Execução de Título Extrajudicial 0805403-83.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.406,16

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:37

Publicado Sentença em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 85058564), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA. Após, cumpridos os demais expedientes, arquivem-se, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência/descumprimento. Expedientes Necessários. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805403-83.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:49

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

24/10/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:12

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTIEXECUTADO: FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805403-83.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. 2. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. 3. Expeça-se carta de citação, intimando-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 4. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:15

Todas as movimentações(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:37

Publicado Sentença em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 85058564), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA. Após, cumpridos os demais expedientes, arquivem-se, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência/descumprimento. Expedientes Necessários. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805403-83.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:49

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

24/10/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:12

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTIEXECUTADO: FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805403-83.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. 2. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. 3. Expeça-se carta de citação, intimando-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 4. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:15

Determinada a citação de FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ - CPF: 060.991.703-08 (EXECUTADO)

30/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 09:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:59

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADA: FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805403-83.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:45

Determinada a citação de FRANCISCA DAIANY DE ARAUJO LUZ - CPF: 060.991.703-08 (EXECUTADO)

31/03/2025, 19:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:45

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 16:08

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:22

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de procuração

11/12/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:49

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 10:03

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 13:49

Sentença

•05/11/2025, 13:49

Despacho

•30/09/2025, 14:15

Despacho

•30/09/2025, 14:15

Decisão

•24/06/2025, 13:45

Decisão

•24/06/2025, 13:45

Despacho

•31/03/2025, 19:55

Decisão

•18/02/2025, 13:32

Decisão

•18/02/2025, 13:32