Execução de Título Extrajudicial 0000022-26.1998.8.18.0075 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000022-26.1998.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de custas

26/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de certidão de custas

25/11/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO RODRIGUES, EX-PREFEITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA, ADALBERTO ARAUJO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000022-26.1998.8.18.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 12 de novembro de 2025. VINICIUS CHAGAS FREIRE Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 09:40

Baixa Definitiva

12/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2025, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:34

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO APELADO: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA, ADALBERTO ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: LARA SABRYNA RODRIGUES LANDIM SANTOS POTI, MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM, RICARDO LEAL MOURA FE RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução por ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado. A instituição financeira alegou que o instrumento — contrato de abertura de crédito rotativo com nota promissória vinculada — deveria ser considerado título executivo extrajudicial, à luz do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se contrato de abertura de crédito rotativo, firmado em 1996 e acompanhado de nota promissória, possui natureza de título executivo extrajudicial, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de abertura de crédito rotativo, também denominado "cheque especial", não configura obrigação certa, líquida e exigível no momento de sua celebração, pois a dívida depende de atos unilaterais do cliente e lançamentos contábeis posteriores realizados pela instituição financeira. 4. A nota promissória vinculada a contrato de crédito rotativo não possui autonomia, por derivar de título ilíquido, conforme entendimento consolidado na Súmula 258/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos, não constitui título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). 6. A tentativa de enquadrar o contrato firmado em 1996 como cédula de crédito bancário com base na Lei nº 10.931/2004 é juridicamente inviável, pois essa norma não pode retroagir para conferir exequibilidade a contratos celebrados antes de sua vigência, nem supre os requisitos formais exigidos pelo art. 28 da referida lei. 7. Diante da ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 783 e 784 do CPC/2015, correta a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo hábil, com base nos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado de nota promissória e extratos bancários, não constitui título executivo extrajudicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A nota promissória vinculada a contrato de crédito rotativo não possui autonomia executiva em razão da iliquidez do título originário. 3. A Lei nº 10.931/2004 não retroage para conferir exequibilidade a contratos celebrados antes de sua vigência, tampouco substitui os requisitos formais do título. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV; 783; 784; 803, I; 85, §§ 1º e 2º. Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 233; STJ, Súmula 258; STJ, AgInt no AREsp 1875044/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.11.2021. TJ-PE, ApCiv 0002081-22.2018.8.17.3370, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 07.12.2023. TJ-MG, ApCiv 50232566920238130024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 21.06.2024. TJ-PR, AI 00420291020248160000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 27.07.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000022-26.1998.8.18.0075 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A APELADO: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA, ADALBERTO ARAUJO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: LARA SABRYNA RODRIGUES LANDIM SANTOS POTI - PI15777-S, MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM - PI13300-A, RICARDO LEAL MOURA FE - PI11428 Advogado do(a) APELADO: LARA SABRYNA RODRIGUES LANDIM SANTOS POTI - PI15777-S RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000022-26.1998.8.18.0075 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes do Estado do Piauí – PI, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JOSE DE ANCHIETA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CIPRIANO DE SOUSA LIRA e ADALBERTO ARAUJO RODRIGUES, ora apelados. A sentença recorrida julgou nula a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada por um dos executados, com fundamento na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (contrato de abertura de crédito rotativo e nota promissória vinculada), e extinguiu o processo com base nos artigos 803, I e 485, IV, do CPC. Condenou o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o título que embasa a execução é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, tratando-se de cédula de crédito bancário válida, sustentando a possibilidade de sua execução com base na doutrina e jurisprudência. Defende, ainda, que os honorários advocatícios não são devidos pelo Banco, pois não teria dado causa à ação, invocando o princípio da causalidade. Pleiteia a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, pois o contrato celebrado em 1996 é de abertura de crédito rotativo (cheque especial), não constituindo título executivo extrajudicial, mesmo se acompanhado de extratos, conforme entendimento pacificado do STJ (Súmulas 233, 247 e 258). Argumenta que a nota promissória vinculada também carece de autonomia. Rechaça a alegação da apelante quanto à inexigibilidade de honorários, destacando que a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e que a instituição financeira deu causa à demanda ao propor execução com título inapto. Requer a majoração dos honorários em razão da litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por um dos executados, reconhecendo a inexistência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado, e, por conseguinte, declarou a nulidade da execução, extinguindo o processo nos termos dos arts. 