogada, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Com fulcro no art. 80, II, V e VI, e art. 81, ambos do CPC, condeno, por litigância de má-fé, a parte autora ao pagamento de multa no valor correspondente a 8% (oito por certo) do valor da causa atualizado, bem como CONDENO, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, o valor correspondente a 02 (dois) salário-mínimo, podendo serem cobradas conforme autoriza o artigo 98 §4 do CPCº. Considerando que a parte é pessoa possui baixo grau de escolaridade as condenações do dispositivo da presente sentença são de forma solidária com o advogado subscritor da inicial. Fica o(a) requerente condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC. Por fim, considerando o elevado número de processos distribuídos nesta Comarca em que se questionam empréstimos consignados nos quais são constatadas a existência de coisa julgada, sendo o autor condenado pela litigância de má-fé; tendo em vista ainda que a litigância de má-fé é conduta dos litigantes, segundo o CPC, a doutrina e jurisprudência dominante; levando-se em conta também o que dispõe o art. 32 da Lei 8.906/94, determino a expedição de ofício à OAB/PI a fim de que apure a conduta do(a) advogado(a) subscritor da exordial, adotando as providências que entender pertinente.[...] Nas suas razões recursais (ID 21722469), a parte apelante sustenta que a condenação por litigância de má-fé e indenização ao banco é injusta e desproporcional, pois apenas exerceu seu direito de ação diante de descontos indevidos. Defende que a advogada atuou de forma ética e legal, sem qualquer má-fé, e que eventual responsabilização profissional deve ser apurada em processo próprio na OAB. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar integralmente as penalidades impostas, inclusive da responsabilização solidária da patrona, por ausência de requisitos legais para sua aplicação. Nas contrarrazões recursais (ID 21722472), a parte apelada requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em sua integralidade. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. Teresina - PI, data registrada no sistema. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTO Discute-se, no presente recurso, sobre a possibilidade de se manter a condenação por litigância de má-fé da parte autora/apelante e a responsabilização solidária da advogada que subscreveu a exordial, com base na tese de atuação desleal e propositura de demanda temerária. A matéria possui previsão no art. 80, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destaque-se que a litigância de má-fé não se presume, ao contrário, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 5. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso, observa-se que a apelante apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, movida por dúvida legítima quanto à existência de relação contratual com a instituição financeira ré, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhecia. Além disso, antes de ajuizar a ação, a parte buscou solução administrativa junto ao banco, sem obter resposta satisfatória, o que reforça sua boa-fé. Assim, não se mostra razoável imputar má-fé processual à parte autora, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, que enfrenta grande dificuldade de compreender as complexas operações bancárias, como é comum nas contratações realizadas por meio de correspondentes bancários ou canais eletrônicos. Quanto à responsabilização solidária da advogada, deve ser igualmente afastada. A responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada em procedimento próprio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. A simples improcedência da ação não caracteriza, por si só, infração ética ou má-fé da patrona, tampouco legitima sua condenação solidária no bojo do mesmo processo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RMS 59.322/MG, consolidou o seguinte entendimento: Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. (STJ - RMS: 59322 MG 2018/0298229-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019). Dessa forma, é manifesta a ilegalidade da responsabilização solidária da advogada nos próprios autos. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento do recurso, para afastar a condenação por litigância de má-fé e indenização para a instituição financeira. III. DECISÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida tão somente para afastar a indenização e a multa por litigância de má-fé impostas à parte autora e à sua advogada. Mantenho o ônus sucumbencial em desfavor da apelante, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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