Procedimento Comum Cível 0800504-40.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800504-40.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS FORMULADOS ALTERNATIVAMENTE NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a petição inicial continha pedidos incompatíveis entre si, impossibilitando o regular prosseguimento da demanda. O autor havia formulado, no bojo de ação envolvendo contrato bancário, pedidos de declaração de nulidade ou, alternativamente, de inexistência de relação jurídica, cumulados com pretensões indenizatórias. A sentença indeferiu a petição inicial com base na suposta incompatibilidade entre os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento em incompatibilidade entre pedidos formulados na inicial; (ii) apurar se houve violação ao devido processo legal pela ausência de intimação da parte para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a emenda da petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, sendo inadmissível a extinção prematura do processo sem a prévia intimação para correção. A formulação de pedidos alternativos é expressamente admitida pelo art. 326, parágrafo único, do CPC, não configurando, por si só, causa de indeferimento da inicial, salvo quando evidenciada real incompatibilidade que comprometa o contraditório ou o julgamento. A alegada distinção entre nulidade e inexistência do negócio jurídico, no contexto da relação contratual discutida, não apresenta relevância suficiente para inviabilizar o regular exame de mérito, tampouco impede o exercício da ampla defesa. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia abertura de contraditório e sem chance de correção da inicial, viola os princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). A aplicação do princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) mostra-se incabível, pois a demanda não chegou à fase de produção de provas, inviabilizando o julgamento de mérito em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial exige prévia intimação da parte para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A formulação de pedidos alternativos é admitida pelo ordenamento jurídico e não constitui, por si só, motivo para extinção do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem a devida oportunidade de correção da inicial, viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da vedação à decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 9º, 10, 319, 320, 321, 326, parágrafo único, e 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800504-40.2024.8.18.0103 APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800504-40.2024.8.18.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO C6 S.A, ora apelado. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC, sob o fundamento de que a petição inicial traz pedidos incompatíveis entre si, pois suscita a inexistência de um negócio jurídico, ao afirmar que não fez o contrato, mas, ao mesmo tempo, requer a sua nulidade, assim, a petição inicial não pode afirmar que o contrato inexiste e ao mesmo tempo pedir a sua nulidade, assim, ou bem existe e é nulo, ou ele não existe, haja vista que impossível a nulidade do inexistente. Irresignada, a parte autora interpôs recurso e, nas razões, aduziu: a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de formulação de pedidos alternativos em situações de incerteza quanto à existência de relação jurídica, assim, não há incompatibilidade na formulação dos pedidos de inexistência e nulidade do contrato, pois são hipóteses tratadas em caráter alternativo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento. Não houve juízo de retratação, na forma do art. 331, §1º, do CPC. Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões na qual aduziu, em síntese: realmente há incompatibilidade dos pedidos formulados pelo recorrente, que busca, de maneira contraditória, a declaração de inexistência do contrato e sua nulidade. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença combatida. Na decisão de ID 21090021, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preparo dispensado face a gratuidade da justiça. No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial traz pedidos incompatíveis entre si. Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides vagas, imprecisas, em que a causa de pedir não é apresentada de forma precisa, dificultando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Nesse contexto, como forma de reprimir tais demandas e ao mesmo tempo resguardar o direito de ação, bem como primar pelo princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), a legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). Feito este introito, verifica-se, no presente caso, que o magistrado de primeiro grau, antes de prolatar a sentença vergastada, não tomou a providência determinada no referido dispositivo legal, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição. Por outro lado, verifica-se que o juízo de primeiro grau se apegou a uma filigrana jurídica, incapaz de dificultar a defesa ou o próprio julgamento de mérito para indeferir a petição inicial: a diferença entre nulidade e inexistência. A diferença entre os institutos jurídicos, para o caso discutido nos autos (contrato bancário), tem pouca, ou nenhuma importância, haja vista que nas duas hipóteses o resultado é o mesmo: retirar o negócio do mundo jurídico, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o pagamento de indenizações, a título de danos materiais e morais, se for o caso. Ademais, a legislação processual pátria autoriza a formulação de mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles, conforme previsto no parágrafo único do art. 326, do CPC, in literis: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Destarte, não vislumbro incompatibilidade entre os pedidos formulados na petição inicial, a ponto de, repise-se, dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa ou o próprio julgamento de mérito. Por esse motivo, forçoso reconhecer que a sentença recorrida violou diversos princípios, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC, razão pela qual não merece vingar o fim prematuro dado à demanda. Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença vergastada e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais, pois não houve condenação no 1º grau. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

25/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/03/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(53)