Cumprimento de sentença 0828785-65.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828785-65.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS FILOMENO DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA LUIZ FILOMENO DE SOUSA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT. Na inicial, o autor alegou que é beneficiário do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico ocorrido em 10/11/2018, conforme Boletim de Ocorrência e demais documentos anexos; que em decorrência do acidente, sofreu lesões; que recebeu administrativamente apenas R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Despacho de ID. 6635946 deferiu ao autor os benefícios da gratuidade e determinou a citação da parte requerida. Citada, a requerida contestou o feito (ID. 10631721), levantando preliminares de ausência de pedido, não preenchimento dos requisitos da petição inicial, impugnação ao boletim de ocorrência e carência de interesse de agir. Despacho em ID. 26677098 nomeou perito. Laudo pericial em ID. 59728783, atestando dano parcial incompleto, por lesão média nas estruturas crânio faciais. Manifestações ao laudo nos autos. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Não há de se falar em ausência de pedido, pois o pedido está na petição inicial, bem como a causa de pedir, nos termos da legislação processual civil. Rejeito a preliminar de ausência de documentos à propositura da lide, vez que o laudo do IML não é indispensável para o processamento do feito. A parte autora comprova a ocorrência do sinistro e é incontroversa a sua existência, pelo fato de a requerida já ter pago administrativamente o que entendia devido por ocasião da perícia administrativa da seguradora. Além disso, os documentos pessoais da autora estão devidamente apresentados nos autos. Refuto a preliminar de impugnação ao boletim de ocorrência, por ausência de assinatura da autoridade competente, vez que devidamente assinado e carimbado pela autoridade policial. Ainda em sede preliminar, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir, já que a parte entende não ter recebido o valor devido, logo não se pode excluir desta o direito de ter sua pretensão analisada pelo Judiciário. NO MÉRITO Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que em 10 de novembro de 2018 a parte autora envolveu-se em acidente automobilístico, do qual resultou lesão. Realizada perícia técnica, o perito designado apontou que as limitações da vítima são: lesões nas estruturas crânio faciais, em percentual médio. Apontou, também, que a repercussão dos danos se enquadra como PARCIAL INCOMPLETO, no percentual de 50%. Nos casos de seguro DPVAT, é possível a ultratividade da lei, caso o sinistro tenha ocorrido em data anterior à última alteração legislativa, que culminou no surgimento do SPVAT. A Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possui distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definido pela tabela prevista no anexo 2, do art. 3°, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por Tabela Susep. Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas em: 75% se a invalidez causar perda intensa; 50% se a perda for média; 25% se a perda for leve; e 10% se a perda for residual. O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tendo em vista que houve o comprometimento PARCIAL IMCOMPLETO NAS ESTRUTURAS CRÂNIO FACIAIS que gerou, conforme a tabela do anexo 2, do art. 3°, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, o valor devido em relação ao percentual da perda seria 100% do valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre esse valor deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão. No caso constatado pelo laudo pericial, aplica-se o valor fixado de 50% (lesão média) referente ao grau da intensidade da lesão. Veja: R$ 13.500,00 (valor total) ×100% (referente ao valor da perda) = R$ 13.500,00 R$ 13.500,00 × 50% (grau da intensidade da lesão) = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) Verifico, outrossim, que foi pago ao requerente, pela via administrativa, a quantia de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), sendo devida, portanto, a complementação no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) No mais, a Lei n. 6.194/74, que estabelecia a indenização em valor correspondente a 40 salários-mínimos, foi, nesse particular, modificada pela Lei nº 11.482/07, a qual trouxe parâmetros fixos de indenização para os casos de coberturas obrigatórias, dentre elas, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte, ou invalidez permanente, patente que o acidente ocorreu já sob a vigência da nova disposição legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828785-65.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), para a parte autora, em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito; b) Sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro. Condeno a parte requerida em custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará/ofício para liberação dos honorários periciais já depositados, em favor do perito. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de LUIS FILOMENO DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)