Execução da Pena 0000069-25.2020.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0000069-25.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Glaucio Ravely de Oliveira Silva ADVOGADA: Dra. Heleonora Cristina Silva Soares (Defensora Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 2º e § 4º, IV, do Código Penal). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a circunstância judicial negativada se mostrou efetivamente desfavorável; (ii) avaliar o pedido de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação utilizada para negativar a personalidade do agente não se mostra idônea, diante da vedação da Súmula 444 do STJ, demandando a neutralização da circunstância judicial. 4. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal, considerando a possibilidade de alteração da condição financeira do réu até o momento da execução das custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000069-25.2020.8.18.0076 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: União/ Vara Única Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,04/07/2025 a 11/07/2025 RELATÓRIO O réu Glaucio Ravely de Oliveira Silva interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (arts. 155, § 2º e § 4º, IV, do Código Penal). A defesa do acusado apresentou as razões recursais, requerendo, em resumo: a) a neutralização da circunstância judicial referente a personalidade do réu; b) concessão da justiça gratuita. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa da personalidade do réu. Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto, a fim de que seja excluída a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena; mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II. MÉRITO: O acusado pleiteia o redimensionamento da sua pena, mediante a neutralização da circunstância judicial referente a personalidade do réu. Passo a analisar a pena-base fixada na sentença recorrida: “(…) Pena-base: reclusão de dois a oito anos, e multa. a) Primeira fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Ao se iniciar a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes: Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida. Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão. Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ). O acusado não possui antecedentes criminais maculados, visto que não registra condenação criminal com trânsito em julgado. Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral. Não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu. Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa. Quanto ao presente feito, acredito que os precedentes determinantes do crime não permitem a exasperação ou diminuição da pena-base. Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. Não há circunstâncias específicas do delito que possam pesar de forma favorável ou desfavorável ao acusado. Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa. Esta circunstância não merece valoração específica. Personalidade – Diz respeito às características psicológicas que determinam padrões de pensamento, sentimento, atitude, ou seja, o caráter do agente como pessoa humana. Em pesquisas aos sistemas judiciais, observo que o réu ostenta contra si outra ação penal em trâmite pela prática dos crimes de furto e receptação qualificada (proc. 0800072-73.2022.8.18.0076), razão pela qual, em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, procedo à valoração negativa da presente circunstância. Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal. No presente caso, as consequências do crime não são gravosas, porque não extrapolam os próprios limites da figura típica. Isto posto, verifico que uma circunstância foi considerada negativa. (…) Sendo uma a circunstância negativa e partindo da pena mínima de 2 anos e 10 dias-multa, devemos acrescer 9 meses e 43-dias-multa, chegando a uma pena base de 2 anos e 9 meses de reclusão, e 53 dias-multa. (...)” Na primeira fase do crime, o magistrado fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, considerando desfavorável a personalidade do agente. A fundamentação utilizada para negativar a personalidade do agente não se mostra idônea, vez que a Súmula 444 do STJ veda a “utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Aliás, conforme ainda entendimento do Tribunal Superior, eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente1. Assim, afasto a valoração negativa da referida circunstância. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.2 Na primeira fase, conforme fundamentado anteriormente, inexiste circunstância judicial desfavorável, o que fixo a pena-base no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). Na segunda fase, não constam circunstâncias atenuantes e agravantes, ficando a pena intermediária a mesma da fase anterior. Na terceira fase, não incide causa de aumento. Por outro lado, conforme reconhecido na sentença, consta a causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, o que aplico o patamar reconhecido pelo magistrado e torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 dias-multa. Em consonância com o disposto pelo art. 33, do CP, o apelante deverá cumprir a pena inicialmente no regime aberto. Em observância ao art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária –, na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei n.º 7.210/84. Da justiça gratuita O acusado, por fim, requer a concessão da justiça gratuita. Pois bem. O pagamento das custas processuais e despesas processuais na ação penal pública somente é executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo, portanto, efetuada no juízo das execuções. Assim, levando em consideração a possibilidade de alteração da situação financeira do réu até a efetiva execução das despesas do processo, cabe ao juízo das execuções criminais a análise do pedido. III. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para neutralizar a circunstância judicial da personalidade do agente, redimensionando a pena do acusado Glaucio Ravely de Oliveira Silva para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 dias-multa, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária). Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau) Relatora ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1EDcl no AgRg no HC n. 658.192/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022 2 STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008. Teresina, 14/07/2025

17/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(114)