Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802039-65.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Cláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2020

Valor da Causa

R$ 712.545,62

Órgão julgador

Central Estadual de Expedição de Precatórios

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Parnaíba 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:11

Todas as movimentações(142)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:50

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:44

11/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: G. DA SILVA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré para manifestação, prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da Certidão de ID. n.º 81535327 e anexos. TERESINA, 26 de agosto de 2025. MARCOS AURELIO VIEIRA DE OLIVEIRA Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802039-65.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Anulação]

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:47

Desentranhado o documento

26/08/2025, 12:32

Cancelada a movimentação processual

26/08/2025, 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/07/2025, 09:20

Conclusos para decisão

17/07/2025, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

16/07/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: G. DA SILVA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Considerando as exigências para a autuação dos precatórios no âmbito da Presidência do TJPI (Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 375/2023 do TJPI), concedo vista dos autos ao autor/beneficiário, por seu patrono, para, no prazo de 5(cinco) dias, informar os seguintes dados: 2.6.7 Dados bancários do(a) beneficiário(a) em caso de destaque de honorários contratuais E/OU honorários sucumbenciais cujo montante seja passível de precatório: Titular da conta: Banco, Agência, nº da conta, tipo de conta 6. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS: 6.1. Dados bancários dos beneficiários/exequentes dos créditos passíveis de precatório ou do seu representante legal: 6.1. Titular da conta: Banco, Agência, nº da conta, tipo de conta OBS: Ressalte-se que os dados bancários do credor (campo 6.1) devem ser preenchidos em nome do próprio beneficiário e não de seu procurador. OBS": Apresentar OAB do beneficiário dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802039-65.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Anulação]

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: G. DA SILVA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Considerando as exigências para a autuação dos precatórios no âmbito da Presidência do TJPI (Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 375/2023 do TJPI), concedo vista dos autos ao autor/beneficiário, por seu patrono, para, no prazo de 5(cinco) dias, informar os seguintes dados: 2.6.7 Dados bancários do(a) beneficiário(a) em caso de destaque de honorários contratuais E/OU honorários sucumbenciais cujo montante seja passível de precatório: Titular da conta: Banco, Agência, nº da conta, tipo de conta 6. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS: 6.1. Dados bancários dos beneficiários/exequentes dos créditos passíveis de precatório ou do seu representante legal: 6.1. Titular da conta: Banco, Agência, nº da conta, tipo de conta OBS: Ressalte-se que os dados bancários do credor (campo 6.1) devem ser preenchidos em nome do próprio beneficiário e não de seu procurador. OBS": Apresentar OAB do beneficiário dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802039-65.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Anulação]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 23/05/2025 23:59.

26/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:04

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:51

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:12

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de decisão

30/09/2024, 22:40

Recebidos os autos

30/09/2024, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 11/07/2022 23:59.

18/07/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:41

Julgado procedente em parte do pedido

16/05/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 13:15

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:48

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:48

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 21:15

Decorrido prazo de G. DA SILVA - ME em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de G. DA SILVA - ME em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de G. DA SILVA - ME em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

02/11/2021, 22:33

Conclusos para despacho

10/09/2021, 13:22

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:59

Juntada de certidão

31/08/2021, 07:58

Decorrido prazo de G. DA SILVA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:42

Decretada a revelia

26/07/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento

04/07/2021, 19:17

Conclusos para despacho

19/06/2021, 08:26

Juntada de certidão

19/06/2021, 08:26

Juntada de certidão

19/06/2021, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:08

Conclusos para despacho

18/02/2021, 07:47

Juntada de certidão

18/02/2021, 07:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/02/2021, 16:10

Decorrido prazo de G. DA SILVA - ME em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:18

Juntada de certidão

05/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:37

Deferido o pedido de

07/12/2020, 23:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 23:41

Conclusos para despacho

29/09/2020, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a G. DA SILVA - ME - CNPJ: 14.652.829/0001-83 (AUTOR).

14/09/2020, 09:52

Conclusos para despacho

12/09/2020, 10:56

Juntada de certidão

12/09/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 11:46

Conclusos para despacho

03/08/2020, 18:21

Juntada de certidão

03/08/2020, 18:20

Distribuído por sorteio

02/08/2020, 19:30

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:47

Decisão

•24/03/2025, 15:45

Despacho

•13/02/2025, 08:33

Despacho

•09/02/2025, 11:32

Despacho

•07/11/2024, 08:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2024, 13:03

Petição (outras)

•03/11/2024, 13:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2024, 12:49

Decisão

•30/09/2024, 22:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2024, 22:40

Decisão

•30/09/2024, 22:40

Manifestação

•30/09/2024, 22:40

Todos os documentos(27)

Decisão

•28/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:47

Decisão

•24/03/2025, 15:45

Despacho

•13/02/2025, 08:33

Despacho

•09/02/2025, 11:32

Despacho

•07/11/2024, 08:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2024, 13:03

Petição (outras)

•03/11/2024, 13:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2024, 12:49

Decisão

•30/09/2024, 22:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2024, 22:40

Decisão

•30/09/2024, 22:40

Manifestação

•30/09/2024, 22:40

Despacho

•30/09/2024, 22:40

Decisão de Corte Superior

•30/09/2024, 22:40

Decisão de Corte Superior

•30/09/2024, 22:40

MANIFESTAÇÃO

•31/05/2022, 11:40

Manifestação

•26/05/2022, 15:39

Sentença

•16/05/2022, 11:41

Despacho

•03/12/2021, 19:58

Decisão

•26/07/2021, 08:37

Despacho

•24/04/2021, 13:31

Decisão

•07/12/2020, 23:41

Decisão

•14/09/2020, 09:52

Despacho

•05/08/2020, 11:46