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal concentra-se na tese de que o instrumento que embasa a execução — segundo a instituição financeira, uma cédula de crédito bancário — configuraria título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo, portanto, plenamente exequível. Não assiste razão à parte apelante. DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada com base em instrumento particular de abertura de crédito rotativo, também denominado contrato de “cheque especial”, celebrado em 25 de setembro de 1996, ao qual está vinculada uma nota promissória. Inicialmente, importa destacar a distinção estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência entre os contratos de crédito fixo e os de crédito rotativo. Enquanto aquele representa obrigação assumida pelo mutuário em valor certo e determinado desde a celebração, com termo e encargos previamente ajustados, este último representa uma obrigação da instituição financeira de disponibilizar recursos até determinado limite, cuja utilização se dá por ato unilateral do cliente, gerando movimentações posteriores de difícil consolidação sem intervenção técnica. No caso do contrato de abertura de crédito rotativo, o valor da dívida depende do uso efetivo dos valores disponibilizados, dos encargos incidentes, amortizações realizadas e eventuais alterações no limite pactuado — todos eventos que dependem de apuração contábil e registro unilateral da instituição bancária, sem assinatura ou chancela do contratante. Em razão dessa característica, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que tal contrato não ostenta os atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é pacificado: Súmula 233/STJ – O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula 258/STJ – A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. A esse respeito, cito recente julgado daquela Eg. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" ( REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe de 10/12/2010). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1875044 MS 2021/0109486-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021) Ademais, a jurisprudência pátria, por sua vez, adota o posicionamento acima, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB EMPRESA GIRO FLEX. CONTRATO DE CAPITAL ROTATIVO. EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução. Inteligência da Súmula 233 do STJ. 2. Sabe-se que o nosso Estatuto de Ritos, exige, como requisitos necessários à propositura da Ação de Execução, o INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR e a existência de um TÍTULO EXECUTIVO, seja judicial ou extrajudicial, LÍQUIDO, CERTO e EXIGÍVEL na conformidade dos arts. 783, 784 786 do CPC, sendo certo que a ausência de título executivo consiste em questão vinculada às próprias condições da ação de execução, à luz do que nos estatui o nosso Códex de Ritos. 3.A ausência de executividade do contrato de abertura de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente fornecido pela própria instituição. 4. Inexiste, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, revelando-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Honorários majorados art. 85 § 11 NCPC. Não Provimento do recurso. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.0002081-22.2018.8.17.3370 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife data da certificação digita. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002081-22.2018.8.17.3370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Consoante a inteligência da Súmula 233 do STJ, o contrato de abertura de crédito, ainda que referente a obtenção de capital de giro, não é título executivo. Verificado que a petição inicial da ação de execução está instruída com o contrato de abertura de crédito, que não tem natureza de título executivo, a extinção da execução é medida de rigor, nos termos da Súmula nº 233 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 50232566920238130024 1.0000.24.181579-4/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO. SÚMULA N.º 233, DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula n.º 233, do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00420291020248160000 Ivaiporã, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Não se ignora que a Lei nº 10.931/2004, ao instituir a cédula de crédito bancário, conferiu-lhe natureza de título executivo extrajudicial, desde que observadas as exigências contidas no seu art. 28, §§ 1º e 2º, inclusive a necessidade de detalhamento das parcelas utilizadas, encargos, amortizações e saldo devedor em extratos ou planilhas que acompanhem a cédula. Contudo, no presente caso, tal título sequer existia à época da contratação (1996), pois a referida Lei somente foi publicada em 2004. Não se pode, portanto, emprestar efeitos retroativos à norma, tampouco converter contrato anterior, sem os requisitos formais exigidos pela legislação posterior, em cédula de crédito bancário. Logo, a tentativa de qualificar o instrumento como cédula executiva não se sustenta à luz do direito intertemporal, tampouco preenche os requisitos legais, formais e materiais exigidos pela legislação específica. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade impõe a declaração de inaptidão do título para fins executivos. Correta, portanto, a extinção do feito executivo, diante da inexistência de título executivo apto, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/07/2025, 00:00